Cumprimento de sentença 0800679-63.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800679-63.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO(A)(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Inicialmente, verifico que a sentença proferida nos autos de nº 597-36.2018.8.10.0146 (5972018) condenou a demandada ao pagamento de valores à autora que, em face do não cumprimento espontâneo da condenação, requereu o respectivo cumprimento de sentença. Despacho de id. 34139468 determinando a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. A parte requerida apresentou impugnação à execução em id. 48058087. Oposição à impugnação em id. 49806604. Despacho remetendo os autos à Contadoria Judicial para que sejam feitos novos cálculos, levando em consideração que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o INPC, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, observados os termos da sentença de id. 38823448 que foi mantida pelo acórdão de id. 38823450, bem como, observada também, a condenação no importe em honorários advocatícios. em id. 70255931. Cálculo de Atualização Monetária em id. 75643800. Decisão de id. 77965088 ACOLHENDO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 3.184,73 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). RPV da parte autora expedido em id. 79330519. RPV do advogado expedido em id. 79331059. Após, a parte executada informo s o pagamento dos valores devidos a parte autora, conforme ID 87788838. Petitório de id. 91699567 o advogado da autora requer que seja intimada a Empresa Executada, a fim de juntar e comprovar o pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios e sucumbenciais do patrono subscritor do feito, no valor de R$ 530,79 (quinhentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Despacho de id. 97300093 determinando a penhora dos valores relativos ao RPV de id. 79331059 no sistema SISBAJUD. DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES em id. 107425415. Petitório fazendo Juntada de Comprovante de pagamento em id. 108659328 e requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados em. id. 107425415. Despacho de id. 108734434 determinando o desbloqueio dos valores e determinando a intimação da a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora requer o levantamento dos alvarás judiciais em id. 109993876, bem como pagamento das custas relativas à expedição dos alvarás. Este é o relatório. Fundamento e Decido. Analisados os autos, verifico que de fato o processo deve ser extinto, uma vez que, o executado pagou integralmente os valores a que foi condenada, realizando o depósito judicial e fazendo a juntada dos comprovantes nos autos ID 87788838 e ID 108659328. Neste ponto, o art. 924 do Código de Processo Civil determina, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; (…) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por reconhecer a satisfação da obrigação pelo executado, processo nº 597-36.2018.8.10.0146 (5972018), o que faço nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição dos competentes alvarás para levantamento da quantia já depositada, conforme comprovante de depósito ID 87788838 e ID 108659328, em favor da parte autora no valor de R$ 2.653,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como os honorários sucumbenciais em nome do advogado Joney Soares Santos, OAB/MA 10440 no valor de R$ 530,79 (quinhentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Isento de custas e sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Joselândia (MA), 8 de fevereiro de 2024. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800679-63.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): MARIA ANTONIA SILVA ELOI Advogado do(a)

19/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIA SILVA ELOI. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em razão de alegado excesso na execução movida por MARIA ANTONIA SILVA ELOI. Em suma, a CAEMA alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800679-63.2020.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 3.184,73 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que a CAEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sábado, 08 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIA SILVA ELOI. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em razão de alegado excesso na execução movida por MARIA ANTONIA SILVA ELOI. Em suma, a CAEMA alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800679-63.2020.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 3.184,73 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75643800 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800679 63.2020.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que a CAEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sábado, 08 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

14/10/2022, 00:00

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