Cumprimento de sentença 0802614-25.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802614-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA 9204-A EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA 5852-A, ANA KAROLINE CONCEICAO BARROS - MA 11187 SENTENÇA Cumprimento de Sentença. Colhe-se dos autos que a parte executada, objetivando a satisfação da obrigação, demonstrou o pagamento/depósito da quantia de R$22.722,32 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) – ID 177100993. Nesse particular, a parte exequente, concordando com o valor depositado, requereu (ID 159494909) o levantamento da quantia alhures, nada mais postulando. É o que importa relatar. DECIDO. Ao exame dos autos, verifico que acerca do valor depositado voluntariamente pelo requerido, a parte autora postulou o levantamento do numerário nada mais acrescentando a título de possível saldo devedor, demonstrando assim sua anuência tácita ao valor depositado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, tem-se por cumprida, integralmente, a obrigação, motivo pelo qual a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o levantamento do crédito (R$22.722,32) depositado em Juízo, com os respectivos acréscimos legais, mediante alvará de levantamento/transferência-BRBJus, obedecendo os seguintes dados bancários: conta corrente nº. 01085897-0, agência 4325,Chave PIX: Telefone (98)98870-9044, Banco Santander, de titularidade do advogado (Marcelo José Lima Furtado), considerando os poderes conferidos no instrumento de mandato de ID 4857989. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Custas finais devidas ao FERJ a serem apuradas. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora/executada para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB MA9204-A EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO -OAB MA5852-A, ANA KAROLINE CONCEICAO BARROS OAB - MA11187 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da petição de Id. 177100981. Cumpra-se. São Luís - Ma, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1016/2026 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA INTIMAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 12:13

Documento

01/05/2026, 15:27

Mero expediente

27/04/2026, 08:54

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:51

Publicação

07/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO -oab MA9204-A EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO oab- MA5852-A DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença formulado em ID 155432289, observados os requisitos dispostos no art. 524 e seus incisos. Certidão de trânsito em julgado em ID. 152339540. Assim sendo, nos termos do artigo 523, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), INITIME-SE, a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito exequendo (R$22.722,32), bem como custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ao débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), consoante artigo 523, § 1º, CPC/2015. Transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, CPC/2015), a qual poderá versar sobre as matérias constantes no artigo 525, § 1º, CPC/2015. Em não havendo o pagamento, certifique-se e Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar/quantificar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no art. 523, §1º, do CPC, e indicar medidas que visem a expropriação de bens e/ou valores para a satisfação da obrigação. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026 SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 15:35

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO -oab MA9204-A EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO oab- MA5852-A DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença formulado em ID 155432289, observados os requisitos dispostos no art. 524 e seus incisos. Certidão de trânsito em julgado em ID. 152339540. Assim sendo, nos termos do artigo 523, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), INITIME-SE, a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito exequendo (R$22.722,32), bem como custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ao débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), consoante artigo 523, § 1º, CPC/2015. Transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, CPC/2015), a qual poderá versar sobre as matérias constantes no artigo 525, § 1º, CPC/2015. Em não havendo o pagamento, certifique-se e Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar/quantificar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no art. 523, §1º, do CPC, e indicar medidas que visem a expropriação de bens e/ou valores para a satisfação da obrigação. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026 SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MATEUS SUPERMERCADO S/A ADVOGADOS: ADILSON SANTOS SILVA MELO (OAB/MA 5.852), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB/RS 37.825 – OAB/MA 6.053-A) E MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUZA (OAB/MA 533 3). AGRAVADA: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO ADVOGADO: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO (OAB/MA 9.204-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DA SILVA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO I - Caso em exame 1. Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802614-25.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de agravo interno interposto por Mateus Supermercado S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual condenou o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de uma motocicleta ocorrido em seu estacionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto do veículo em seu estacionamento e se a ausência de imagens do sistema de CFTV descaracteriza a responsabilidade objetiva da empresa recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 130 do STJ, o estabelecimento comercial que fornece estacionamento aos clientes é objetivamente responsável pelos danos causados a seus consumidores. 4. O recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, conforme exige o art. 373, II, do CPC, pois não apresentou elementos que afastassem a presunção de responsabilidade. 5. O boletim de ocorrência, o cupom fiscal e a ausência de imagens do evento reforçam a verossimilhança das alegações da parte recorrida. 6. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões da apelação cível, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes é responsável pelos danos decorrentes de furto de veículos, nos termos da Súmula 130 do STJ. 2. A ausência de imagens de circuito interno de segurança não exime a responsabilidade do comerciante, quando não comprovada qualquer excludente. 3. O recurso que se limita a reproduzir as razões da apelação sem impugnar os fundamentos da decisão agravada não merece provimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04/03/2024; STJ, Súmula 130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 13/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1 RELATÓRIO Mateus Supermercado S/A, em 10/06/2024, interpôs agravo interno (Id. 36483844), visando a reforma da decisão contida no Id. 35104446, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento à apelação cível (Id. 35104446), mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais (Id.), aduz em síntese, o agravante, que “O ato decisório agravado, monocraticamente, conheceu e negou provimento ao apelo cível do agravante. E assim o fez porque entendeu que há responsabilidade do estabelecimento comercial na situação sob discussão, bem como, que o dano sofrido enseja indenização por danos morais.” Aduz mais, que “O ato decisório alvejado considerou a apresentação de um cupom fiscal como prova capaz de confirmar a subtração de uma motocicleta.”, porém, “(...) o cupom fiscal não tem essa finalidade. Afinal, o cupom fiscal serve, tão somente, para provar que foi efetivada uma compra naquele estabelecimento.” Alega também, que “O ato decisório recorrido desprezou que a quantidade de itens registrados no cupom fiscal anexado pela autora torna impossível o transporte de todos eles juntos numa motocicleta.” Afirma ainda que “O ato decisório alvejado desprezou o fato da autora não ter apresentado nenhum vídeo ou imagem fotográfica dela, exatamente, dentro do estacionamento do requerido falando com algum funcionário naquele local.”, bem como que “(...) o ato decisório combatido desprezou a explicação apresentada pelo recorrente sobre a não apresentação das filmagens tal qual almejado pelo ato decisório (petição de ID 16502683). Tal particularidade acima mencionada advém do fato do requerido não ficar, eternamente, com todas as filmagens diárias que são feitas no seu sistema de CFTV.” Aduz, mais, que “(...) a autora não comprovou que ela comunicou, administrativamente, o furto ao recorrido. Dessa forma, a autora não comprova que ela solicitou cópia das filmagens dentro do prazo máximo de gravação delas (oito dias corridos).” Sustenta, também, que “O ato decisório recorrido desprezou o fato da autora não comprovar que ela pediu o bloqueio daquele veículo perante o Detran/MA.” Com esses argumentos, requer “(...) à Vossa Excelência que se digne de conhecer o presente recurso de agravo interno e, no mérito, reconsidere a v. decisão agravada, entretanto, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumentar, o agravante pede e requer que o presente remedium seja submetido à apreciação e deliberação do órgão colegiado competente do e. Sodalício maranhense, Quarta Câmara Cível, para que dele conheça e lhe dê provimento para reformar a decisão agravada.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 39958947, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação cível desprovida, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Toda a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 35104446, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, para cobrar os danos suportados em razão do furto de sua motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, placas NXO-6630, cor preta, ano 2011/2012, fato ocorrido no dia 29/12/2018, por volta das 8:30h, dentro do estacionamento destinado pela parte ré aos consumidores de seu estabelecimento comercial. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a existência ou não de responsabilidade do estabelecimento comercial, e se o dano sofrido enseja indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, nos termos da Súmula nº 130 do STJ, o estabelecimento comercial que fornece estacionamento aos seus clientes é responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser causados a eles, devido à obrigação de guardar e vigiar o local assumida para esse fim, como no caso. No presente caso, a parte apelante, nos termos do art. 373, II, CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, pois não conseguiu desconstituir as provas trazidas aos autos que apontam o furto do veículo em seu estacionamento, não trazendo aos autos nem mesmo as imagens do local do dia do evento danoso. Por outro lado, a parte apelada, coligiu aos autos (ID 16502656, p. 4/6) o cupom que comprova que estava no supermercado, o boletim de ocorrência feito no mesmo dia do incidente, bem como o documento do veículo furtado, cuja presunção juris tantum de veracidade, não foi afastada pelo apelante. Assim, escorreita a sentença que reconheceu o direito à reparação por danos materiais e morais, uma vez que situação experimentada pela apelante refoge ao mero dissabor. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência a seguir: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – 1º APELO - PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado. O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10451288520218110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). (Grifamos) Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Furto de objetos do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial – Supermercado – Responsabilidade objetiva – Falha do dever de guarda e vigilância – Culpa exclusiva da vítima afastada – Danos materiais parcialmente comprovados – Danos morais configurados – Indenização arbitrada – Parcial procedência. Não se vislumbra a hipótese de culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que o carro estivesse destrancado, o local deveria oferecer e zelar pela segurança aos usuários, tendo em vista que no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento. Logo, se o dever de zelar pela segurança no estacionamento tivesse sido cumprido, ainda que o carro estivesse destrancado, o furto não teria ocorrido - A responsabilidade dos requeridos decorre de sua obrigação, tacitamente assumida, de guardar o veículo dos consumidores. Além disso, trata-se de risco da atividade por eles. Portanto, o réu é sim responsável pelos danos causados à consumidora - Considerando que os danos materiais não podem ser presumidos e devem ser provados, de condenar-se o réu a ressarcir a autora pelos danos materiais tão somente em relação ao aparelho cuja nota fiscal foi juntada aos autos - O transtorno causado à consumidora, a qual teve frustrada a legítima expectativa de segurança oferecida pelo estabelecimento comercial é sim, situação passível de indenização por dano moral. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10136784120198260506 SP 1013678-41.2019.8.26.0506, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). (Grifamos) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença atacada, conforme a fundamentação supra. Por fim, determino à Secretaria desta 4ª Câmara Cível que proceda à correção da disposição das partes apelante e apelada, pois se encontram invertidas no caso dos autos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ, adiante transcrita: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º artigo do 1.021 do CPC, visto que, conforme já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e no presente caso reputo que o agravo não foi meramente protelatório. Nesse sentido, observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019)”. Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida nos termos em que proferida. Por fim, determino à Secretaria desta 4ª Câmara Cível que proceda à correção da disposição das partes apelante e apelada, pois se encontram invertidas no caso dos autos. Desde logo advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 13/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS SUPERMERCADO S/A ADVOGADOS: ADILSON SANTOS SILVA MELO (OAB/MA 5.852), ENEIDE APARECIDA De CAMARGO SIMON (OAB/RS 37.825 – OAB/MA 6.053-A) E MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUZA (OAB/MA 533 3). APELADA: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO ADVOGADO: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO (OAB/MA 9.204-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DA SILVA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 130 do STJ, o estabelecimento comercial que fornece estacionamento aos seus clientes é responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser causados a eles, devido à obrigação de guardar e vigiar o local assumida para esse fim, como no caso. 2. No presente caso, entendo, que o apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, pois não conseguiu desconstituir as provas trazidas aos autos que apontam o furto do veículo em seu estacionamento. 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Mateus Supermercado S/A, em 04/12/2021, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 08/11/2021 (ID 16502705), pelo Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em 22/01/2019 por Maria do Carmo Diniz Carvalho, assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de condenar MATEUS SUPERMERCADOS S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, por meio do índice INPC, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID 16502708), aduz em síntese, o apelante, que “O ato decisório alvejado atribuiu, equivocadamente, ao recorrente a demonstração de que a motocicleta apontada na inicial foi ou não furtada nas dependências do estabelecimento requerido no dia apontado na inicial.”, e que “(…) a decisão alvejada atribuiu ao requerido a apresentação de prova negativa quanto a falha na prestação de serviço quando inverteu, equivocadamente, o ônus da prova.” Aduz mais, que “Além disso, o ato decisório alvejado acabou por atribuir, equivocadamente, ao recorrente a demonstração de que a autora estava na posse da motocicleta sob enfoque e que a autora a utilizou como condução até o requerido e que essa motocicleta não foi subtraída no dia, hora e local apontado na inicial.”, (…) “Até porque o próprio volume de compras registrado no cupom fiscal anexado pela autora levanta visíveis dúvidas quanto ao fato dela ter usado uma motocicleta para transportar todos aqueles produtos. Alega também, “Na verdade, o ato decisório utilizou-se, única e exclusivamente, das alegações da autora conjugadas a um boletim de ocorrência policial e um cupom fiscal”. Afirma ainda que “O ato decisório vergastado violou o In ciso I, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor quando desprezou, por completo, não há nenhuma prova material/documental de que a autora tenha feito qualquer tipo de reclamação junto ao supermercado requerido quanto aos fatos narrados na inicial no pr azo legal estabelecido no art. 26, I, do CDC.” Aduz, mais, que “Afinal, o Inciso I, do §2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor é bastante elucidativo quando que “Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca” – grifo nosso.” Sustenta, também, que “O desacerto da decisão atacada consiste na circunstância de condenar o recorrente no pagamento de reparação econômica, a título de danos morais, no valor de R$4.000,00, bem com, no pagamento de danos materiais no valor d e R$4;301,00 e honorários advocatícios no percentual de 15%, deixando de aquilatar com o devido desvelo determinadas circunstâncias dos autos.”, e que nos autos (…) “não há nenhuma prova da materialidade do fato narrado na inicial, uma vez que a autora não levou nenhuma testemunha capaz de confirmar qualquer um dos fatos noticiados na inicial. Alega ainda que “O desacerto da decisão atacada consiste na circunstância de condenar o recorrente no pagamento de reparação econômica, a título de danos morais, no valor de R$4.000,00, bem com, no pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.301,00 e honorários advocatícios no percentual de 15%, deixando de aquilatar com o devido desvelo determinadas circunstâncias dos autos.”, haja vista que “(…) que não restou comprovado nos autos que o recorrente tenha realizado qualquer tipo de ato ilícito, tampouco, foi responsável por qualquer conduta capaz de abalar a moral da autora.” Aduz também, “Se esse órgão julgador entender que deve ser mantida a condenação indenizatória por danos morais imposta a o recorrente, o que se admite apenas por argumentar, o patamar arbitrado pela decisão recorrida merece reparos.”, pois “(…) não há nenhuma prova de que algum funcionário do requerido tenham realizado qualquer ato ilícito capaz causar dano a autora.” Com esses argumentos, requer “ao nobre Sodalício maranhense que se digne de conhecer o presente apelo e dar-lhe provimento para, de forma conjunta, sucessiva ou subsidiária: a) reformar a decisão recorrida para, reconhecendo a inexistência de relação de causalidade entre o fato alegado e o dano requerido diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos ou porque não há prova da materialidade do fato, julgar improcedente todos os pleitos da demanda em relação ao recorrente pelos motivos acima expostos ou outros que entender pertinentes ao caso; e/ou; b) reformar a decisão recorrida para, reconhecendo a falta de responsabilidade do recorrente por inexistência de qualquer conduta ilícita praticada por ele, julgar improcedente todos os pleitos da demanda em relação ao recorrente pelos motivos acima expostos ou outros que entender pertinentes ao caso; E/OU; c) reformar a sentença alvejada para, reconhecendo que o dano moral e dano material não restaram caracterizados na questão sob enfoque ante a ausência de qualquer tipo de exposição vexatória ou constrangimento praticada pelo requerido, julgar improcedente todos os pleitos da demanda pelos motivos acima expostos ou outros que entender pertinentes ao caso; e/ou d) reformar a decisão alvejada para modificar o valor da condenação, a título de indenização por danos morais, imposta ao requerido, reduzindo-a para um patamar razoável, em observância, as particularidades fáticas que envolvem o caso; e) reformar a decisão recorrida para inverter o ônus da sucumbência e condenar a recorrida nos corolários da sucumbência. Ainda, o recorrente prequestiona, desde já, a violação aos dispositivos acima elencados (Incisos I e II, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 12, §3º, III, do CDC, art. 6º, VIII, do CDC, Incisos I e II, do art. 13 do CDC, art. 186 e art. 944 ambos do Código Civil), para fundamentar eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal, conferindo -se a recorrente a necessária JUSTIÇA! Por fim, informa ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogad os, no endereço constante do timbre dessa petição, devendo sempre constar em todas e quaisquer intimações e/ou publicações o nome dos advogados: Adilson Santos Silva Melo (OAB/MA nº 5852) - Eneide Aparecida De Camargo Simon (OAB/RS nº. 37.825 - OAB/MA nº 6.053-A) e Mourival Epifanio De Souza (OAB/MA n° 533 3).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no ID 16502715, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “por que seja o mesmo julgado com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil.” (ID 17124353). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, para cobrar os danos suportados em razão do furto de sua motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, placas NXO-6630, cor preta, ano 2011/2012, fato ocorrido no dia 29/12/2018, por volta das 8:30h, dentro do estacionamento destinado pela parte ré aos consumidores de seu estabelecimento comercial. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a existência ou não de responsabilidade do estabelecimento comercial, e se o dano sofrido enseja indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, nos termos da Súmula nº 130 do STJ, o estabelecimento comercial que fornece estacionamento aos seus clientes é responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser causados a eles, devido à obrigação de guardar e vigiar o local assumida para esse fim, como no caso. No presente caso, a parte apelante, nos termos do art. 373, II, CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, pois não conseguiu desconstituir as provas trazidas aos autos que apontam o furto do veículo em seu estacionamento, não trazendo aos autos nem mesmo as imagens do local do dia do evento danoso. Por outro lado, a parte apelada, coligiu aos autos (ID 16502656, p. 4/6) o cupom que comprova que estava no supermercado, o boletim de ocorrência feito no mesmo dia do incidente, bem como o documento do veículo furtado, cuja presunção juris tantum de veracidade, não foi afastada pelo apelante. Assim, escorreita a sentença que reconheceu o direito à reparação por danos materiais e morais, uma vez que situação experimentada pela apelante refoge ao mero dissabor. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência a seguir: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – 1º APELO - PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado. O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10451288520218110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). (Grifamos) Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Furto de objetos do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial – Supermercado – Responsabilidade objetiva – Falha do dever de guarda e vigilância – Culpa exclusiva da vítima afastada – Danos materiais parcialmente comprovados – Danos morais configurados – Indenização arbitrada – Parcial procedência. Não se vislumbra a hipótese de culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que o carro estivesse destrancado, o local deveria oferecer e zelar pela segurança aos usuários, tendo em vista que no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento. Logo, se o dever de zelar pela segurança no estacionamento tivesse sido cumprido, ainda que o carro estivesse destrancado, o furto não teria ocorrido - A responsabilidade dos requeridos decorre de sua obrigação, tacitamente assumida, de guardar o veículo dos consumidores. Além disso, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802614-25.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA trata-se de risco da atividade por eles. Portanto, o réu é sim responsável pelos danos causados à consumidora - Considerando que os danos materiais não podem ser presumidos e devem ser provados, de condenar-se o réu a ressarcir a autora pelos danos materiais tão somente em relação ao aparelho cuja nota fiscal foi juntada aos autos - O transtorno causado à consumidora, a qual teve frustrada a legítima expectativa de segurança oferecida pelo estabelecimento comercial é sim, situação passível de indenização por dano moral. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10136784120198260506 SP 1013678-41.2019.8.26.0506, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). (Grifamos) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença atacada, conforme a fundamentação supra. Por fim, determino à Secretaria desta 4ª Câmara Cível que proceda à correção da disposição das partes apelante e apelada, pois se encontram invertidas no caso dos autos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO -OAB MA9204-A REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO -OAB MA5852 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta a autora que no dia 29/12/2018, por volta das 8:30 horas, encontrava-se no estabelecimento comercial da Requerida a fim de realizar compras, tendo estacionado sua motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, placas NXO-6630, cor preta, ano 2011/2012, dentro do local de estacionamento da requerida. Retornando ao estacionamento, afirma que foi surpreendida ao perceber que haviam furtado sua motocicleta no local de estacionamento do MIX Mateus da Avenida Guajajaras. Afirma que após se dá conta do ocorrido, a Requerente imediatamente entrou em contato com o gerente do supermercado e este não deu nenhuma solução pro fato ocorrido, e logo em seguida efetuou o registro do Boletim de Ocorrência. Em suma, diante da situação a autora não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado no intuito de solucionar seu problema. Em sede de contestação, o réu opôs-se aos fatos narrados pela autora, discordando que tenha acontecido algum furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento na data apontada pela autora. Intimada a parte autora para apresentar Réplica, esta reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas, para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, ambas pugnaram pelo deferimento de prova oral e oitiva de testemunhas. Logo sem seguida veio o despacho saneador (ID 42515886) invertendo o ônus da prova, e intimando a Ré para, querendo, fazer juntada em 15 (quinze) dias das gravações do circuito de câmeras de segurança do estabelecimento comercial em que ocorreu o evento danoso. Em petição de ID 43053617, conta petição da parte ré informando a Inviabilidade de exibição de filmagens do sistema interno de gravação, pelo decurso de tempo (imagens deletadas). Realizado o pregão da audiência de instrução e julgamento, foi constatado a ausência da parte autora, bem como do seu patrono judicial. Por fim, ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte requerente busca a reparação por dano material e moral em virtude da conduta supostamente ilícita da requerida. Ademais, a lide se encontra devidamente instruída. Com efeito, enfrentando o mérito, verifica-se que o processo, sem sombra de dúvidas, trata-se de uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, entabulada entre as partes, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada, à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o Requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. Omissis VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente foi invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações. Neste sentido, ainda que tenha sido concedida a oportunidade de provar os fatos alegados, a empresa demandada se eximiu de cumprir com o ônus que lhe assistia, limitando-se a mera alegação. Portanto, não contribuindo para a formação de um juízo valorativo capaz de destronar as provas trazidas pela autora. Assim, em virtude das provas coligidas, as afirmações trazidas pela autora recebem o condão de verídicas, culminando com a procedência da ação. Com efeito, entendo ser uma situação de falha na prestação do serviço em que figura como vítima o consumidor, tendo em vista que a empresa pode aplicar as devidas cautelas para realizar a transação, o que não ocorrera. Outrossim, no que tange à responsabilidade, sabe-se que o estacionamento ofertado pelo supermercado, é Responsabilidade do estabelecimento pela guarda e vigilância de veículo de seu cliente. Destarte, em conformidade com a Súmula 130 do STJ que dispõe “empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, resta configurada os requisitos para caracterização da responsabilidade civil e violação de direitos básicos do consumidor, leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ainda sobre o tema, a questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais a respeito da matéria, o qual se mostra abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. FURTO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos matérias e morais decorrentes do furto do veículo no estacionamento do supermercado requerido. A parte requerente juntou aos autos as fotos no estacionamento da requerida e um boletim de ocorrência registrado, portanto, tenho que a documentação apresentada é suficiente para comprovar que o furto ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado, fato este que não foi desconstituído pela empresa ré, o que se comumente se realiza por meio de apresentação de imagens capturadas pelas câmeras de estabelecimento. No que tange à responsabilidade, sabe-se que o estacionamento é ofertado pelo supermercado, e nesse sentido, pouco importa se aberto ou fechado, gratuito ou remunerado, exclusivo ou coletivo, para emergir a responsabilidade da requerida no dever de guarda do veículo de seu cliente. Relevante é salientar que, no caso em questão, o estacionamento é ofertado pelo supermercado, o qual oferece aos seus clientes o espaço totalmente demarcado, inclusive com placas, pretendendo, com isso, passar à clientela a impressão de segurança e bem-estar. Sobressai nestes casos uma relação jurídica extracontratual entre o usuário desses estacionamentos coletivos e os estabelecimentos comerciais que os mantêm à guisa de atracação da clientela, a viabilizar, quando demonstrado, como na hipótese, o necessário nexo causal, a devida reparação civil por furto ou danos causados por terceiros a veículos que os utilizem. Assim, o supermercado deve responder pelo furto de objetos do automóvel no estacionamento por ele mantido, já que por simples conveniência econômica ofereceu o espaço para estacionamento de veículos de seus clientes, assumindo, assim, o dever de custódia, porque não se trata de manifestação de gentileza, mas de serviço complementar, claro que de maneira indireta. O dano moral restou devidamente configurado. A par dos aborrecimentos decorrentes do furto, a empresa requerida agravou a situação do consumidor, ao não lhe prestar qualquer assistência, quer no momento do evento ou posteriormente. Por outro lado, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença em relação ao quantum indenizatório. Conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste à imagem da vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Assim tenho que a sentença prolatada pela instância singela se aparenta proporcional ao malefício experimentado pela autora, pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções empresariais. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC. (TJ; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019. Neste sentido, chama-se à fundamentação a Súmula 479 do STJ que aduz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Se faz necessária importante consideração, o furto dentro do estacionamento de estabelecimento comercial configura-se como fortuito interno, isto porque o estacionamento é considerado como extensão do empreendimento (REsp. 4.284.962-MG, Dje 04/08/2009). Outrossim, importante frisar que a ocorrência furto ou roubo “não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial” (ANDRÉ, Márcio; CAVALCANTE, Lopes. Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm: 2019). “Quem trata do tema com a propriedade de costume é Sergio Cavalieri Filho, ao entender que “a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligase aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço” (ALMEIDA, Fabricio Bolzan. Direito do consumidor esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Em vista disso, merece reparo o dano sofrido pela autora, devendo ser ressarcida no montante de R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais), conforme tabela FIPE, valor correspondente à extensão do dano na forma do art. 944 do Código Civil. Outrossim, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores, in verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesse diapasão, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No entanto, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta perfeitamente configurado, pois houve falha no sistema de segurança da empresa, a conduta da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. Em relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que houve falha no sistema de segurança da requerida e consequentemente os aborrecimentos sofridos pela autora decorrentes do furto E para isso, na ausência de parâmetros fixados por lei o quantum referente a tal indenização há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de condenar MATEUS SUPERMERCADOS S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ de R$ 4.301,00 (quatro mil trezentos e um reais), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, por meio do índice INPC, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 08 de novembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802614-25.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO DINIZ CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852 DESPACHO SANEADOR Apresentadas contestação e réplica, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. Sem preliminares. Assinalo que o ponto controvertido da lide cinge-se na apuração de ocorrência ou não do evento furto da motocicleta da autora, dentro do estacionamento da ré, e se, comprovada sua ocorrência, o mesmo é capaz de gerar danos de ordem também extrapatrimonial. Intimada as partes para se manifestarem sobre as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo deferimento de prova oral e oitiva de testemunhas, o que fica deferido. Quanto ao pedido do autor relativo a apresentação das gravações do circuito de câmeras de segurança do estabelecimento comercial em que ocorreu o evento danoso, reputando pertinente meio de prova para o caso, determino a intimação da Ré para, querendo, fazer juntada em 15 (quinze) dias. Tratando-se de uma típica relação consumerista, e verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VII do Código de Defesa do Consumidor. Procedido ao saneamento do feito, vistas as partes para, em cinco dias, pedir esclarecimentos e/ou solicitar ajustes acerca da delimitação meritória alhures pontuada. Após, com ou sem manifestação, deve a Secretaria assinar data para a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimadas as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de março de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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