Apelação Cível 0810744-47.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0810744-47.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:49

Publicação

01/07/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:02

Documento (Certidão)

28/06/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco S.A Advogado: Wílson Belchior (OAB/MA 11.099-S) Recorrida: Neci da Silva Teixeira Advogados: Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9.680) e outro DECISÃO. Recurso Especial n. 0810744-47.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Bradesco S.A, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco S.A Advogado: Wílson Belchior (OAB/MA 11.099-S) Recorrida: Neci da Silva Teixeira Advogados: Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9.680) e outro DECISÃO. Recurso Especial n. 0810744-47.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Bradesco S.A, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Recurso Especial repetitivo

26/06/2024, 20:19

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 11:45

Publicação

10/06/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: NECI DA SILVA TEIXEIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 6 de junho de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0810744-47.2020.8.10.0040

07/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0810744-47.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): NECI DA SILVA TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NECI DA SILVA TEIXEIRAA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.., ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que é titular de conta-corrente perante o banco réu e vem sofrendo descontos referentes à anuidade de cartão de crédito o qual jamais utilizou ou solicitou. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito referente à “CART CRED ANUID”, a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que afirma a validade da cobrança das tarifas, que se tratam de serviço regularmente utilizado pelo cliente. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial. Intimadas para produção de provas, a requerida juntou as faturas do cartão de crédito e a parte requerente se manifestou impugnando a juntada dos doscumentos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Primeiramente, por se tratar de ação repetitiva, julgada em bloco, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Afasto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita uma vez que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que o banco demandado logrou êxito em demonstrar que a autora utilizou-se regularmente do serviço de cartão de crédito ao qual se relacionam as cobranças de anuidades, uma vez que juntou aos autos as respectivas faturas mensais, em que constam compras realizadas pela consumidora. Desse modo, não se vislumbrando conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o cartão de crédito pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora. Revogo a decisão liminar concedida nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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