Cumprimento de sentença 0801013-45.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801013-45.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINETE PEREIRA VIANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801013-45.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. No curso do feito, o executado apresentou manifestações noticiando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos questionados, bem como informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando comprovantes de pagamento. A parte exequente, por sua vez, apresentou petições requerendo providências relacionadas ao levantamento de valores depositados em juízo, inclusive com indicação de dados bancários para expedição de alvará judicial. O executado também formulou pedido de expedição de certidão de não utilização de custas, relativamente à guia DAE paga para interposição de recurso inominado, alegando que o valor não foi aproveitado no trâmite processual. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através dos depósitos judiciais, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor homologado de R$ 39.169,07 referente aos DJOs realizados e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Ademais, defiro o pedido formulado pelo executado em ID 165404392, para determinar a expedição de CERTIDÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS CUSTAS, referente à guia DAE nº 25.056.901.002.103.635-4, no valor de R$ 1.226,79, nos termos dos arts. 4º e 10 da Resolução nº 320/2020 do CNJ, a fim de viabilizar o pedido administrativo de restituição junto ao órgão competente do Poder Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 08:28

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINETE PEREIRA VIANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO ·(Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA)·FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801013-45.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Lucinete Pereira Viana em face do Banco Bradesco S.A., no qual o executado apresentou exceção de pré-executivadade alegando excesso de execução. É o relatório. Decido. Considerando que o executado não apresentou impugnação aos valores indicados a título de danos materiais, reputo incontroverso o montante apontado pela exequente em sua planilha de cálculo, no valor de R$ 29.169,07 (vinte e nove mil, cento e sessenta e nove reais e sete centavos), o qual reconheço como devido. Tendo em vista que não houve parcial pagamento voluntário e tempestivo sobre a dívida devem incidir as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, ou seja, multa e honorários, ambos na proporção de 10%. Quanto às astreintes, verifico que o valor resta proporcional vez que limitado ao teto de R$ 10.000,00, não cabendo falar em montante desarazoado. No tocante à intimação pessoal da requerida para cumprir obrigação de fazer, não merece, do mesmo modo, prosperar a argumentação da embargante. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a chamada nulidade de algibeira, trata-se da atitude da parte que, visando beneficiar-se, não alega nulidade quando deveria, ou seja, na primeira oportunidade:· AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.1. Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões.2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.4. Considerando que a ré, outrora agravante, cumpriu o disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, em que pese a ausência de intimação em 2º grau de jurisdição, inegável que o autor teve ciência inequívoca acerca da interposição do agravo instrumento, bem como do seu inteiro teor, razão pela qual carece de plausibilidade a alegada nulidade.5. Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, nos termos do art. 278 do CPC.6. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que inocorre na espécie.7. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos.8. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei.9. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR n. 6.549/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) (Grifo nosso) A ré foi intimada da sentença, interpôs recursos de apelação e agravo interno. Logo, ela tinha ciência do da citação, mas não alegou, oportunamente, a necessidade de ser realizada intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo como devida a quantia de R$ 29.169,07 a título de danos materiais, mantendo o valor das astreintes em R$ 10.000,00, resultando no total de R$ 39.169,07. Ademais, considerando que, mesmo após a prolação da sentença, os descontos indevidos continuaram a ocorrer, totalizando atualmente mais de 52 (cinquenta e dois) lançamentos (ID 139510182), INTIME-SE o executado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento das tarifas denominadas 'PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA' e 'PAGTO COBRANÇA PREVISUL', sob pena de NOVAS ASTREINTES QUE DEVERÃO INCIDIR PARA CADA NOVO DESCONTO NO VALOR DE R$2.000,00 POR DESCONTO, LIMITADO A r$20.000,00. Expeça-se alvará do valor incontroverso, conforme deleberação anterior. APÓS A PRECLUSÃO e manutenção desta decisão, expeça-se alvará ao exequente do restante, intimando-se o autor para ciência. Caso não seja pago o valor que ultrapassa a garantia, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, intimando-se, em seguida, a instituição bancária para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Se houver impugnação, concluso para a aba respectiva; sem insurgência, expeça-se alvará ao autor e arquivem-se os autos.· Havendo excesso, devolva-se ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO(A): LUCINETE PEREIRA VIANA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 1362/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora possui uma conta junto ao Banco Requerido (Ag. 5256-6, Conta 560551-2), no qual recebe seu benefício previdenciário. A aposentada que teve em sua conta o lançamento de várias cobranças de serviços pela mesma, descobriu que o Banco-Requerido havia registrado seguros de vida e previdência que ocasionam os descontos mensais. São descontados mensalmente de seu benefício o “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”, atualmente os valores de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), estes descontos indevidos em seu benefício, começaram em 29 de julho de 2016. MM. Juiz, também está sendo descontado mensalmente de seu benefício uma cobrança referente a “PAGTO COBRANCA PREVISUL”, no valor atual de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), estes descontos indevidos em seu benefício, começaram em 05 de outubro de 2017.Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, o cancelamento do seguro, a repetição em dobro e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou para: A) CONDENAR o réu a cancelar a tarifa denominada PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA E PAGTO COBRANCA PREVISUL no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos do processo o cumprimento da referida obrigação. Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação a tarifa objeto da presente demanda, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais);B) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados DESDE 29/07/2016 (EVENTO DANOSO), os quais, em dobro, correspondem à soma de R$ 10.150,46 (dez mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) – ID Num. 59233802 - Pág. 1. Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 3. Recurso. Insiste na preliminar de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Rechaça a repetição do indébito por inexistência e nos autos qualquer prova do pagamento indevido. Bate-se pela inocorrência de danos morais, por ausência de ilegalidade em qualquer conduta praticada pela Instituição Bancária. Requer a reforma da sentença ou minoração dos valor a título de indenização por danos morais. 4. Julgamento. No caso, o Banco Recorrente declara, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob a justificativa de não ter participado da transação que deu causa à presente ação, servindo apenas como meio para se efetivar o pagamento, na modalidade débito em conta corrente. A legitimidade é a "pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 76), sendo certo que, sob a ótica da legitimidade passiva, somente pode ser demandado aquele sujeito que faz parte da relação jurídica deduzida em juízo. A propósito, válidas as lições de Fredie Didier Jr., ao expor que: "A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso" (FREDIE, Didier Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18.Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.345. Nesses termos, infere-se que a legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide sendo, pois, suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado. Com base nesses elementos, tem-se que, no caso, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore essa alegação. Ao inverso, os extratos bancários que instruem a inicial demonstram os referidos descontos sob a grafia "Pagto. Cobrança Previsul" perpetrados pela instituição financeira em conta de titularidade da consumidora. Feitos tais esclarecimentos, cabe apreciar as questões de mérito devolvidas a esta Corte de Justiça. Cinge-se a celeuma à má prestação de serviços por parte do Banco recorrente, consubstanciada na cobrança de valores decorrentes de tarifas, no importe de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), referente a seguro intitulado como "Pagto. Cobrança Previsul". Da narrativa empreendida na inicial, verifica-se que a recorrida, idosa, aposentada ao verificar estar recebendo seu benefício previdenciário em valor inferior ao que percebe mensalmente, constatou a ocorrência de desconto correspondente a seguro, o qual não contratou. No caso sob exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula n° 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na hipótese vertente, assim como reconhecido na sentença recorrida, caberia à instituição financeira Recorrente comprovar a contratação do serviço discutido nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta de titularidade da Recorrida, a título de "Pagto. Cobrança Previsul". Todavia, não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a asseverar a inexistência de ato ilícito e comprovação dos supostos danos experimentados pela consumidora. Por outro lado, vislumbra-se que a Recorrida demonstrou, através de extratos bancários, ter a instituição financeira procedido à cobrança de tarifas discriminadas como "Pagto. Cobrança Previsul" no importe de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) cada. Com efeito, as circunstâncias e a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes revelam que o recorrente é quem estava incumbido de provar fato impeditivo ou extintivo do direito, demonstrando que a Recorrida efetivamente realizou a contratação do serviço. Não cumprindo este ônus, com acerto o Juízo de origem ao reconhecer que não restou demonstrada a regularidade da contratação. Sob essa perspectiva, não obstante as assertivas utilizadas pelo Banco Recorrente, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme lhe impunha o art. 373, II do CPC, na medida em que poderia ter apresentado os contratos ou termos de adesão a este produto, com as condições devidamente pactuadas entre as partes. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pelo Recorrente, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale "[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviço", o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, em dobro, entendo que deve ser mantida a condenação neste item, conforme reconhecido pelo Magistrado de base na sentença recorrida, pois restaram evidenciadas as cobranças ilícitas que resultaram em descontos indevidos na conta de titularidade da Recorrida, e na medida em que o Recorrente olvidou-se em revelar a regularidade das contratações impugnadas, impedindo que fosse afastada a má-fé em sua conduta que gerou consequências gravosas à parte. Assim, mantenho incólume a sentença como prolatada. 5. À unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 26 de setembro de 2022 a 03 de outubro de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801013-45.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCINETE PEREIRA VIANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos indevidos em virtude da tarifa PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA E PAGTO COBRANCA PREVISUL. Por sua vez, contesta a parte ré, no mérito, que a contratação foi lícita, inexistindo dever de reparação por danos materiais e morais. Todavia, mesmo sendo concedido prazo para a juntada do contrato ora combatido após o oferecimento de contestação, a demandada não logrou êxito em provar a legalidade da tarifa. Quanto a tese de ilegitimidade passiva apresentada pela ré, percebe-se que a atual requerida é solidária quando da ocorrência de falhas na prestação de serviço conforme prevê o art. 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC, não havendo, pois, razão para acolher a referida tese. Alega o réu ausência de interesse de agir. Contudo, não é requisito para demandar no judiciário o esgotamento das vias administrativas quando da discussão relativa a direitos do consumidor quando de ilegalidades nos contratos bancários. Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020. Logo, RECORRENTE: MARIA LOURDES DE SOUZA ADVOGADO (A): HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO (A): SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO (A): JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO N. º /2019 EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPROVIMENTO. (…) 4. Julgamento. A sentença atacada analisou o caso com propriedade ao não vislumbrar os alegados danos extrapatrimoniais. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano moral, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. No caso dos autos, não obstante restar evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos que, em razão disso, a parte recorrente tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer suas atividades corriqueiras, nem tampouco obstado o cumprimento de suas obrigações financeiras. Gize-se, nada foi provado nesse sentido. Sublinhe-se que sequer há prova de dispêndio do tempo produtivo do consumidor para tentar cancelar administrativamente a cobrança. Diante disso, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral, devendo, portanto, ser mantida a sentença monocrática. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 12 da lei 1060/50. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n. º 9.099/95). Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e o Juiz Clênio Lima Correa. Calha deixar claro que a demanda proposta não trouxe ao processo a questão relativa à validade de eventuais contratos de mútuo de dinheiro, tanto na modalidade do empréstimo consignado ou do crédito direto ao consumidor (CDC). Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA a fim de: A) CONDENAR o réu a cancelar a tarifa denominada PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA E PAGTO COBRANCA PREVISUL no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos do processo o cumprimento da referida obrigação. Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação a tarifa objeto da presente demanda, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); B) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados DESDE 29/07/2016 (EVENTO DANOSO), os quais, em dobro, correspondem à soma de R$ 10.150,46 (dez mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) – ID Num. 59233802 - Pág. 1. Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 14 de fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - PROCESSO N.º 0801013-45.2019.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL indefiro as preliminares levantadas. Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção de provas e nem de realização de audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Passando ao mérito da demanda, o defeito na prestação de serviço presume-se, por força de lei, tal como determina o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente se afasta a responsabilidade quando o fornecedor comprova uma das excludentes previstas no art. 14, §3º do mencionado diploma legal (ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, bem como que não prestou o serviço, ou ainda, que este não foi prestado com defeito). Na situação em apreço, a parte alega ter sofrido danos de ordem material e moral decorrentes do desconto ilícito de tarifa bancária PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA E PAGTO COBRANCA PREVISUL. A questão se amolda ao que restou decidido no incidente de demandas repetitivas n. 0000340-95.2017.8.10.0000, relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, cuja tese é a seguinte: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" Posto tal quadro, competia ao banco a demonstração da regularidade da contratação do serviço de conta-corrente e cobrança das tarifas e demais custos daí decorrentes; todavia, não carreou aos autos o contrato ou outros elementos probatórios a fim de corroborar sua tese de que as cobranças eram legítimas. Assim, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, os valores cobrados, conforme extratos juntados, devem ser declarados inexistentes bem como restituídos. Com relação ao dano moral, recordo que este consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária. No caso dos autos, não obstante restar evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que em razão disso, a parte recorrente tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras. Gize-se, nada foi provado nesse sentido. Diante disso, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA" E "CESTA EXPRESSO". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV.Repetição do indébito configurada, cabendo ao Banco demandado o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. V.Quanto aos danos morais, cabe asseverar que, aborrecimentos ou contrariedades não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização. Ademais, o mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes do STJ. VI. Não há sucumbência recíproca se um dos litigantes decai em parte mínima do pedido, devendo as despesas e honorários advocatícios ser suportados integralmente pela parte vencida conforme art. 86, par. único, do CPC/2015. VII. 1º apelo conhecido e improvido. 2º apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA" e "CESTA EXPRESSO". Unanimidade (TJ-MA - APL: 0279822015 MA 0001594-91.2014.8.10.0135, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/04/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 -AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciários, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão do consumidor em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo do cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV - O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003088-69.2015.8.10.0033 (014081/2018), em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da SextaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (vogal convocada) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal/Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 23 de maio de 2019. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora (TJ-MA - AC: 00030886920158100033 MA 0140812018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 23/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2019 00:00:00) Ademais, noto neste ponto que estou seguindo orientação formada no âmbito da Turma Recursal de Presidente Dutra, da qual faço parte como membro titular. Veja-se: SESSÃO DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019 RECURSO Nº: 345/2019 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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