Apelação Cível 0800421-55.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Raposa 1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · Vara �nica do Termo Judici�rio de Raposa 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RAPOSA

CNPJ

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON SOARES DIAS

OAB/MA 12546·CPF·Representa: Autor

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

OAB/MA 22254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE RAPOSA

CNPJ

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

CLODOMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

FABIANE COSTA REGO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

26/01/2023, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/01/2023, 09:14

Juntada de Certidão

26/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:22

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:17

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2022.

27/10/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 01:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:25

Recurso Especial não admitido

19/10/2022, 18:40

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:50

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:20

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

26/01/2023, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/01/2023, 09:14

Juntada de Certidão

26/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 14/12/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/10/2022, 11:25

DECISÃO

•19/10/2022, 18:40

15/12/2022, 04:22

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:17

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2022.

27/10/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 01:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:25

Recurso Especial não admitido

19/10/2022, 18:40

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:50

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:20

Juntada de termo

25/08/2022, 14:19

Juntada de contrarrazões

25/08/2022, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/08/2022, 17:38

Juntada de Certidão

16/08/2022, 17:37

Juntada de recurso especial (213)

16/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:11

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 09:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.820.295/0001-42 (REPRESENTANTE), FABIANE COSTA REGO - CPF: 004.608.513-06 (APELADO), MUNICIPIO DE RAPOSA - CNPJ: 01.612.325/0001-98 (APELANTE) e PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) e não-provido

08/07/2022, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 01:56

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 01:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2022, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2022, 08:58

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/05/2022, 12:37

Juntada de contrarrazões

23/05/2022, 11:52

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 10:34

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/04/2022, 12:08

Juntada de agravo interno cível (1208)

28/04/2022, 11:18

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 02:36

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2022.

05/04/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2022, 12:38

Juntada de contrarrazões

18/03/2022, 10:33

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 02:13

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 02:13

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.

09/03/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2022, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de FABIANE COSTA REGO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE RAPOSA THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/02/2022, 11:30

Juntada de embargos de declaração (1689)

23/02/2022, 11:19

Publicado Decisão (expediente) em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 12:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RAPOSA - CNPJ: 01.612.325/0001-98 (APELANTE) e não-provido

17/02/2022, 12:08

Conclusos para decisão

16/02/2022, 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/02/2022, 10:38

Juntada de parecer do ministério público

15/02/2022, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 11:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:48

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:23

Recebidos os autos

04/11/2021, 09:37

Conclusos para decisão

04/11/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 09:36

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/07/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:32

DESPACHO

•03/05/2022, 10:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/04/2022, 13:07

DECISÃO

•01/04/2022, 11:18

DESPACHO

•07/03/2022, 11:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2022, 12:37

DECISÃO

•17/02/2022, 12:08

DESPACHO

•14/12/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 09:31

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

Todos os documentos(22)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/10/2022, 11:25

DECISÃO

•19/10/2022, 18:40

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/07/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:32

DESPACHO

•03/05/2022, 10:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/04/2022, 13:07

DECISÃO

•01/04/2022, 11:18

DESPACHO

•07/03/2022, 11:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2022, 12:37

DECISÃO

•17/02/2022, 12:08

DESPACHO

•14/12/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 09:31

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

DOCUMENTO DIVERSO

•26/07/2021, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 20:04

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•20/05/2021, 22:18

SENTENÇA

•20/05/2021, 19:38

DOCUMENTO DIVERSO

•20/05/2021, 19:38

CÓPIA DE DECISÃO

•11/05/2021, 21:34

DECISÃO

•09/10/2020, 12:09