Execução de Título Extrajudicial 0858154-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0858154-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:08

Publicação

16/03/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:11

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos com a arguição da parte demandada, de que o dinheiro tornado indisponível em sua conta bancária é impenhorável. Em síntese, alega que o saldo bloqueado corresponde a proventos de aposentadoria, elencado no art. 833, IV, do Código de Processo Civil como quantia impenhorável. Requer, assim, o desbloqueio imediato, em caráter de urgência. Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse mesmo artigo. Na espécie, o executado aduz que recebe seus proventos mensais na conta em que houve o bloqueio e que a medida comprometeu seu sustento. A requisição eletrônica para indisponibilidade do dinheiro foi protocolada no Sistema SisbaJud para garantir a penhora de até R$ 192.487,30 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), vindo a ser bloqueado no final do período de trinta dias o montante de R$ 3.976,95 (três mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) na instituição financeira com a qual a parte mantém relacionamento, conforme demonstram os relatórios inseridos nos autos, a partir do ID 171173173. Para demonstrar a natureza desses ativos, houve a juntada de extrato bancário contendo a movimentação do período requisitado, no ID 171761138. Observa-se a partir do extrato que os únicos créditos recebidos pelo devedor naquela conta correspondem aos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e que os valores não ultrapassam cinquenta salários mínimos. Além disso, comprova-se a incidência do bloqueio judicial sobre essa remuneração, não restando dúvidas da identidade do dinheiro tornado indisponível com uma das verbas impenhoráveis estabelecidas no art. 833, IV, do CPC. Cumpre salientar, ao final desse exame, que no caso dos autos não há evidência de exceção à regra da impenhorabilidade, porquanto o art. 833, § 2º, do CPC estabelece que a proteção do salário somente é afastada na hipótese de a penhora visar ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou incidir sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso observado nesta análise. Também não se vislumbra o enquadramento lógico-jurídico da situação em tela à tese sufragada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que excepciona a impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de seu sustento (v. AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Verifica-se a urgência na liberação do valor, diante do risco concreto à dignidade do executado, que ficou sem crédito em conta para custear as necessidades no mês. Em última análise, é oportuno ressaltar que cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor (v. STJ. AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Dito isso, fundado no art. 833, IV, do CPC, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a arguição do executado para DETERMINAR o desbloqueio imediato pelo SisbaJud da quantia de R$ 3.965,83 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), indisponível por força de requisição eletrônica deste Juízo junto ao Banco BMG S.A. Considerando que o valor remanescente equivale a R$ 11,12 (onze reais e doze centavos), deixa-se de converter o montante em penhora por ser insignificante para a execução, nos termos do art. 836 do CPC. Em seguida, INTIME-SE o exequente BANCO BRADESCO S.A. para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo indicar outros bens penhoráveis do executado. São Luís, data do sistema. Serve o presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luis, data e horário do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:08

deferimento

10/03/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:47

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:46

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:04

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:27

Publicação

20/10/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos com a arguição da parte demandada, de que o dinheiro tornado indisponível em sua conta bancária é impenhorável. Em síntese, alega que o saldo bloqueado corresponde a proventos de aposentadoria, elencado no art. 833, IV, do Código de Processo Civil como quantia impenhorável. Requer, assim, o desbloqueio imediato, em caráter de urgência. Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse mesmo artigo. Na espécie, o executado aduz que recebe seus proventos mensais na conta em que houve o bloqueio e que a medida comprometeu seu sustento. A requisição eletrônica para indisponibilidade do dinheiro foi protocolada no Sistema SisbaJud para garantir a penhora de até R$ 192.487,30 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), vindo a ser bloqueado no final do período de trinta dias o montante de R$ 3.976,95 (três mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) na instituição financeira com a qual a parte mantém relacionamento, conforme demonstram os relatórios inseridos nos autos, a partir do ID 171173173. Para demonstrar a natureza desses ativos, houve a juntada de extrato bancário contendo a movimentação do período requisitado, no ID 171761138. Observa-se a partir do extrato que os únicos créditos recebidos pelo devedor naquela conta correspondem aos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e que os valores não ultrapassam cinquenta salários mínimos. Além disso, comprova-se a incidência do bloqueio judicial sobre essa remuneração, não restando dúvidas da identidade do dinheiro tornado indisponível com uma das verbas impenhoráveis estabelecidas no art. 833, IV, do CPC. Cumpre salientar, ao final desse exame, que no caso dos autos não há evidência de exceção à regra da impenhorabilidade, porquanto o art. 833, § 2º, do CPC estabelece que a proteção do salário somente é afastada na hipótese de a penhora visar ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou incidir sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso observado nesta análise. Também não se vislumbra o enquadramento lógico-jurídico da situação em tela à tese sufragada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que excepciona a impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de seu sustento (v. AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Verifica-se a urgência na liberação do valor, diante do risco concreto à dignidade do executado, que ficou sem crédito em conta para custear as necessidades no mês. Em última análise, é oportuno ressaltar que cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor (v. STJ. AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Dito isso, fundado no art. 833, IV, do CPC, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a arguição do executado para DETERMINAR o desbloqueio imediato pelo SisbaJud da quantia de R$ 3.965,83 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), indisponível por força de requisição eletrônica deste Juízo junto ao Banco BMG S.A. Considerando que o valor remanescente equivale a R$ 11,12 (onze reais e doze centavos), deixa-se de converter o montante em penhora por ser insignificante para a execução, nos termos do art. 836 do CPC. Em seguida, INTIME-SE o exequente BANCO BRADESCO S.A. para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo indicar outros bens penhoráveis do executado. São Luís, data do sistema. Serve o presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luis, data e horário do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DECISÃO O exequente vem aos autos requerer o prosseguimento do feito com nova requisição eletrônica para o bloqueio de dinheiro da parte executada, além da pesquisa de veículos automotores, visando à descoberta de bens do devedor. Acerca da reiteração da penhora de bens do devedor, assevera-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento consolidado no sentido de que a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (v. AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso em tela, consta que o executado não adimpliu voluntariamente a dívida exequenda e que as diligências executórias anteriores não redundaram na penhora de bens suficientes para satisfazê-la. No caso em tela, consta que a demandada não adimpliu voluntariamente a condenação e as diligências executórias e pesquisas anteriores não redundaram na penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação exequenda. Além disso, a última requisição eletrônica ocorreu há mais de 01 (um) ano, exsurgindo o contexto que torna razoável a repetição da requisição, que pode eventualmente retornar algum resultado exitoso ao autor com a indisponibilidade de dinheiro passível de penhora. Deste modo, não restam outras alternativas ao credor, tendo-se, na espécie, a demonstração da pertinência da medida requerida. Sendo esse o contexto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o requerimento do exequente para requisitar a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do demandado, com o propósito de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Promova-se bloqueio on-line, por meio do Sistema SisbaJud, do valor atualizado da obrigação exequenda, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o autor para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado para propiciar execução mais efetiva do ato. Ao final do período, tornando-se indisponível quantia suficiente para penhora, ainda que parcial, INTIME-SE o réu por seu curador especial para que no prazo de 10 (dez) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação (pessoal) da parte ré para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. DEFIRO a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Concluídas essas diligências, INTIME-SE a parte credora para conhecer dos resultados e manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Advirta-o de que a partir da sua ciência sobre a primeira penhora infrutífera de bens do executado, conta-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, suspenso uma única vez e interrompido com a efetiva penhora. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DECISÃO Verifico que o objeto da demanda versa sobre direito disponível que, a priori, possibilita a tentativa de composição entre as partes, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a “Semana Estadual de Conciliação”, que se realizará no período de 30 de junho a 04 de julho de 2025, além do dever do Estado e dos atores processuais, de promover e estimular, a conciliação entre as partes sempre que possível, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do CPC, bem como das orientações contidas no Ofício OFC-NPMCSC - 2002025 Código de validação: CA968B5A1F, enviado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao 1º CEJUSC, para designação de audiência para este fim. Intimem-se as partes por seus patronos constituídos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 30/06/2025 10:00, na sala 6ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Terça-feira, 10 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DECISÃO Os autos vieram conclusos com o requerimento da parte autora para a penhora de dinheiro do réu, após o transcurso do prazo assinado para o cumprimento voluntário da sentença e em resposta à decisão de ID 99438208, o autor informou que não há interesse em audiência de conciliação. Com a citação do executado e ausência de demonstração de pagamento da dívida exequenda, o exequente requer a penhora de dinheiro que aquela eventualmente tenha. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento para requisitar a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, com o propósito de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Promova-se bloqueio on-line, por meio do Sistema SisbaJud, do valor atualizado da obrigação exequenda, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao final do período, tornando-se indisponível quantia suficiente para penhora, ainda que parcial, INTIME-SE o executado por seu advogado constituído para comprovar no prazo de 5 (cinco) dias úteis se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação da parte devedora para tomar ciência da penhora. Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos de propriedade do devedor, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição, INTIME-SE o exequente para apresentar o demonstrativo atualizado no prazo assinado nessa decisão. Juntado aos autos, CUMPRA-SE de imediato. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: A Defensoria Pública Estadual habilitou-se no presente processo de execução para representar a parte executada e, na oportunidade, requereu a gratuidade da justiça à parte assistida, a designação de audiência de conciliação com o exequente para buscar um acordo visando ao pagamento da dívida exequenda, bem como a suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis do devedor. Acerca do benefício da gratuidade, não se vislumbram elementos contrários à demonstração de hipossuficiência do executado, dado os documentos juntados e a assistência judiciária patrocinada pela DPE. Nesse contexto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a gratuidade da justiça prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Em relação à suspensão da demanda, ressalta-se que o processo ainda está na fase inicial e não há elementos fáticos suficientemente demonstrados de que o devedor não possui nenhum bem passível de penhora. Por fim, no que se refere ao requerimento para audiência de conciliação, não se olvida do caráter salutar do ato, entretanto, será mais eficiente se houver disposição do credor. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão ab initio do processo e INTIME-SE o banco exequente para dizer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis se há disponibilidade para que o Juízo designe audiência de conciliação com o propósito de se buscar um acordo com o devedor para liquidação da dívida. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858154-53.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: JOAO LUIS MATOS DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, mediante a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, em observância aos requisitos previstos no art. 797 e 798, ambos do Código de Processo Civil. Desta feita, CITE-SE a parte executada para pagar a importância exequenda no prazo de 03 (três) dias, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não encontrada a parte executada, proceder-se-á o oficial de justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e sua avaliação, observando-se a disciplina do art. 830 do Código de Processo Civil. Advirto que, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, poderá o executado oferecer embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do Juízo, ou, ainda no prazo para embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, de modo a possibilitar o pagamento da verba restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do Código de Processo Civil. Fixo de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo, e, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante determinação do art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do processo. Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". O presente despacho serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 10 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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