Cumprimento de sentença 0806703-70.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806703-70.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:57

Publicação

19/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 DECISÃO O presente caderno processual versa sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA, em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS todos já devidamente qualificados. Veio a petição inicial instruída com documentos em anexo, de onde se destacam os documentos pessoais da parte demandante e o título sob qual se funda a execução. Após regular tramitação do feito, verifica-se que não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Diante dessa circunstância, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 139606929). Transcorrido o lapso temporal de suspensão, constata-se que não houve alteração das circunstâncias fáticas que motivaram a paralisação do feito, permanecendo infrutíferas as diligências voltadas à localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A execução, enquanto instrumento destinado à satisfação coativa do crédito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, depende da existência de bens do devedor aptos à constrição. Quando não se localizam bens penhoráveis nem o próprio executado, resta inviabilizada a utilidade prática do processo, configurando-se a denominada execução frustrada. Nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o magistrado deve determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada. No caso em exame, transcorreu integralmente o prazo legal sem qualquer modificação das condições fáticas que ensejaram a suspensão, inexistindo elementos que justifiquem a manutenção da tramitação processual. O processo, portanto, encontra-se em estado de execução frustrada, sendo cabível o seu arquivamento, por ausência superveniente de utilidade prática, sem prejuízo de eventual reativação, caso venham a ser localizados o executado ou bens suscetíveis de constrição, conforme autoriza o §3º do mesmo dispositivo legal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 - 1378 PROCESSO Nº0806703-70.2020.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, com o consequente retorno da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na hipótese de serem localizados bens penhoráveis, devidamente comprovados nos autos, poderá ser determinado o desarquivamento do processo a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada. Eventual requerimento de prosseguimento deverá vir acompanhado de elementos concretos que indiquem a viabilidade da execução. Decorrido o prazo prescricional, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para extinção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de penhora, bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 13:50

Execução frustrada

12/02/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 DECISÃO Os presentes autos versam sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), promovida por ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. A parte executada foi intimada. Após regular tramitação do feito, verifica-se que não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. A parte autora não apresentou manifestação. É o necessário a ser relatado. Passo a deliberação. Analisando o feito, percebe-se que após diligências, não foram localizados bens penhoráveis, o que obsta, no momento, o deslinde do feito Dessa feita, com supedâneo no artigo 921, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Atente-se a secretaria para que, quando implementado o termo para o integral cumprimento do acordado, faça o caderno processual concluso para deliberação. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0806703-70.2020.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

10/02/2025, 00:00

Execução frustrada

29/01/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 14:21

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 DECISÃO O presente caderno processual versa sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA, em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS todos já devidamente qualificados. Veio a petição inicial instruída com documentos em anexo, de onde se destacam os documentos pessoais da parte demandante e o título sob qual se funda a execução. Após regular tramitação do feito, verifica-se que não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Diante dessa circunstância, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 139606929). Transcorrido o lapso temporal de suspensão, constata-se que não houve alteração das circunstâncias fáticas que motivaram a paralisação do feito, permanecendo infrutíferas as diligências voltadas à localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A execução, enquanto instrumento destinado à satisfação coativa do crédito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, depende da existência de bens do devedor aptos à constrição. Quando não se localizam bens penhoráveis nem o próprio executado, resta inviabilizada a utilidade prática do processo, configurando-se a denominada execução frustrada. Nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o magistrado deve determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada. No caso em exame, transcorreu integralmente o prazo legal sem qualquer modificação das condições fáticas que ensejaram a suspensão, inexistindo elementos que justifiquem a manutenção da tramitação processual. O processo, portanto, encontra-se em estado de execução frustrada, sendo cabível o seu arquivamento, por ausência superveniente de utilidade prática, sem prejuízo de eventual reativação, caso venham a ser localizados o executado ou bens suscetíveis de constrição, conforme autoriza o §3º do mesmo dispositivo legal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 - 1378 PROCESSO Nº0806703-70.2020.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, com o consequente retorno da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na hipótese de serem localizados bens penhoráveis, devidamente comprovados nos autos, poderá ser determinado o desarquivamento do processo a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada. Eventual requerimento de prosseguimento deverá vir acompanhado de elementos concretos que indiquem a viabilidade da execução. Decorrido o prazo prescricional, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para extinção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de penhora, bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 DECISÃO Postula a autora a desconsideração da personalidade jurídica da ré, sem contudo apontar os requisitos necessários para tal, nos termos do art. 501. do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente o requisito do inadimplemento e o abuso da personalidade jurídica. O mero inadimplemento não é suficiente. Esse abuso da personalidade jurídica deve necessariamente enquadrar-se em um desvio de finalidade ou em uma confusão patrimonial. O desvio de finalidade se dá quando os membros da pessoa jurídica desviam o objeto social da pessoa jurídica com a intenção de fraudar os credores. É preciso haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos. Assim, o desvio de finalidade depende da presença de um requisito subjetivo (a intenção de fraudar). A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando, de fato, os bens da pessoa jurídica se confundem com os dos sócios, ou seja, quando não há, de fato, separação entre os patrimônios. Aí não há necessidade de prova de intenção de fraudar; basta a prova do fato objetivo da confusão patrimonial, razão por que essa hipótese é designada de teoria maior objetiva. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017). Desta forma, não vislumbro nenhum dos requisitos para o acolhimento da medida excepcional, razão pela qual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0806703-70.2020.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] indefiro a desconsideração da personalidade jurídica postulada. Assim, intime-se a autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação e citação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica..

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809 DESPACHO Varifico que o demandado não foi devidamente intimado conforme ID n 43688189, desta feita, torno sem efeito os atos praticados desde o ID referido. Desta feita, a parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806703-70.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

23/11/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ANTONINA MEDEIROS BASTOS NETA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885 Requerido: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DESPACHO: O autor atravessou petição, requerendo início da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do novo Código de Processo Civil. Desse modo, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL AUTOS n.º 0806703-70.2020.8.10.0029 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da execução e de 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o § 1º, art. 523, do novo CPC. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120415520850400000036463160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 20120415520859000000036463161 01_FLS. 02 A 22 Documento Diverso 20120415520879000000036463162 02_FLS. 23 A 64-1-23 Documento Diverso 20120415520906200000036463170 02_FLS. 23 A 64-24-49 Documento Diverso 20120415520936700000036463171 03_FLS. 65 A 88 Documento Diverso 20120415520964200000036463172 04_FLS. 89 A 126-1-19 Documento Diverso 20120415520992300000036463174 04_FLS. 89 A 126-20-39 Documento Diverso 20120415521016300000036463175 05_FLS. 127 A 151 Documento Diverso 20120415521039200000036463177 06_FLS. 152 A 174 Documento Diverso 20120415521079400000036463178

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(63)