Cumprimento de sentença 0800254-04.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800254-04.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 11:37

Documento (Informações)

16/02/2023, 09:08

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:57

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:57

Decurso de Prazo

06/01/2023, 03:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 23:16

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 08:31

Publicação

24/10/2022, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800254-04.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: TEREZINHA DE JESUS SOARES DA SILVA ADVOGADAS: DRA. MARGARIDA MARIA DE SOUZA (OAB/MA 17.533) e DRA. KARYNELLE GONCALVES LIRA (OAB/MA 19.869) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, em atendimento ao pleito autoral de Num. 77538121 - Págs. 1/3 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte devedora, na pessoa de sua causídica, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 8.594,22 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 77540132 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou sua causídica, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Evolução da Classe Processual

13/10/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:31

Mero expediente

11/10/2022, 12:30

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 11:56

Documento (Certidão)

04/10/2022, 11:56

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800254-04.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: TEREZINHA DE JESUS SOARES DA SILVA ADVOGADAS: DRA. MARGARIDA MARIA DE SOUZA (OAB/MA 17.533) e DRA. KARYNELLE GONCALVES LIRA (OAB/MA 19.869) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, em atendimento ao pleito autoral de Num. 77538121 - Págs. 1/3 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte devedora, na pessoa de sua causídica, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 8.594,22 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 77540132 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou sua causídica, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB: MA6100-A RECORRIDO(A): TEREZINHA DE JESUS SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SOUZA - OAB: MA17533-A, KARYNELLE GONCALVES LIRA - OAB: MA19869-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3900/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA. Proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida a pagar à requerente a importância de R$ 6.000,00 a título de danos morais. RECURSO. Interposto exclusivamente pelo réu, em que alega que após identificar o problema da falta de energia elétrica na unidade consumidora da autora, a equipe da Recorrente solucionou a interrupção no prazo estipulado na Resolução 414/2010, de acordo com as evidências apresentadas nos autos, de modo que o pouco tempo em que a demandante se viu privada do serviço não configura qualquer dano indenizável. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. ÔNUS DA PROVA. O art. 6º do CDC prevê, dentre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A parte autora apresentou cartão de atendimento relativo a serviços emergenciais nos dias 11/03 e 16/03, o que denota a verossimilhança da sua alegação, de outra banda, a ré se limitou a apresentar prints de telas internas, que não possuem o condão de invalidar a declaração prestada pela autora DA RELIGAÇÃO. Não há dúvidas de que a autora se viu privada de serviço essencial por tempo demasiadamente longo, qual seja, oito dias, sem que houvesse qualquer motivo justificado. Situação esta que contraria o disposto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que estipula o prazo de 24 hrs para a religação normal da unidade consumidora em área urbana. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento, na medida em que desrespeitou direito básico do consumido, agindo de modo desleal, privando-o, sem justificativa, de serviço essencial. Não bastando, no caso concreto, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor, que se configura com a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” o que não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DE 18 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO 0800254-04.2021.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TEREZINHA DE JESUS SOARES DA SILVA Advogados: DRA. MARGARIDA MARIA DE SOUZA - OAB/MA 17533, DRA. KARYNELLE GONCALVES LIRA - OAB/MA 19869 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800254-04.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de provas relacionadas aos fatos, visto que a mesma não tem nenhum cabimento, uma vez que os documentos juntados aos autos, com a exordial, guardam estreita relação com os fatos descritos na demanda. O cerne da questão judicializada se refere à falta de energia ocorrida, na UC n.º 3036979, no dia 09/03/2021, sendo que, de acordo com a autora, após diversas reclamações, o restabelecimento só ocorreu no dia 16/03/2021, às 19h20. Acrescenta que permaneceu 08 (oito) dias na escuridão, sem dar causa ao ocorrido, já que estava com suas faturas de energia em dia. Aliado a isso, afirma que seu marido, LUIZ DE JESUS SOARES RAMOS, de 59 anos, tem problema de coluna, ansiedade e síndrome do pânico, razão pela qual o lapso temporal sem energia foi extremamente angustiante para todos, além de outros constrangimentos sofridos, dentre eles, a perda de alimentos perecíveis, a impossibilidade de refrigerar os alimentos e até mesmo a água para beber, o calor excessivo durante à noite, o sentimento de insegurança, nos momentos de escuridão, diante da alta criminalidade que assola não só a cidade de Raposa, mas o nosso país, razão pela qual pugna por indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, a concessionária requerida responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços, ex vi do art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando-se os autos, não restam dúvidas de que houve falta de energia na unidade consumidora da autora, no dia 09/03/2021 ou 10/03/2021. Explico: A preposta da EQUATORIAL, quando ouvida em audiência de instrução, declarou: "[...]". Como se observa, a preposta da ré confessa a falta de energia geral, no Município de Raposa, no dia 10/03/2021, por volta do meio-dia. Todavia, embora afirme que houve o restabelecimento no mesmo dia, por volta das 19h, sendo também restabelecida, na mesma data e horário, o fornecimento de energia na residência da demandante, não carreou aos autos nenhuma prova a respeito. A requerente, por sua vez, juntou aos autos 02 (dois) protocolos de atendimento, oriundos da agência presencial da empresa ré, datados de 11/03/2021 e 16/03/2021, referente a serviço emergencial, na UC n.º 3036979, com prazo de cumprimento de 24h (vinte e quatro horas) - Num. 45922973 - Pág. 1. Além disso, na exordial, citou os seguintes protocolos de atendimento gerados pelo número 116: 1) 96935233, pela manhã, atendente Marília; 2) 97024026, às 19h18 do dia 11/03/21; 3) 97052755 – 08h18 do dia 12/03/21; 4) 97052755 – 08h48 do dia 12/03/21; 5) 97074758 – 10h25 do dia 12/03/21; 6) 97093032 – 11h00 do dia 12/03/21; 7) 97093081 – 15h00 do dia 12/03/21, afirmando que tais ligações foram feitas, informando que permanecia sem energia. Apesar disso, a concessionária de energia não carreou aos autos a transcrição das reclamações feitas nesses protocolos de atendimento, muito embora tal ônus probatória fosse seu. Como se constata, na fatura de energia de Num. 45922962 - Pág. 1, a demandante é "cliente bom pagador" evidenciando que a mesma quita suas contas, na data do vencimento. O que demonstra que a falta de energia não se deu por alguma fatura que se encontrava em aberto. Se não bastasse isso, a testemunha da requerente CRISTIANE DE FÁTIMA SILVA declarou: [...]. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Logo, a preposta da ré faltou com a verdade ao declarar que a autora teve a sua energia restabelecida no dia 10/03/2021, às 19h. De mais a mais, observo que a ré se limitou a afirmar que o reparo foi realizado na mesma data, anexando telas sistêmicas que em nada demonstram tal afirmação. Ou seja, a ré não carreou aos autos as fotografias do reparo ou até mesmo Termo de Ocorrência e Inspeção relatando o ocorrido e comprovando que o fornecimento de energia teria sido restabelecido, com o intuito de afastar sua responsabilidade e, portanto, demonstrar que não houve falha na prestação dos seus serviços. De acordo com o art. 176 da Resolução n.º 414/2010, no caso de religação de urgência, esta deve ocorrer dentro do prazo de 04 (quatro) horas, conforme dispositivo legal transcrito, in verbis: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1o Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente In casu, embora tenha o registro de falta de energia no dia 10/03/2021, até o dia 16/03/2021 a autora permanecia sem energia, conforme demonstra o protocolo de atendimento de Num. 45922973 - Pág. 1. Portanto, restado demonstrado a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, cumpre frisar que, os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Assim, como a requerida não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Nesse sentido: [...] No caso sub judice, a autora demonstrou ainda que o seu marido, também destinatário final da energia, sofre com ansiedade e síndrome do pânico, conforme certidão de casamento e laudo psicológico em anexo - Num. 45922959 - Pág. 1 e Num. 45922954 - Pág. 1. Logo, os dias sem energia, na sua residência, tornaram-se mais difíceis, pois além de lidar com o calor, o medo, a insegurança, a falta de alimentos refrigerados, inclusive a água, teve que administrar o problema de saúde do seu marido, o qual, com certeza, agravou-se com a escuridão que perdurou na sua residência por 08 (oito) dias. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 939.532.XXX-XX, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SOARES DA SILVA ADVOGADAS: DRA. KARYNELLE GONCALVES LIRA - OAB/MA 19.869 e DRA. MARGARIDA MARIA DE SOUZA - OAB/MA 17.533 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO 1. Considerando que a parte autora demonstrou que já tentou resolver o entrave administrativamente, dispenso o cadastramento na plataforma pública digital. 2. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Despacho (expediente) - Processo n.º 0800254-04.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 29/09/2021, às 11h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 3. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 4. Intime-se a parte autora, por meio de suas causídicas, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para, também, ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. 6. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo do respectivo advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência, inclusive com o envio do link de acesso à sala virtual. 7. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a testemunha não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, que não seja a residência da mesma, durante o período de restrição de acesso e trânsito, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19, com a anuência dos causídicos dos litigantes. 8. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 9. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 10. Ressalta-se, todavia, que, no caso de testemunhas, durante o período que houver restrição de acesso ao prédio do Poder Judiciário ou de trânsito de pessoas nas ruas, por agravamento da pandemia do Covid-19 e desde que haja anuência de ambos os causídicos dos litigantes, a testemunha poderá ser ouvida da sua própria residência. Caso contrário, o ato processual será redesignado para data em que se permita a oitiva do testigo em sala própria no Fórum local. 11. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 12. A presente serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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