Cumprimento de sentença 0803013-59.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803013-59.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 15:08

Remessa

27/11/2024, 09:48

Documento (Certidão)

20/11/2024, 00:21

Recebimento

20/11/2024, 00:03

Trânsito em julgado

25/09/2024, 16:55

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Parte ré: J. C. E. F. COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE LOURENZO BORGES - GO31116, GEANE CARVALHO BRITO - GO45937 INTIMAÇÃO ID 125486349: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803013-59.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte exequente, por seu advogado, juntou aos autos termos de acordo subscrito junto à parte executada, com o propósito de pôr fim à presente fase de cumprimento de sentença (ID 124217521). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena, sendo que as partes executadas subscreveram o acordo pessoalmente, enquanto que a parte exequente, representada por seu respectivo advogado (ID’s 87555661 e 87555662). Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 124217521). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Considerando haver notícia nos autos acerca do cumprimento do acordo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da plena satisfação do crédito, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 31 de julho de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2024, 11:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/08/2024, 10:52

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:52

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Parte ré: J. C. E. F. COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE LOURENZO BORGES - GO31116, GEANE CARVALHO BRITO - GO45937 INTIMAÇÃO ID 125486349: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803013-59.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte exequente, por seu advogado, juntou aos autos termos de acordo subscrito junto à parte executada, com o propósito de pôr fim à presente fase de cumprimento de sentença (ID 124217521). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena, sendo que as partes executadas subscreveram o acordo pessoalmente, enquanto que a parte exequente, representada por seu respectivo advogado (ID’s 87555661 e 87555662). Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 124217521). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Considerando haver notícia nos autos acerca do cumprimento do acordo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da plena satisfação do crédito, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 31 de julho de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Executada: J. C. E. F. COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogados: GEANE CARVALHO BRITO - GO45937, ANDRE DE LOURENZO BORGES - GO31116 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803013-59.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 10,74, em nome da parte executada J. C. E. F. Comercial LTDA e R$ 3.618,20 em nome da parte executada Edilene Fernandes Brito (ID’s 59226456). Intimadas para, querendo, apresentar impugnação, as partes executadas quedaram-se inertes (ID’s 59226467 e 62377595). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação à penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, as partes executadas quedaram-se inertes. Precluso o prazo para a apresentação de impugnação, sem qualquer manifestação das partes executadas, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da importância de R$ 3.618,20 – e acréscimos legais –, penhoradas em nome da parte executada Edilene Fernandes Brito (ID 59226456). No tocante aos valores penhorados em nome da parte executada J. C. E. F. Comercial LTDA - R$ 10,74 –, considero-os irrisórios, na medida em que não cobrem sequer os custos de operacionalização do ato, motivo pelo qual, determino seu desbloqueio em favor da referida executada (art. 836, CPC). No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de março de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803013-59.2017.8.10.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte EXECUTADO: J. C. E. F. COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogado: GEANE CARVALHO BRITO - GO45937 e ANDRE DE LOURENZO BORGES - OAB GO31116 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por JAIRO CARVALHO BRITO e EDILENE FERNANDES BRITO, ao argumento de que o bem indicado à penhora pela parte exequente é bem de família, uma vez que utilizado para moradia. Juntaram documentos. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ante à ausência de prova do alegado. Como pedido alternativo, pugnou pela indisponibilidade do bem. Relatados. Decido. Da análise dos autos, observo que o pedido em questão esbarra no caso de impenhorabilidade de bens descrita no artigo 1º da Lei 8.009/90, que dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No caso dos autos, o executado comprovou que utiliza o imóvel para moradia, conferindo ao bem a proteção legal da impenhorabilidade. Tal posicionamento se traduz no fato de que imóvel residencial no qual reside o núcleo familiar qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo dispositivo legal acima referido. Inclusive, este é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE O BEM SITUADO NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULA 211/STJ. 3. EXECUTADO QUE POSSUI DOIS IMÓVEIS. PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria ou tese deduzida pelos recorrentes não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impenhorabilidade do imóvel em que reside o executado, por se tratar de bem de família, independentemente do valor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1754559/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Diante disso, não há como manter a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, diante da impenhorabilidade conferida ao bem. Quanto ao pedido de indisponibilidade do bem, entendo que tal medida não trará qualquer benefício à parte exequente diante da impossibilidade de constrição sobre o imóvel penhorado, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados/impugnantes para determinar ao Cartório do 1º Ofício desta comarca que proceda à desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel indicado na certidão ID 36644824, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este juízo ser comunicado após a realização do ato. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens dos executados sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/07/2021, 00:00

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