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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/10/2017.

Decorrido prazo de THIAGO DE MELO CAVALCANTE em 21/11/2017 23:59:59.

Todas as movimentações(29)