Procedimento Comum Cível 0801276-84.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801276-84.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801276-84.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que versa sobre empréstimo consignado, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), instaurado no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, com o propósito de revisar as teses jurídicas fixadas no IRDR/TJMA nº 5, diante de mudanças nas práticas contratuais digitais e transformações nas condições sociais e econômicas. Por decisão da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicada em 08/07/2025, foi admitida a revisão das teses anteriormente fixadas, com a consequente determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme registrado no acórdão, a multiplicidade de demandas envolvendo a validade e os efeitos jurídicos dos contratos de empréstimo consignado — notadamente quanto à comprovação da contratação, assinatura eletrônica, repetição de indébito e alegações de danos morais — evidencia a presença dos requisitos legais para instauração do incidente (art. 976 do CPC), notadamente a repetição de processos com controvérsia jurídica relevante e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A controvérsia posta nos autos insere-se diretamente no âmbito da discussão delimitada no referido IRDR, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo até o julgamento final do IRDR n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), em trâmite na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado à presente decisão. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

25/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

15/09/2025, 15:18

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a) (s): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelação fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801276-84.2022.8.10.0106 Polo Ativo: FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado (a) (s): Advogado do(a)

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:19

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:11

Petição (Apelação)

26/05/2025, 16:05

Publicação

11/05/2025, 00:31

Publicação

10/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801276-84.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral promovida por Fernando Viana de Aquino em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor pretende que cessem os descontos realizados em seu benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com o requerido, bem como pleiteia indenização pelos constrangimentos experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos ID. 77599166 e seguintes. Na contestação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., por meio da petição de ID. 133042440, o requerido levanta, em sede preliminar, a alegação de cessão do crédito realizada pelo Banco PAN S.A., a existência de conexão entre o presente feito e outras ações em curso, a contumácia do autor no ajuizamento de ações semelhantes, a inépcia da inicial pela falta não apresentação de documentos essencial ao deslinde do feito, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida ao autor. No mérito, o Banco Bradesco S.A. defende a regularidade da contratação do empréstimo em questão, conforme o instrumento contratual realizado por meio eletrônico, com identificação por meio de biometria facial. Argumenta, ainda, que houve a efetiva creditação do valor na conta da parte autora, sendo que o valor foi integralmente usufruído por ela. O requerido também discorre sobre a inexistência de litigância de má-fé, sustenta a ausência de dano moral, uma vez que não há ato ilícito que justifique a reparação, além de refutar a possibilidade de repetição do indébito, da inversão do ônus da prova e da exigência de apresentação de extrato bancário por parte do autor. Em réplica apresentada em ID. 136402823, o requerente refuta as preliminares alegadas e dispõe sobre a ausência de instrumento contratual válido, sustentado inconsistências na “assinatura digital” do contrato, como a divergência da localidade do IP informado pelo dispositivo, além de questionar a autenticidade da biometria facial apresentada. Por fim, reitera os pedidos iniciais. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, o requerente solicita o julgamento da lide no estado em que se encontra, enquanto o requerido pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos pessoal do autor. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, embora a parte demandada tenha requerido a colheita do depoimento pessoal do autor, trata-se de lide de natureza massificada, na qual a oitiva das partes não exerce influência significativa sobre o desfecho da causa. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual entendo que a demanda está apta para julgamento. Inicialmente, quanto à cessão de crédito alegado no feito, tem-se que se trata de uma prática legítima e amplamente reconhecida no ordenamento jurídico, proporcionando segurança e flexibilidade tanto para as instituições financeiras quanto para os consumidores. Ao permitir que o credor original transfira seus direitos creditórios a terceiros, a cessão de crédito facilita a continuidade das operações financeiras e amplia o acesso ao crédito, contribuindo para a dinâmica do mercado. Além disso, essa cessão não afeta os direitos do devedor, que continua a ser responsabilizado pelo cumprimento das obrigações contratuais, independentemente da mudança de credor. O devedor é, portanto, informado da cessão, e suas condições de pagamento permanecem inalteradas, o que garante a segurança jurídica das partes envolvidas. Assim, a cessão de crédito, quando realizada de forma regular e transparente, é um instrumento eficaz que promove a circulação de ativos e a eficiência do sistema financeiro, não influindo na elucidação do feito, estando o requerido inserido no polo passivo da demanda. No que se refere à existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual, pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o ajuizamento de diversas demandas, todas voltadas à discussão da legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do eventual valor da indenização por danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Noutro giro, para fins de contemplar todos os argumentos apresentados pela requerida, é necessário afastar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor, bem como o argumento de que se trata de litigante habitual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual. Sobre alegação de inépcia da inicial por ausência de apresentação dos extratos referente da conta bancária à época da contratação do empréstimo, tem-se como entendimento consolidado pelos tribunais que tais documentos não devem ser considerados como essenciais para a propositura de demandas semelhantes. Na mesma linha: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade de relação jurídica contratual e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0753556-29.2022.8.18.0000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso) Isso posto, afasto a referida preliminar. No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)(grifo nosso) Destarte, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, no que tange à contratação do empréstimo em discussão. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção. Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio. Nesse caso particular, o Banco Bradesco S.A. acostou ao feito o comprovante de contratação realizada por meio digital, acompanhada de identificação de biometria facial do requerente. Em que pese as digressões do requerente quanto a validade da identificação via selfie, tem-se que o requerido também juntou ao feito comprovante de transferência eletrônica do valor determinado no ajuste (ID. 133042444), elementos que, em conjunto, denotam a validade da contratação. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAL COMO CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE SALDO DE FGTS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em havendo a juntada de contrato de empréstimo, na forma digital (com identificação por biometria facial), bem como de TED, em que se constata a contratação de mútuo pelo consumidor, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Em havendo alegação de fraude por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000928520238120047 Terenos, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)(grifo nosso) Ademais, é relevante salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, estabeleceu a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo a avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.” (grifo nosso) Portanto, com a apresentação do contrato impugnado na presente demanda, caberia à autora, à luz do princípio da cooperação e como meio de provar fato constitutivo de seu direito, apresentar o extrato bancário ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que não foi feito nos autos. Assim, diante da juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência do valor, é evidente que a parte demandada cumpriu seu ônus de comprovar a existência do empréstimo questionado na inicial, conforme previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Dessa forma, o conjunto probatório conduz à conclusão irrefutável de que, ao contrário do que foi afirmado na inicial, a parte autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo em questão, evidenciando que a contratação ocorreu de maneira voluntária, embora tenha se desviado de seu planejamento. Além disso, o fato de a parte autora ser analfabeta não retira sua capacidade de celebrar contratos, desde que atendidos os requisitos legais, os quais foram cumpridos no presente caso. Nesse sentido, destaca-se a segunda tese do IRDR nº 53983/2016, referendada pelo E.TJMA, in verbis: 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).”(grifo nosso) Em assim sendo, diante da ausência de provas essenciais que demonstrassem as alegações da parte autora, carecem de amparo jurídico os pedidos do requerente em relação aos danos morais, não podendo esse Julgador deliberar pela procedência, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória e legal. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC, ou mesmo repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo requerente e pelo requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora. Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da assistência judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Improcedência

25/04/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801276-84.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral promovida por Fernando Viana de Aquino em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor pretende que cessem os descontos realizados em seu benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com o requerido, bem como pleiteia indenização pelos constrangimentos experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos ID. 77599166 e seguintes. Na contestação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., por meio da petição de ID. 133042440, o requerido levanta, em sede preliminar, a alegação de cessão do crédito realizada pelo Banco PAN S.A., a existência de conexão entre o presente feito e outras ações em curso, a contumácia do autor no ajuizamento de ações semelhantes, a inépcia da inicial pela falta não apresentação de documentos essencial ao deslinde do feito, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida ao autor. No mérito, o Banco Bradesco S.A. defende a regularidade da contratação do empréstimo em questão, conforme o instrumento contratual realizado por meio eletrônico, com identificação por meio de biometria facial. Argumenta, ainda, que houve a efetiva creditação do valor na conta da parte autora, sendo que o valor foi integralmente usufruído por ela. O requerido também discorre sobre a inexistência de litigância de má-fé, sustenta a ausência de dano moral, uma vez que não há ato ilícito que justifique a reparação, além de refutar a possibilidade de repetição do indébito, da inversão do ônus da prova e da exigência de apresentação de extrato bancário por parte do autor. Em réplica apresentada em ID. 136402823, o requerente refuta as preliminares alegadas e dispõe sobre a ausência de instrumento contratual válido, sustentado inconsistências na “assinatura digital” do contrato, como a divergência da localidade do IP informado pelo dispositivo, além de questionar a autenticidade da biometria facial apresentada. Por fim, reitera os pedidos iniciais. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, o requerente solicita o julgamento da lide no estado em que se encontra, enquanto o requerido pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos pessoal do autor. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, embora a parte demandada tenha requerido a colheita do depoimento pessoal do autor, trata-se de lide de natureza massificada, na qual a oitiva das partes não exerce influência significativa sobre o desfecho da causa. Ademais, os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual entendo que a demanda está apta para julgamento. Inicialmente, quanto à cessão de crédito alegado no feito, tem-se que se trata de uma prática legítima e amplamente reconhecida no ordenamento jurídico, proporcionando segurança e flexibilidade tanto para as instituições financeiras quanto para os consumidores. Ao permitir que o credor original transfira seus direitos creditórios a terceiros, a cessão de crédito facilita a continuidade das operações financeiras e amplia o acesso ao crédito, contribuindo para a dinâmica do mercado. Além disso, essa cessão não afeta os direitos do devedor, que continua a ser responsabilizado pelo cumprimento das obrigações contratuais, independentemente da mudança de credor. O devedor é, portanto, informado da cessão, e suas condições de pagamento permanecem inalteradas, o que garante a segurança jurídica das partes envolvidas. Assim, a cessão de crédito, quando realizada de forma regular e transparente, é um instrumento eficaz que promove a circulação de ativos e a eficiência do sistema financeiro, não influindo na elucidação do feito, estando o requerido inserido no polo passivo da demanda. No que se refere à existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual, pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o ajuizamento de diversas demandas, todas voltadas à discussão da legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do eventual valor da indenização por danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Noutro giro, para fins de contemplar todos os argumentos apresentados pela requerida, é necessário afastar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor, bem como o argumento de que se trata de litigante habitual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual. Sobre alegação de inépcia da inicial por ausência de apresentação dos extratos referente da conta bancária à época da contratação do empréstimo, tem-se como entendimento consolidado pelos tribunais que tais documentos não devem ser considerados como essenciais para a propositura de demandas semelhantes. Na mesma linha: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade de relação jurídica contratual e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0753556-29.2022.8.18.0000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso) Isso posto, afasto a referida preliminar. No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a contestação ao seu deferimento precisa ser instruída com elementos que comprovem a inexistência das condições que justificaram o benefício ou a ocorrência de alteração superveniente na situação do beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. - Não pode o Tribunal de Justiça conhecer de matéria não suscitada no juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância - Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse - Deve ser mantida a justiça gratuita concedida se não há na impugnação elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1012923-04.2023.8.13.0000 1.0000.23.101291-5/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)(grifo nosso) Destarte, rejeito a preliminar alegada, uma vez que a parte requerida não trouxe ao feito elementos que indicassem qualquer mudança no contexto fático pertinente à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, no que tange à contratação do empréstimo em discussão. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção. Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio. Nesse caso particular, o Banco Bradesco S.A. acostou ao feito o comprovante de contratação realizada por meio digital, acompanhada de identificação de biometria facial do requerente. Em que pese as digressões do requerente quanto a validade da identificação via selfie, tem-se que o requerido também juntou ao feito comprovante de transferência eletrônica do valor determinado no ajuste (ID. 133042444), elementos que, em conjunto, denotam a validade da contratação. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAL COMO CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE SALDO DE FGTS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em havendo a juntada de contrato de empréstimo, na forma digital (com identificação por biometria facial), bem como de TED, em que se constata a contratação de mútuo pelo consumidor, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Em havendo alegação de fraude por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000928520238120047 Terenos, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)(grifo nosso) Ademais, é relevante salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, estabeleceu a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo a avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.” (grifo nosso) Portanto, com a apresentação do contrato impugnado na presente demanda, caberia à autora, à luz do princípio da cooperação e como meio de provar fato constitutivo de seu direito, apresentar o extrato bancário ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que não foi feito nos autos. Assim, diante da juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência do valor, é evidente que a parte demandada cumpriu seu ônus de comprovar a existência do empréstimo questionado na inicial, conforme previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Dessa forma, o conjunto probatório conduz à conclusão irrefutável de que, ao contrário do que foi afirmado na inicial, a parte autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo em questão, evidenciando que a contratação ocorreu de maneira voluntária, embora tenha se desviado de seu planejamento. Além disso, o fato de a parte autora ser analfabeta não retira sua capacidade de celebrar contratos, desde que atendidos os requisitos legais, os quais foram cumpridos no presente caso. Nesse sentido, destaca-se a segunda tese do IRDR nº 53983/2016, referendada pelo E.TJMA, in verbis: 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).”(grifo nosso) Em assim sendo, diante da ausência de provas essenciais que demonstrassem as alegações da parte autora, carecem de amparo jurídico os pedidos do requerente em relação aos danos morais, não podendo esse Julgador deliberar pela procedência, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória e legal. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC, ou mesmo repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo requerente e pelo requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora. Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da assistência judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Fernando de Viana Aquino. ADVOGADO: Vanielle Santos Sousa, OAB/MA 22.466-A. APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADOS: José Almir da R. Mendes Junior, OAB/MA 19.411-A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência em nome próprio não é documento indispensável à propositura da demanda. 2. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito quando a ação proposta é acompanhada de todos os documentos que lhe são indispensáveis, devendo-se atentar para a possibilidade de ausência de comprovação residência em casos de hipervulnerabilidade econômica, acolhendo-se declaração de residência e/ou outro documento identificador 3. Declaração de residência tem presunção de veracidade. 4. Sentença extintiva anulada. Aplicação do princípio da primazia do mérito. 5. Apelação provida determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E TYRONE JOSE SILVA. São Luís (MA), data do sistema 2024 Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2024 A 01/08/2024. Quarta Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº 0801276-84.2022.8.10.0106

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801276-84.2022.8.10.0106 Autor (a): FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por FERNANDO VIANA DE AQUINO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda ocorreu em 23/01/2023 e, até a presente data, o causídico não apresentou a supracitada comprovação. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801276-84.2022.8.10.0106 Autor (a): FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por FERNANDO VIANA DE AQUINO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda ocorreu em 23/01/2023 e, até a presente data, o causídico não apresentou a supracitada comprovação. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Publicação

Improcedência

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)