Embargos à Execução 0040950-10.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0040950-10.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:03

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:56

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:35

Publicação

17/03/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: BENEDITA MARIA SANTOS, BERNARDA PEREIRA SILVA ARAUJO, CARMEN MARIA ROCHA GOMES SETUBAL, CUSTODIA SARMENTO ALVARENGA, ELIANIR MACEDO DE MORAES, SEBASTIANA SABINO CARDOSO, SHYLEIDE ESCORCIO SOARES, SOLANGE SOARES CAVALCANTE, SUELENE MIRANDA ALVES LACERDA, SUELY FRADE MONTEIRO, TERESA DE JESUS DAMASCENO LOPES COSTA, TERESINHA DE FREITAS OLIVEIRA, VALTERLINA DE CASTRO MARQUES LOPES, VILENE MOREIRA DA CRUZ, VITORIA MARIA DE ABREU Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A DECISÃO Em razão da interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801157-82.2024.8.10.0000, determino que se proceda à suspensão da presente demanda até julgamento do referido recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e voltem conclusos para decisão de levantamento de suspensão e demais deliberações. Intimação - PROCESSO Nº. 0040950-10.2014.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2024, 13:13

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 14:55

Documento (Certidão)

01/03/2024, 08:28

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:40

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: BENEDITA MARIA SANTOS, BERNARDA PEREIRA SILVA ARAUJO, CARMEN MARIA ROCHA GOMES SETUBAL, CUSTODIA SARMENTO ALVARENGA, ELIANIR MACEDO DE MORAES, SEBASTIANA SABINO CARDOSO, SHYLEIDE ESCORCIO SOARES, SOLANGE SOARES CAVALCANTE, SUELENE MIRANDA ALVES LACERDA, SUELY FRADE MONTEIRO, TERESA DE JESUS DAMASCENO LOPES COSTA, TERESINHA DE FREITAS OLIVEIRA, VALTERLINA DE CASTRO MARQUES LOPES, VILENE MOREIRA DA CRUZ, VITORIA MARIA DE ABREU Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0040950-10.2014.8.10.0001 Vistos, Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move BENEDITA MARIA SANTOS e OUTROS, alegando excesso de execução e erro material nos cálculos exequendos. Laudo pericial contábil ao id 1714945 – páginas 17/51. Resposta aos embargos opostos, conforme petição ao id 71714945 – páginas 57/63. Em despacho de id 71714966 – página 86 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos ao id 71714966 – páginas 87/136. Instados a se manifestarem, a parte exequente concordou com os cálculos (id 71714966 – páginas 143/145), enquanto o Estado do Maranhão reiterou os termos de sua impugnação, tendo concordado com a planilha da contadoria judicial, pugnando pela revogação da justiça gratuita (id 71714966 – páginas 152/153). Os autos vieram a conclusão. Relatado, passo a decidir. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC. Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998. In casu, considerando que a parte exequente fora admitida no período delimitado em sede de IAC nº 18.193/2018, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, fazem jus os exequentes a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial de id 71714966 – páginas 87/136, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução. Do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, conforme planilha de id 71714966 – páginas 87/136. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento (Precatórios) em favor da parte credora, conforme planilha atualizada de id 71714966 – páginas 87/136. Certifique-se esta decisão nos autos da ação principal - Processo 008052- 41.2014.8.10.0001 (8.889/2014). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, funcionando na 1ª da Vara da Fazenda Pública de São Luís

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: BENEDITA MARIA SANTOS, BERNARDA PEREIRA SILVA ARAUJO, CARMEN MARIA ROCHA GOMES SETUBAL, CUSTODIA SARMENTO ALVARENGA, ELIANIR MACEDO DE MORAES, SEBASTIANA SABINO CARDOSO, SHYLEIDE ESCORCIO SOARES, SOLANGE SOARES CAVALCANTE, SUELENE MIRANDA ALVES LACERDA, SUELY FRADE MONTEIRO, TERESA DE JESUS DAMASCENO LOPES COSTA, TERESINHA DE FREITAS OLIVEIRA, VALTERLINA DE CASTRO MARQUES LOPES, VILENE MOREIRA DA CRUZ, VITORIA MARIA DE ABREU Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 3 de outubro de 2022. LIVIA AZEVEDO VERAS DIAS Secretária 1ª VFPSLZ Intimação - PROCESSO Nº. 0040950-10.2014.8.10.0001

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)