Cumprimento de sentença 0802433-90.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802433-90.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 20:06

Documento (Certidão)

03/05/2024, 20:06

Trânsito em julgado

15/04/2024, 13:49

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:40

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:58

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:35

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA SILENE PEREIRA FERREIRA - MA18366 Parte Executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo n.º 0802433-90.2017.8.10.0034 Parte

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CATIA SILENE PEREIRA FERREIRA - MA18366 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802433-90.2017.8.10.0034 Trata-se de pedido de esclarecimento do Banco do Brasil sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre o valor recebido a título de honorários sucumbenciais, oriundos de RPV paga pelo INSS. Lei nº 10.833/2003, a qual altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (...) Assim, compete a própria instituição financeira proceder conforme a disposição legal, recolhendo o Imposto na alíquota de 3% (três por cento) ou proceder na forma do §1º, diante da declaração, pelo advogado de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Isto posto, a respeito do pedido de esclarecimentos e fixação sobre a retenção do imposto, não cabe a este Juízo funcionar como instância de perseguição de crédito fazendário, devendo eventual tributo ser demandando pelas vias ordinárias. Ademais, acatar o pedido da Instituição bancária, importaria em violação aos limites objetivos da demanda (art. 492, do Código de Processo Civil - princípio da adstrição), pelo que INDEFIRO a pretensão nesse sentido. Intimem-se. Serve como mandado/ofício. Codó-MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CATIA SILENE PEREIRA FERREIRA - MA18366 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PROCESSO Nº. 0802433-90.2017.8.10.0034 Trata-se de pedido de esclarecimento do Banco do Brasil sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre o valor recebido a título de honorários sucumbenciais, oriundos de RPV paga pelo INSS. Lei nº 10.833/2003, a qual altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (...) Assim, compete a própria instituição financeira proceder conforme a disposição legal, recolhendo o Imposto na alíquota de 3% (três por cento) ou proceder na forma do §1º, diante da declaração, pelo advogado de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Isto posto, a respeito do pedido de esclarecimentos e fixação sobre a retenção do imposto, não cabe a este Juízo funcionar como instância de perseguição de crédito fazendário, devendo eventual tributo ser demandando pelas vias ordinárias. Ademais, acatar o pedido da Instituição bancária, importaria em violação aos limites objetivos da demanda (art. 492, do Código de Processo Civil - princípio da adstrição), pelo que INDEFIRO a pretensão nesse sentido. Intimem-se. Serve como mandado/ofício. Codó-MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

30/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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