Execução de Título Extrajudicial 0824524-06.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824524-06.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 21:35

Publicação

24/11/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824524-06.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: M J A DE A AQUINO DUTRA COSMETICOS, MARIA JOSE ANDRESSA DE ALENCAR AQUINO DUTRA ATO ORDINATÓRIO 166148864 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se das Cartas de Citação e Penhora devolvidas pelo correio (IDs 164548155 e 164548160 ), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 18 de Novembro de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:13

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:45

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 17:23

Documento (Mandado)

08/10/2025, 13:19

Documento (Mandado)

08/10/2025, 13:18

Ato ordinatório

06/10/2025, 06:51

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824524-06.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: M J A DE A AQUINO DUTRA COSMETICOS, MARIA JOSE ANDRESSA DE ALENCAR AQUINO DUTRA DECISÃO Observo que não foi possível realizar a citação da requerida, em razão desta não estar mais estabelecida no endereço indicado, conforme ID 90523572. Desse modo, no ID 94872138, a exequente requer que a citação da requerida, seja diligenciada por meio eletrônico, através do endereço de e-mail ou por telefone de propriedade do sócio-administrador da empresa. Sucintamente relatei. Decido. De início, deve-se ressaltar que a citação é o principal ato processual, não podendo haver dúvidas no que diz respeito à sua higidez, pois eventual irregularidade gera nulidade de todo o processo. Em relação a citação por e-mail/telefone, muito embora haja a possibilidade de citação/intimação por esses meios, há que se destacar que não há obrigatoriedade no deferimento de citação usando essa tecnologia, principalmente, diante da retomada integral das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário. Para mais, mesmo havendo previsão legal e regimental acerca da possibilidade da citação por e-mail, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Assim aduz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) Cabe ressaltar que a citação é uma formalidade essencial para a validade do processo. Caso a citação não ocorra, ou seja, nula, os demais atos do processo poderão ser invalidados. Dito isto, a fim de evitar eventuais nulidades processuais, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro neste momento, os pedidos da petição de ID 94872138. Nesse contexto, Intime-se o autor para demonstrar que diligenciou no sentido de localizar a parte requerida e indicar seus endereços atualizados, ou requerer a providência que entender necessária, podendo, inclusive, requisitar informações, valendo-se do auxílio do juiz, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

25/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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