Cumprimento de sentença 0800310-52.2020.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800310-52.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/11/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:24

Trânsito em julgado

23/08/2024, 10:06

Evolução da Classe Processual

05/07/2024, 14:12

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:22

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:04

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:04

Publicação

08/04/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-52.2020.8.10.0087. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (ID 96876668). A parte exequente manifestou-se, requerendo conforme certidão de ID 105359958. É o relatório Necessário. Decido. Consta nos autos (ID 96876668) petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a conseguinte declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Proceda a reclassificação processual para constar como cumprimento de sentença. Expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e seu advogado para levantamento da quantia depositada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. E, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 08:33

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:33

Documento (Certidão)

01/11/2023, 15:30

Documentos

Sentença (expediente)

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-52.2020.8.10.0087. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário que seriam decorrentes de um cartão de crédito com reserva de margem, no valor de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos) relativo ao contrato de nº 20209001136000016000. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 34543462. Audiência de instrução realizada no ID 55946457, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório necessário. Decido. Ab initio, acerca da ausência de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). A demandante pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, a mesma anexou aos autos somente extrato do INSS informando que consta um cartão de crédito com limite disponível de R$ 1.197,60 (um mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), com data de inclusão em 15/01/2020. Contudo, o extrato anexado pela parte autora não comprova que, de fato o citado cartão de crédito gerou descontos em seu benefício previdenciário, posto que no extrato não há menção sobre o momento em que se iniciou os descontos, mas tão somente a data de inclusão do contrato de nº 20209001136000016000, bem como não consta quantas parcelas já foram descontadas. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a parte autora comprovar fatos constitutivos de seu direito. Deste modo, apesar de a parte autora ter anexado aos autos extrato do INSS com o número do contrato informado na inicial, bem como com a inclusão do cartão de crédito com limite disponível, tal documento por si só não e capaz de comprovar que o cartão de crédito originou descontos indevidos, somente sendo possível a comprovação destes fatos por meio de extrato bancário da conta da autora, sendo este o documento apto a tornar verossímeis suas alegações. O fato de a requerente não ter anexado documentos demonstrando o início dos descontos, bem como a quantidade de parcelas já descontadas, entendo que não ficou comprovado nos autos o dano material sofrido pela parte autora que enseje restituição em dobro. No tocante ao dano moral, o simples fato do requerido ter disponibilizado a parte autora um cartão de crédito com limite disponível, sem esta ter solicitado e utilizado, gera dano que enseja indenização por danos morais, conforme Súmula 532 do STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Assim, a procedência do pedido exordial referente ao dano moral é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela reclamante, eis que afirma nunca ter firmado nenhum contrato de cartão de crédito com o requerido para que este tivesse direito de enviar o mencionado cartão, bem como disponibilizar limite de crédito, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento que comprove que a demandante realizou a contratação. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art.14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Logo, inegável a ocorrência do dano, com efeitos negativos à personalidade da reclamante, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Não importa se o cartão de crédito nunca tenha sido utilizado pela parte autora, o simples fato dele ter sido enviado a requerente sem que esta tenha feito pedido pretérito e expresso isso já caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 39, III, do CDC (STJ REsp 1199117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012). Assim, indica o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha causar ao consumidor ou a terceiros. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO INSERIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016850-92.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 001685092201481600750 PR 0016850-92.2014.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, considerando, para tanto, o pleito autoral, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto, o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atento às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação do serviço ao consumidor. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da inicial para condenar a empresa reclamada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

14/10/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)