Procedimento Comum Cível 0803142-71.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803142-71.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 18:18

Documento (Certidão)

03/07/2025, 18:40

Documento (Decisão)

03/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antônio Eudes Nunes da Silva Advogado: Dr. Lucas Ozório Ribeiro (OAB/PI 19.127) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dr. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITOS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anotação e baixa em CTPS, bem como de indenização por danos materiais e morais, formulados por ex-servidor contratado temporariamente pelo Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direitos celetistas em contrato administrativo de caráter temporário e à consequente responsabilização do ente público por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato temporário foi firmado com base na Lei nº 6.915/97 e teve caráter excepcional e transitório, conforme permitido pelo art. 37, IX, da CF/1988. 4. A relação jurídica entre o recorrente e o Estado possuía natureza administrativa, sendo inaplicáveis as normas celetistas, inclusive no tocante à anotação e baixa em CTPS. 5. A inexistência de irregularidade na contratação afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, qualquer obrigação indenizatória por parte da Administração Pública. 6. Jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de extensão de direitos celetistas a servidores temporários vinculados por regime jurídico-administrativo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL 00014307020128110038, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.12.2016; TJDFT, Acórdão 1285863, 6ª Turma Cível, Rel. Alfeu Machado, j. 16.09.2020. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 24 de abril a 01 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803142-71.2022.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 01 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 09:41

Ato ordinatório

22/08/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803142-71.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO EUDES NUNES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Por todo o exposto e tudo mais que consta nos autos JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO deduzida em juízo por Antônio Eudes Nunes da Silva em face do Estado do Maranhão, como fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Gratuidade da justiça reconhecida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (Ma), data e hora do sistema. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 13/05/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:44

Improcedência

08/04/2024, 08:32

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 09:07

Documentos

Ementa

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 Réu: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros [Indenização por Dano Moral, Fazenda Pública] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo N.: 0803142-71.2022.8.10.0060 Autor(a): ANTONIO EUDES NUNES DA SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) vistos, etc. DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por ANTONIO EUDES NUNES DA SILVA, em face do SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e ESTADO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que "o requerente estava com o contrato de trabalho vigente referente ao ano base 2020, contratado pela empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL AS, CNPJ Nº 25.278.459/0015-88, cargo: VIGILANTE PATRIMONIAL JORNADA RED, DATA ADMISSÃO: 14/12/2015, DATA DA SAÍDA: 02/02/2022, REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA: R$ 522,23." Sustenta que "possuía todos os requisitos para receber o PIS/abono, como: 1- Trabalhar com carteira assinada durante pelo menos 30 dias no ano base (ano base 2020). 2- Estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos. 3- Receber até dois salários mínimos por mês em média, caso não tenha trabalhado o ano inteiro, o cálculo é proporcional. 4- Ter seus dados informados pelo seu empregador (PESSOA JURÍDICA) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS OU E/SOCIAL). O requerente bastante atento aos seus direitos percebeu que fazia jus ao seu beneficio e todos os anos base anteriores sempre recebeu de forma devida e correta, mas ao abrir seu aplicativo carteira digital de trabalho percebeu a informação que não estava habilitado, procurou a agência da Caixa Econômica Federal pra coletar as informações e foi informado de que em seu cadastro havia um contrato em aberto e uma remuneração percebida. Bastante frustrado e constrangido com o fato, o mesmo alegou que não trabalhava mais nessa empresa em questão, tentou solucionar a questão na agência, mas sem sucesso, pois como consta essa devida anotação em CTPS de forma irregular, fez com que o reclamante deixasse de possuir um dos requisitos para o recebimento do PIS/ABONO, que seria o critério da remuneração, ultrapassaria dois salários mínimos vigentes a época." Requereu concessão de tutela de urgência "para que a reclamada faça a devida anotação em CTPS do reclamante e arque com os danos materiais e morais sofridos por este." No mérito "4) Seja julgada procedente a ação a fim de confirmar a liminar requerida de modo, que as partes possam firmar um acordo, sem que tragam prejuízos ao requerente; 5) A condenação da requerida por danos materiais sofridos pelo reclamante, a fim de repará-lo pela quantia não recebida a título de beneficio ABONO SALARIAL ANO BASE 2020 no valor de R$ 1.212,00; 6) A condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) sofridos pelo reclamante, a fim de repará-lo por toda situação constrangedora e vexatória que a reclamada por sua negligência em não fazer a devida anotação em CTPS do reclamante." Acostado documento: termo (id.:65116775) e outros. É o suficiente a relatar. De maior prudência neste momento processual apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Passo a fundamentar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. No caso concreto, de maior prudência neste momento apreciar a viabilidade da tutela antecipada. E mesmo para uma decisão de urgência, impõe-se esquadrinhar o núcleo do direito indicado. No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta decisão não cabe a transcrição da disciplina do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente nem a normatização da tutela de evidência. Deve-se registrar, no entanto, que o Código de Processo Civil estabeleceu como gênero a tutela provisória, a qual foi decomposta em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por seu turno, se bifurca em cautelar e antecipada. O caso em tela se configura como tutela provisória na modalidade de urgência antecipada. A problemática da tutela de urgência, necessita para sua concessão a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, na dicção do que consta na inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Os dois requisitos para concessão de tutela de urgência foram bem analisados por Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello. 2. Os requisitos para concessão da tutela de urgência. A teoria da “gangorra” – caput. O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela da urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. [...] Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. [...] O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o fumus, mesmo eu em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. 1 A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, o pedido de concessão de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido de mérito. O que alcançaria natureza satisfativa deste. Somado a isso, entendo presente a incidência da vedação legal prevista nas letras do §3° do art. 300 do CPC referente ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão em caso de deferimento. Dessa forma, nesse momento, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com base no §3° do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido para concessão de Tutela Antecipada. Restando demonstrados os requisitos previstos nas letras do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ora requerido pelo(a) autor(a). DETERMINO: 1 – Retificação eletrônica dos autos no sentido de excluir do polo passivo da presente demanda a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA por evidente carência de personalidade jurídica postulatória. 2 - Cite-se o requerido ESTADO DO MARANHÃO para que apresente sua contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir. 3 – Intime-se o autor por intermédio de seu advogado para apresentar réplica à contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir. 4 – Certificando o cumprimento dos prazos, retornem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (MA), Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 2 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550-51. (negritos do original).

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803142-71.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO EUDES NUNES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de de Obrigação de Fazer proposta por ANTONIO EUDES NUNES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO objetivando pagamento de abono salarial. Era o que importava relatar. Passo à fundamentação. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual se determina qual autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se relativa a hipótese de fixação da competência que admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência em razão do lugar. De seu turno, diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural, determinado por normas constitucionais e/ou processuais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria – penal, cível, trabalhista, militar ou eleitoral, e por prerrogativa de função). A Lei Complementar Estadual nº 193/2017, em seu art. 6º, inciso V, alterando o art. 12 da Lei Complementar nº 14/1991, prevê a competência da Vara da Fazenda Pública de Timon, verbis: "Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de1991". No caso dos autos a demanda versa sobre cobrança eminentemente trabalhista, data a natureza celetista do contrato de trabalho, não guardando qualquer relação com a competência desta Vara da Fazenda Pública. No mesmo sentido a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 101450526010880011 MG 1.0145.05.260108-8/001(1) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO SALARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente do contrato de trabalho. V.v. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação proposta por servidores aposentados contra a instituição de previdência privada visando à complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.260108-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A PRIMEIRO (A)(S), BANCO BRADESCO S/A SEGUNDO (A)(S) - APTE (S) ADESIV: DALVA TAVEIRA DUARTE E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO BRADESCO S/A, DALVA TAVEIRA DUARTE E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDO O VOGAL. Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2008. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva de uma das varas cíveis, este juízo não poderá atuar no feito. Sendo assim, considerando que este juízo não é o competente para conhecer da causa, a sua incompetência é patente em relação ao objeto da demanda, o que enseja uma nulidade que vai além de uma mera irregularidade, ferindo uma norma de ordem pública. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, ato contínuo, declino da competência, determinando a adoção das providências necessárias para a remessa dos presentes autos, por meio do sistema MALOTE DIGITAL, à vara trabalhista de Timon competente, sendo, portanto, o juízo apto para conhecer desta ação e eventuais desdobramentos da lide qualificada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA,(data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 08/07/2022, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(42)