Cumprimento de sentença 0827500-25.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827500-25.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 23:13

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 23:12

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 23:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 14:26

Publicação

10/11/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALDEMIR DOS SANTOS SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0827500-25.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WALDEMIR DOS SANTOS SERRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:16

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

13/09/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:17

Publicação

15/08/2023, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 04:49

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Daniel Palácio de Azevedo Recorrido: Waldemir dos santos Serra Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0827500-25.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na ação coletiva nº 6.542/2005– tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos (ID 19802067). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 20889326). Contrarrazões em ID 21362080. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WALDEMIR DOS SANTOS SERRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. ÍNDICES GERAIS APURADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE FIGURAR NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva só se inicia a partir da homologação dos cálculos da liquidação, que no caso dos autos só ocorreu em 15.10.2018. 2. Segundo entendimento firmado pela Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 3. O STJ firmou entendimento o que “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento (AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2018) 4. Apelo conhecido e desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827500-25.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Waldemir dos Santos Serra, contra sentença proferida pela magistrada Alexandra Ferraz Lopes, titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que ausente pressuposto de validade e regularidade do processo, em razão da parte autora não ter demonstrado a liquidez do seu título em razão da não realização dos cálculos de atualização pela Contadoria Judicial nos autos do processo originário. Na origem a Apelante ajuizou a presente demanda pleiteando o Cumprimento Individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005, cujo objeto é a atualização salarial decorrente de errônea conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais (Id 8707524) a apelante alega que os índices apurados pela contadoria judicial se repetem independente do servidor indicado, vez que se referem a ao órgão a que tem vinculação. Sendo índices gerais basta somente a indicação da lotação do exequente para se verificar o índice a ser aplicado, tornando desnecessário que conste na lista de substituídos apresentada na Ação Coletiva. Assevera que na ação principal não houve oposição do Estado do Maranhão quanto aos índices apurados, sendo, portanto, incontroversos. Ao final requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformando a sentença de base, para determinar o prosseguimento do feito, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões (id 8707589) pela manutenção da sentença, alegando, ainda, a ocorrência da prescrição, bem como que a parte teria renunciado, expressamente, ao direito objeto da presente lide, em razão da adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE, nos termos do art. 36, §3º da Lei Estadual nº 9.664/2012 que o instituiu. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Paulo Roberto Costa Miranda, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 15947844). É o relatório. A-4 VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente necessário uma breve análise acerca da alegação de prejudicial de prescrição. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional a ser aplicado às ações movidas em desfavor da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos Com relação às execuções contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal posicionou-se através da Súmula nº 150 estabelecendo que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso ora em análise, verifico que a Ação Coletiva nº 6542/2005, objeto do presente Cumprimento de Sentença, transitou em julgado em 5/11/2008, a partir de quando iniciar-se-ia a contagem do prazo prescricional. Contudo, em razão da iliquidez da sentença, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução só tem início a partir da homologação dos respectivos cálculos pelo Juízo competente, o que, no presente caso, ocorreu em 15/10/2018. Sobre o assunto o "o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp Superior Tribunal de Justiça 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (STJ - AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 20/6/2018, entendo que o ajuizamento ocorreu antes do início da contagem do prazo prescricional, motivo pelo qual incabível a alegação de prescrição ao caso. Prejudicial rejeitada. Quanto ao mérito do recurso, conforme relatado, a irresignação do apelante diz respeito a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que seu nome não constaria na lista parcial apresentada pela Contadoria Judicial com os índices devidamente apurados. A respeito deste tema, os Tribunais Pátrios firmaram o entendimento de que para a execução individual de sentença coletiva é dispensável que o autor figure como filiado, uma vez que a Constituição Federal, no art. 8º, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que representam e não somente de seus filiados. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III -ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser desnecessário previa filiação sindical ou que o autor do cumprimento de sentença conste na lista de substituídos na ação coletiva para que possa intentar a execução individual daquele julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1689334 RJ 2017/0188636-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.’ 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1694628/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. GIFA. EXTENSÃO AO INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA GENÉRICA. VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou-se nesta Corte o entendimento de que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. 2.(...) 3. (...)” (AgRg no AREsp 303.886/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 1.7.2013). 4. (...). (AgRg no REsp 1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). (grifei) Assevero que, conforme consta nos autos do processo de origem (Liquidação de Sentença nº 6542/2005) e em documentos carreados a este feito, já houve o trânsito em julgado da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que homologou os cálculos relativos à conversão de Cruzeiro Real para URV, ocasião em que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados relativos a cada órgão público do Poder Executivo Estadual. Desta feita, não há embaraço para o seguimento das execuções individuais, visto que, a partir dos índices gerais apurados pela Contadoria Judicial, serão realizados meros cálculos aritméticos para atualização dos valores devidos a cada substituído, observando-se as fichas financeiras e demais documentos que instruem a inicial deste cumprimento de sentença. As decisões mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em casos idênticos, oriundos da mesma Ação Coletiva nº 6542/2005, são claras ao afirmar que “os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado” (TJMA - AgInt na ApCiv nº 0834444-43.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho – Primeira Câmara Cível. Sessão Virtual de 4 a 11 de fevereiro de 2021, DJe 17/2/2021). No mesmo sentido: ApCiv nº 0820520-62.2018.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa – Quinta Câmara Cível. Sessão Virtual de 18 a 25 de abril de 2022; ApCiv nº 0851909-65.2018.8.10.0001, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton – Terceira Câmara Cível. Sessão de Julgamento em 16/12/2021. Em relação a alegação do apelado quanto a suposta adesão da recorrida ao PGCE (Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo), entendo que esta deve ser objeto de análise e deliberação pelo Juízo de origem, sob pena de configuração de supressão de instância, em clara ofensa ao contraditório e a ampla defesa, além de possível reformatio in pejus. Desse modo, e sem maiores digressões, de acordo com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO A RECURSO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 23 a 30 de agosto de 2022. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

02/09/2022, 00:00

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