Procedimento Comum Cível 0826288-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826288-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 22:26

Definitivo

19/09/2024, 15:53

Trânsito em julgado

19/09/2024, 15:51

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:33

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:33

Publicação

27/08/2024, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CELIA REGINA AMORIM COSTA Advogada: ADRIANA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 11568-MA) Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0826288-95.2020.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela CELIA REGINA AMORIM COSTA em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Aduz, em síntese, que era consumidora dos serviços básicos e essenciais prestados pela Ré, que, ressalte-se, assim o eram com constantes falhas: falta constante de água, esta não tinha força para subir para a caixa, sendo necessário submeter-se a utilização de baldes para suprir suas necessidades. Além disso, há anos deixou de usufruir de tais serviços, em razão da injustificada elevação dos valores cobrados. Alega que a Ré, imotivadamente triplicou a cobrança de sua fatura e, mesmo após impugnar o excesso, por determinado período de tempo, a Autora arcou com o pagamento de elevadas cobranças (média de R$ 400,00 a R$ 500,00 mensal), porém, após certo lapso tornou-se economicamente insustentável continuar despendendo valores que a concessionária sequer conseguia discriminar de forma precisa. Relata que, por esta razão, a Ré, sem prévia notificação, efetuou o corte no fornecimento de sua água, levando a Autora a contratar frequentemente carros pipa para suprir suas mais básicas necessidades. Prossegue relatando que, após insistentes pedidos da Autora, em 06/10/2015, a Ré realizou vistoria no imóvel (visita in loco) a fim de aferir se havia vazamento. Entretanto, constatou situação diametralmente oposta: verificou a existência de ar na tubulação, levando-a a reduzir de imediato as faturas mensais, antes cobrada em aproximadamente R$ 328,00 (10/2015 referente à 07/2015) para R$ 78,00 (11/2015 referente à 10/2015). Narra que, arbitrariamente, a Ré tão somente procedeu à redução da cobrança dos valores posteriores à visita, restando ainda um débito pretérito impossível de saldar, seja porque indevido, seja porque demasiadamente expressivo. Assevera, por fim, que permaneceu sem a prestação dos serviços e, em julho/2020 foi novamente surpreendida com “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO”, com cobrança no montante de R$ 14.415,23 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos), por serviços NUNCA utilizados, vez que bem posteriores ao corte de água, além da constante falha nos serviços de esgoto. Petição de aditamento da inicial (ID 36148593). Contestação da Ré Boa Vista S/A (ID 68000202 pág. 1 -16). Ata de audiência de conciliação (ID 72323053). Contestação da Ré CAEMA (ID 73490343 - Pág. 1 – 14). Réplica (ID 76651971 - Pág. 1- 10). Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir (ID 78270530). Manifestação da Ré CAEMA (ID 79724787). Manifestação da parte Autora (ID 92759047). Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Para Cândido Rangel Dinamarco a “legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la”. (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 306.) In casu, a Autora requereu a inclusão da empresa Boa Vista S/A, no entanto, esta não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, vez que a mesma apenas atender a uma ordem de inclusão do credor do apontamento, sendo que sua obrigação consiste apenas em remeter a notificação prévia para o endereço indicado pelo credor do apontamento. Com efeito, ausente o pressuposto processual legitimidade, a lide não se constitui, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ex vi do artigo 485 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito, em relação a Ré Boa Vista S/A, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC. Em relação às demais preliminares, estas não merecem prosperar. Superadas as preliminares arguidas, passa-se a análise do mérito. FUNDAMENTOS DE MÉRITO O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Acerca do tema, observando detidamente aos autos, chega-se à conclusão de que as partes por meio de suas juntadas acostaram ao processo, as provas que lhe acharam convenientes. Destaco, assim, que a parte autora apresentou, Registro de atendimento e faturas (ID 35079607), notificação extrajudicial de débitos (ID 35079613). O ponto nuclear da demanda é a legalidade da cobrança feita pela CAEMA acerca de débito decorrente da utilização dos serviços de água pela Requerente, que por consequência resulta na declaração de inexistência do débito. Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que irregularidade no consumo de água. Por outro lado, a CAEMA traz, que a Autora foi regular e validamente informada acerca do registro verificado e, se existisse qualquer irregularidade quanto ao débito, teve prazo mais do que suficiente para entrar em contato com o respectivo credor e regularizar a situação antes da referida inscrição ser disponibilizada para consulta. Resta evidente que as medições questionadas estão baseadas nas medições mensais e regulares aferidas por aparelho de hidrômetro. Logo, percebe-se de forma evidente que não há justificativa plausível para desconstituição dos débitos da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a própria parte autora, proprietária do imóvel, acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos supramencionados, em especial, ela afirma que participou da inspeção em sua residência. Como dito acima, os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas que a requerida observou os mandamentos contidos na legislação em vigor, realizando registro de atendimento na unidade, não efetuando cobrança por estimativa, como alegado pela parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO REFATURAMENTO DAS FATURAS, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I – A controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa requerida referente ao consumo de água faturado desde o ano de 2015, atinentes a Unidade Consumidora nº 5981034. II - O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Preliminar rejeitada. III - Em análise detida do caderno processual, verifica-se que a Apelada juntou aos autos "HISTÓRICO DE MEDIÇÃO E CONSUMO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA" às fls. 36/38v e "ORDEM DE SERVIÇO" à fl. 39, frise-se, não impugnado pela parte autora, donde se depreende que desde março de 2015, o consumo do autor se mostra compatível, girando entre 20 m³e 30 m³. IV- O histórico colacionado pelo próprio autor demonstra inexistir grandes variações de consumo mês a mês, havendo, inclusive, faturamento bem a menor, conforme muito bem destacou o magistrado de base, ao indicar que em abril de 2017 o consumo foi de apenas 8 m³, o que, por certo, afasta a afirmação de que o hidrômetro estaria registrando acima do consumo. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004506620178100074 MA 0196842019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019) Em arremate, não há também porquê falar em indenização por dano moral, uma vez que a requerida cumpriu com seu dever, agindo no exercício regular de seu direito, pautando sua atuação exclusivamente na legislação que regula a matéria, portanto com excludente de ilicitude, conforme estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Improcedência

20/08/2024, 17:54

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 01:11

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CELIA REGINA AMORIM COSTA Advogada: ADRIANA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 11568-MA) Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0826288-95.2020.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela CELIA REGINA AMORIM COSTA em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Aduz, em síntese, que era consumidora dos serviços básicos e essenciais prestados pela Ré, que, ressalte-se, assim o eram com constantes falhas: falta constante de água, esta não tinha força para subir para a caixa, sendo necessário submeter-se a utilização de baldes para suprir suas necessidades. Além disso, há anos deixou de usufruir de tais serviços, em razão da injustificada elevação dos valores cobrados. Alega que a Ré, imotivadamente triplicou a cobrança de sua fatura e, mesmo após impugnar o excesso, por determinado período de tempo, a Autora arcou com o pagamento de elevadas cobranças (média de R$ 400,00 a R$ 500,00 mensal), porém, após certo lapso tornou-se economicamente insustentável continuar despendendo valores que a concessionária sequer conseguia discriminar de forma precisa. Relata que, por esta razão, a Ré, sem prévia notificação, efetuou o corte no fornecimento de sua água, levando a Autora a contratar frequentemente carros pipa para suprir suas mais básicas necessidades. Prossegue relatando que, após insistentes pedidos da Autora, em 06/10/2015, a Ré realizou vistoria no imóvel (visita in loco) a fim de aferir se havia vazamento. Entretanto, constatou situação diametralmente oposta: verificou a existência de ar na tubulação, levando-a a reduzir de imediato as faturas mensais, antes cobrada em aproximadamente R$ 328,00 (10/2015 referente à 07/2015) para R$ 78,00 (11/2015 referente à 10/2015). Narra que, arbitrariamente, a Ré tão somente procedeu à redução da cobrança dos valores posteriores à visita, restando ainda um débito pretérito impossível de saldar, seja porque indevido, seja porque demasiadamente expressivo. Assevera, por fim, que permaneceu sem a prestação dos serviços e, em julho/2020 foi novamente surpreendida com “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO”, com cobrança no montante de R$ 14.415,23 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos), por serviços NUNCA utilizados, vez que bem posteriores ao corte de água, além da constante falha nos serviços de esgoto. Petição de aditamento da inicial (ID 36148593). Contestação da Ré Boa Vista S/A (ID 68000202 pág. 1 -16). Ata de audiência de conciliação (ID 72323053). Contestação da Ré CAEMA (ID 73490343 - Pág. 1 – 14). Réplica (ID 76651971 - Pág. 1- 10). Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir (ID 78270530). Manifestação da Ré CAEMA (ID 79724787). Manifestação da parte Autora (ID 92759047). Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Para Cândido Rangel Dinamarco a “legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la”. (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 306.) In casu, a Autora requereu a inclusão da empresa Boa Vista S/A, no entanto, esta não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, vez que a mesma apenas atender a uma ordem de inclusão do credor do apontamento, sendo que sua obrigação consiste apenas em remeter a notificação prévia para o endereço indicado pelo credor do apontamento. Com efeito, ausente o pressuposto processual legitimidade, a lide não se constitui, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ex vi do artigo 485 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito, em relação a Ré Boa Vista S/A, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC. Em relação às demais preliminares, estas não merecem prosperar. Superadas as preliminares arguidas, passa-se a análise do mérito. FUNDAMENTOS DE MÉRITO O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Acerca do tema, observando detidamente aos autos, chega-se à conclusão de que as partes por meio de suas juntadas acostaram ao processo, as provas que lhe acharam convenientes. Destaco, assim, que a parte autora apresentou, Registro de atendimento e faturas (ID 35079607), notificação extrajudicial de débitos (ID 35079613). O ponto nuclear da demanda é a legalidade da cobrança feita pela CAEMA acerca de débito decorrente da utilização dos serviços de água pela Requerente, que por consequência resulta na declaração de inexistência do débito. Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que irregularidade no consumo de água. Por outro lado, a CAEMA traz, que a Autora foi regular e validamente informada acerca do registro verificado e, se existisse qualquer irregularidade quanto ao débito, teve prazo mais do que suficiente para entrar em contato com o respectivo credor e regularizar a situação antes da referida inscrição ser disponibilizada para consulta. Resta evidente que as medições questionadas estão baseadas nas medições mensais e regulares aferidas por aparelho de hidrômetro. Logo, percebe-se de forma evidente que não há justificativa plausível para desconstituição dos débitos da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a própria parte autora, proprietária do imóvel, acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos supramencionados, em especial, ela afirma que participou da inspeção em sua residência. Como dito acima, os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas que a requerida observou os mandamentos contidos na legislação em vigor, realizando registro de atendimento na unidade, não efetuando cobrança por estimativa, como alegado pela parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO REFATURAMENTO DAS FATURAS, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I – A controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa requerida referente ao consumo de água faturado desde o ano de 2015, atinentes a Unidade Consumidora nº 5981034. II - O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Preliminar rejeitada. III - Em análise detida do caderno processual, verifica-se que a Apelada juntou aos autos "HISTÓRICO DE MEDIÇÃO E CONSUMO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA" às fls. 36/38v e "ORDEM DE SERVIÇO" à fl. 39, frise-se, não impugnado pela parte autora, donde se depreende que desde março de 2015, o consumo do autor se mostra compatível, girando entre 20 m³e 30 m³. IV- O histórico colacionado pelo próprio autor demonstra inexistir grandes variações de consumo mês a mês, havendo, inclusive, faturamento bem a menor, conforme muito bem destacou o magistrado de base, ao indicar que em abril de 2017 o consumo foi de apenas 8 m³, o que, por certo, afasta a afirmação de que o hidrômetro estaria registrando acima do consumo. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004506620178100074 MA 0196842019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019) Em arremate, não há também porquê falar em indenização por dano moral, uma vez que a requerida cumpriu com seu dever, agindo no exercício regular de seu direito, pautando sua atuação exclusivamente na legislação que regula a matéria, portanto com excludente de ilicitude, conforme estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826288-95.2020.8.10.0001. AUTOR: CELIA REGINA AMORIM COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA COSTA DE FIGUEIREDO - OAB MA11568-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/07/2022 14:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

26/05/2022, 00:00

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