Cumprimento de sentença 0800467-26.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800467-26.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Publicação

28/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:16

Definitivo

27/06/2025, 09:11

Documento (Certidão)

23/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO - MA15108-A Requerido: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ, intimo o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da impossibilidade de emissão do Alvará referente a retenção de IR para a conta informada, com o erro a seguir: "(SW062,00099) Erro no P3027: (0800,000)-(P3028)9059-ERRO-11 = Convênio com fundo de reserva desenquadrado. CVN 80000 " e se manifestar sobre o que entender de direito. Santa Inês-MA, Terça-feira, 27 de Maio de 2025 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), cadastrado sob nº. 0800467-26.2017.8.10.0056

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO - MA15108-A Requerido: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ, intimo o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da impossibilidade de emissão do Alvará referente a retenção de IR para a conta informada, com o erro a seguir: "(SW062,00099) Erro no P3027: (0800,000)-(P3028)9059-ERRO-11 = Convênio com fundo de reserva desenquadrado. CVN 80000 " e se manifestar sobre o que entender de direito. Santa Inês-MA, Terça-feira, 27 de Maio de 2025 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), cadastrado sob nº. 0800467-26.2017.8.10.0056

28/05/2025, 00:00

Documento

27/05/2025, 10:47

Movimentação processual

27/05/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:46

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:20

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800467-26.2017.8.10.0056 EXEQUENTE(S): TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado(a)(s) do(a)(s) exequente(s): ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 15108-MA) EXECUTADO(A)(S): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que arbitrou honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente, requerida em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Findo o prazo de impugnação sem manifestação do executado, expediu-se RPV. Em ID 130857624, o executado comprovou o depósito do valor requisitado, requerendo a realização das devidas retenções tributárias. Intimado, o exequente anexou comprovante de custas do cumprimento de sentença e da expedição de alvará (ID 1332589828 e ID 133259830). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depositado o valor requisitado (ID 130858377), a obrigação está cumprida. Cumprida a obrigação, extingue-se o cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC). Consequentemente, deve ser expedido alvará em favor do exequente. No que diz respeito ao imposto de renda, deve ser retido na fonte antes do pagamento, na forma das Resoluções n. 303/2019 CNJ e GP n. 17/2023 do TJMA. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor requisitado, equivalente a R$ 2.927,38 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), do qual deve ser deduzida a quantia a ser retida a título de imposto de renda, ficando facultada a transferência bancária à conta por ele indicada. Nos termos do art. 35, III, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, caberá à instituição financeira responsável pelo pagamento proceder à retenção na fonte do imposto de renda, devendo a Secretaria Judicial informar no alvará o valor a ser retido, podendo solicitar cálculos da Contadoria Judicial, se necessário. Sem custas, por ser o executado isento. Sem honorários, pois não houve impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO CPF: 06.354.468/0001-60 EXECUTADO (A): TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME VALOR DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 2.927,38 DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO Cuidando-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.927,38, proferida em desfavor da Fazenda Pública, procedimento que possui regramento específico face ao regime peculiar e diferenciado a que estão submetidos os bens públicos – impenhoráveis por força de lei – determino a intimação do TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser arguidas quaisquer das matérias do CPC, art. 535 e seus incisos. Caso arguido excesso de execução, cumprirá à executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” – CPC, art. 535, §2º. Fica a parte executada advertida de que, superado o prazo sem o pagamento respectivo e na falta de impugnação, ou para o caso de rejeição dos embargos opostos, o pagamento será requisitado por intermédio do (a) Exm. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, à conta do respectivo crédito, na ordem de apresentação do precatório (CPC, art. 535, § 3º, I) ou por meio de Requisição de Pequeno Valor, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito em agência local de banco oficial, no prazo do art. 535, § 3º, inciso II. Observe a Secretaria sobre o valor fixado por cada ente público para definição de suas despesas de pequeno valor. Cumpra-se, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal (Procuradoria no PJE). Ressalto que segundo jurisprudência consolidada no âmbito do STF, a Súmula Vinculante 47 não abrange os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. Cito: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 ArR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJe 19/3/2018). Santa Inês/MA, 3 de maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800467-26.2017.8.10.0056 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado(a)(s) do executado: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 15108-MA) SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO propôs execução fiscal em desfavor de TAPUIO AGROPECUÁRIA LTDA. ME, visando o recebimento do crédito inscrito em dívida ativa (CDA n. 416643/2017) referente ao auto de infração n. 400764000757. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 65474988), alegando, em síntese, a inexigibilidade do débito, em razão da existência de ação anulatória com decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (processo n. 0846660-70.2017.8.10.0001). Impugnação do exequente em ID 69252918. Decisão (ID 77301773) determinando a suspensão do feito por um ano ou até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 0846660-70.2017.8.10.0001 (o que ocorrer primeiro). Em ID 100385120 e anexos, o executado noticiou o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória, requerendo o prosseguimento do feito, com apreciação da exceção, o que também foi requerido pelo exequente (ID 106875965). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, forçoso reconhecer que a exceção de pré-executividade é descabida. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do executado, sem previsão legal expressa, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, admitida apenas para a alegação de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador. Para seu conhecimento, exige-se prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Em síntese, alega o excipiente que o débito cobrado nestes autos seria inexigível em razão de decisão proferida em ação anulatória (processo n. 0846660-70.2017.8.10.0001). Ocorre que a questão suscitada pelo excipiente não era matéria de ordem pública, nem prescindia de dilação probatória, pois: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão que concedeu tutela provisória em ação anulatória possui caráter precário, não tendo o condão de, por si só, extinguir a execução fiscal, mas apenas de suspendê-la (salvo se anterior ao ajuizamento do feito executivo); b) a decisão referida pelo excipiente (ID 65474994) foi proferida em 07/03/2018, após o ajuizamento da presente execução fiscal (que se deu em 14/12/2017), de modo que, quando da propositura deste feito, a dívida ainda era exigível; c) a suspensão da exigibilidade do débito em razão de tutela provisória poderia ser comunicada nos autos pelo executado por simples petição, sem necessidade de apresentação de exceção, o que já ensejaria a suspensão deste feito; d) somente eventual procedência da ação anulatória autoriza a extinção da execução fiscal; e) a matéria suscitada na ação anulatória dependia de dilação probatória, não podendo ser aferida em exceção de pré-executividade. Outrossim, o exequente só foi citado na ação anulatória após o ajuizamento da presente execução fiscal. Dito isso, conclui-se que, quando do ajuizamento da presente demanda, a dívida era exigível, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito desde o início. Portanto, não se deve conhecer da exceção de pré-executividade, por não ser hipótese de seu cabimento. Por outro lado, proferida sentença em ação anulatória (ID 100386326), mantida por acórdão do TJMA (ID 100386327) transitado em julgado (ID 100386328), cancelando o auto de infração n. 400764000757 e extinguindo o crédito tributário nele embasado, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, por perda do objeto. É que a CDA que instrui a inicial desta execução (ID 9364826) foi lavrada com fulcro no auto de infração cancelado. Cancelado o auto de infração e extinto o crédito tributário, a execução fiscal nele lastreada perde seu objeto, já que a dívida passou a ser inexistente (art. 156, X, do CTN). Quanto aos honorários de sucumbência, impõe-se a condenação do exequente, já que foi ele que deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal. Não bastasse isso, embora ciente da existência de decisão suspendendo a exigibilidade do débito desde 2018, o exequente não a informou nos autos, chegando a pedir o redirecionamento da execução aos sócios da empresa (ID 38594194). A notícia de suspensão da exigibilidade do débito só veio aos autos após o comparecimento dos executados, que tiveram que manejar peça defensiva (ID 65474988), embora ela tenha sido inadequada. A inércia do exequente em comunicar a suspensão da exigibilidade do débito gerou a necessidade de constituição de causídicos pelo executado, o que impõe a condenação na verba honorária. Na fixação dos honorários, porém, deve-se observar o limite estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, conforme tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos (tema n. 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº: 0800467-26.2017.8.10.0056 Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26, da LEF. Sem custas, em razão da isenção legal do exequente. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente em honorários advocatícios de sucumbência em favor do causídico do executado, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, respeitado o limite do art. 85, § 3º, do CPC na cumulação com a verba arbitrada na ação anulatória, de modo que, considerando que o exequente já foi condenado em honorários de 12% na ação anulatória (após majoração pelo TJMA), só poderá executar 8% nestes autos. Sem fixação de honorários advocatícios em favor do exequente em razão da exceção de pré-executividade não conhecida, conforme jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no REsp: 984318 SP 2007/0209236-4, Relator: Ministro Humberto Martins, j.: 25/08/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, já que o valor da execução não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, 21 de Fevereiro de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: TAPUIO AGROPECUÁRIA LTDA - ME Advogado(a) do(a) EXECUTADO: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO - MA15108-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800467-26.2017.8.10.0056 Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de TAPUIO AGROPECUÁRIA LTDA. e dos corresponsáveis MARCIA SOUTO VELOSO e FRANCISCO DE ASSIS VELOSO JÚNIOR, ambos qualificados nos autos, visando a cobrança da dívida inscrita na CDA nº 416643/2017, auto de infração nº 400764000757. Não encontrados os representantes da empresa executada (ID 34189720), foi deferida a citação dos seus corresponsáveis (ID 38594194). Após a citação do corresponsável Francisco de Assis Veloso Júnior (ID 66580304, fl. 21), o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 65474988), aduzindo, em síntese, que o débito em discussão nestes autos é objeto de ação anulatória – processo nº 0846660-70.2017.8.10.0001, na qual foi concedida liminar suspendendo a sua exigibilidade. Pugna pela suspensão dos atos executórios e pela extinção da execução, com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 69252918, aduzindo que a CDA relativa ao auto de infração nº 501763000206 não é objeto da presente execução. Pugna pela suspensão da execução fiscal até julgamento final da ação anulatória, bem como pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. Dispõe o art. 151, V, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (…) Em virtude do dispositivo supratranscrito, percebe-se que a exigibilidade do débito discutido nos presentes autos está suspensa diante da liminar concedida nos autos do processo nº 0846660-70.2017.8.10.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA. Em consulta ao referido processo, constata-se que, na verdade, a referida liminar já foi confirmada por sentença, a qual ainda não transitou em julgado, diante da interposição de apelação, que foi remetida ao TJMA e aguarda julgamento. Considerando que a exigibilidade do débito está suspensa, a presente execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, nos termos do art. 313, V, a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (…) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 151, V, do CTN e no art. 313, V, a, do CPC, determino a suspensão da presente execução fiscal. Conforme previsão do § 4º do art. 313 do CPC, o prazo de suspensão será de um ano, ou até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0846660-70.2017.8.10.0001, prevalecendo o que acontecer primeiro. Findo o prazo de suspensão, certifique-se se já houve o trânsito em julgado da sentença (ou de eventual acórdão) proferida no processo supramencionado e, ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

14/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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