Cumprimento de sentença 0804683-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804683-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:46

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:39

Publicação

20/06/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804683-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOAO RICARDO MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.027,26 (um mil vinte e sete reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo de custas finais juntado no ID 122048350. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2024, 13:19

Documento (Certidão)

18/06/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:55

Publicação

09/02/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804683-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOAO RICARDO MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MELO BUHATEM - MA 8541 EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo com trânsito em julgado em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida depositou (Id. nº 103724436) em conta judicial vinculada a este juízo a quantia total de R$ 17.982,70 (dezessete mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. Logo em seguida, a parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 110613688, a expedição do respectivo Alvará Judicial. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 110613688, que seja expedido Alvará Judicial no valor de R$ 17.982,70 (dezessete mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), em benefício da parte autora e/ou seu procurador, devendo tais valores serem transferidos para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja BENEFICIÁRIO: RODRIGO MELO BUHATEM CPF: 942.590.543-68 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 5789-4 CONTA: 27160-8 Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804683-64.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO RICARDO MARQUES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA 8541 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por JOÃO RICARDO MARQUES DE CARVALHO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, relata a Autora ter sido vitimada por acidente automobilístico, ocorrido na data de 21/08/2016, evento que teria acarretado debilidade permanente do membro superior esquerdo. Após tecer considerações de amparo à sua pretensão, requer o autor a condenação da requerida ao pagamento da indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo, bem como, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Instruiu a inicial com os documentos, tendo requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, este deferido conforme despacho de ID 12865896. A seguradora requerida habilitou-se nos autos e ofereceu contestação (ID 13471668), acompanhada de documentos. Assevera que, ao contrário do que foi pedido na inicial, não há cabimento para indenização, porque não há nos autos prova de nenhum tipo de invalidez, concluindo ser necessária a produção de prova pericial para tal verificação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 14094602. Intimadas as partes para dizerem sobre o interesse a produção de novas provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado. Noutro giro, o requerido pleiteou por prova pericial. Decisão deferindo a realização de prova pericial (ID 62990363). Juntada de laudo pericial (ID 68565175). Manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passo a decidir. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). In casu, a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento da indenização do valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pois bem. Examinando os presentes autos vejo que o autor trouxe provas dos fatos que alegou na exordial, pois comprovou que fora vítima de acidente de trânsito, e isso culminou em debilidade permanente do membro superior esquerdo, constado no laudo médico de ID 9932953. Em pedido de pagamento de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, por invalidez permanente, para a definição do valor devido é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, por meio da realização de perícia médica. O exame realizado pelo IML (Instituto Médico Legal) fora colacionado aos autos, inclusive mediante solicitação deste juízo, tendo o médico legista Dr. Jose Marcelino Pereira Torres - Matrícula 2003143, concluído no Laudo 0008704/2022 pelo percentual de 52,5% do valor máximo da cobertura. Nesse contexto, o laudo do IML é documento hígido a embasar o pedido do autor, pois demonstrou a debilidade funcional decorrente do acidente sofrido por ele. A jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão é nesse sentido, a exemplo da recente que cito: Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018. EM E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIFERENÇA DA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS DEDOS DA MÃO. CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O quantum indenizável será ajustado conforme o caso concreto, e de acordo com o grau de invalidez apurado, posto que, foram consideradas constitucionais as Leis 11.482/2007 e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na Lei 6.194/74, no julgamento da ADI 4627/DF, pelo excelso STF em 08.10.2014, não havendo mais controvérsias sobre a questão. 2. O laudo do IML é documento idôneo e hábil a conferir a debilidade sofrida, ainda mais quando esta se encontra no rol taxativo da tabela de acidentes pessoais do seguro DPVAT. 3. Agravo Interno improvido. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.303.038/RS, sob a sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento legitimador da utilização da Tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da Superintendência de Seguros Privados para o estabelecimento da proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, relativamente aos sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, quando se deu a vigência da Medida Provisória nº 451/2008. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. LEI Nº 6.194/74. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. A presente reclamação é cabível ante a competência deste E. Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la de acordo com o art. 11, II, f, do RITJMA.II. Quando do julgamento do REsp 1.303.038 – RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu sobre a validade da utilização da tabela de danos prevista na Lei 6.194/74, até mesmo em sinistros ocorridos antes da edição da MP 451/2008.III. O Juízo reclamado majorou a indenização para o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), superando o limite fixado na Tabela CNSP, para a lesão sofrida pelo autor da ação.IV. Em relação à fratura exposta da tíbia o valor devido é de 70% sobre o valor de R$ 13.500,00, aplicando-se a proporção de 75%, referente a repercussão intensa da lesão, resultando no valor a ser indenizado de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso II do § 1° do art. 3°, da Lei 6.194/74.V. Considerando o montante pago administrativamente no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a quantia devida é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).VI. Configurada a inobservância da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, deve ser reformado o acórdão reclamado para que a indenização seja calculada com base no que estabelece a tabela do CNSP.VII. Reclamação a que se julga parcialmente procedente.(TJ-MA - Reclamação n.º 0816031-14.2020.8.10.0001, Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Relator: Desembargador José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Data do Julgamento: 05/03/2022. Data da Publicação: 25/03/2022). E em relação aos juros moratórios e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça em recente posicionamento sumulou que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. [Súmula 580, STJ]. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, condeno a demandada, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar ao autor a título de indenização de seguro DPVAT, o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação. Condeno também a demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804683-64.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: JOAO RICARDO MARQUES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO MELO BUHATEM - OAB/MA 8541 ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO RICARDO MARQUES DE CARVALHO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 13471668, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em face da inexistência de pretensão resistida pela via administrativa e a falta de comprovante de residência. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à ausência de acionamento administrativo, sustenta a requerida que em momento algum o autor demonstrou ter procurado a ré para resolver a lide por via administrativa. No entanto, esclareço que postulação prévia por via administrativa não é uma obrigatoriedade prevista no Código. Logo, no caso em tela, a ausência de uma busca de resolução administrativa, por si só, não é capaz de elidir a pretensão autoral e ferir de morte o processo sem julgamento do mérito. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I - A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016). Isto posto, deixo de acolher a preliminar suscitada. Quanto à ausência de comprovante de residência, alega a requerida que o autor juntou aos autos comprovante de residência de fácil manipulação, no entanto, esclareço que, conforme o art. 319 do CPC, a petição deve ser instruída com o endereço do autor, o que efetivamente foi feito. Assim, DEIXO de acolher todas as alegações. A parte requerida apegou-se a formalidades das quais não ensejam a extinção da demanda sem resolução do mérito. Esclareço que o art. 337 do CPC elenca as hipóteses que podem ser alegadas em sede de preliminar. Ato contínuo, quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da parte consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora informou que não tem interesse na produção de outras provas, por seu turno, a requerida pugnou pela produção de prova pericial através de laudo do IML para avaliar o grau de invalidez do autor. Quanto ao pedido de prova pericial, determino a expedição de ofício ao IML (Instituto Médico Legal) para realização de perícia, atestando a lesão/invalidez sofrida pelo autor, bem como o seu grau. Importa mencionar que a aludido órgão deve informar o dia e horário em que se procederá a realização da perícia, para que as partes possam comparecer. Após a finalização dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Findado o saneamento, cientifique-se as partes de que, nos termos do art. 357, §1º do CPC, possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, sob pena de tornar-se estável a presente decisão. Serve esta decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)