Cumprimento de sentença 0840640-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840640-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:05

Definitivo

06/07/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: JOSE ROQUE SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A, MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0840640-97.2016.8.10.0001 Vistos, O art. 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022, oriunda da Presidência do TJMA e CGJ/TJMA, a qual dispõe: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; Desse modo, no vertente caso, considerando que fora expedido o competente precatório e o RPV em favor do exequente, conforme id.92046103 e id.88664556, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no dispositivo legal acima citado, com as formalidades. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:00

Mero expediente

31/05/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:26

Expedição de alvará de levantamento

10/05/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 11:38

Documento (Certidão)

08/05/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:00

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: JOSE ROQUE SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A, MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0840640-97.2016.8.10.0001 Vistos, 1. Do Relatório Trata-se de Embargo de Declaração oposto pelo executado, pugnando pela condenação da parte autora nas custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Intimado o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária, este refutou os argumentos do embargante, bem como pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 2. Do Mérito Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Com efeito, no vertente caso, observo a existência de omissão no julgado combatido. Veja-se: Em sua impugnação, o executado alegou inexigibilidade do título e excesso de execução. A decisão atacada acolheu parcialmente a impugnação, bem como homologou os cálculos constantes no ID 38059563, os quais foram elaborados com base na limitação temporal fixada no IAC 18.193/2018, em detrimento do pleito inicial da parte exequente, que almejava montante bem superior ao apurado pela contadoria. Assim, resta caracterizada a sucumbência recíproca dos litigantes, uma vez que não fora acolhido o argumento de inexigibilidade do título suscitado pelo réu, mas por outro lado limitou-se o valor exequendo pretendido pela parte autora. Dessa forma, no que tange aos honorários de execução, observo que estes não foram devidamente arbitrados na decisão, ante a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo, pois, as despesas processuais serem repartidas, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Com efeito, deve ser a decisão retificada nesse ponto, na medida que nenhuma das partes sofreu condenação nos ônus da sucumbência, quando, em verdade, deveriam ser repartidas as despesas processuais. De outro giro, no tocante à gratuidade de justiça concedida à parte exequente, tal benefício deve ser mantido, eis que o eventual recebimento futuro de valores não invalida sua condição de hipossuficiência declarada, cuja veracidade é presumida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Dispositivo Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para: Declarar a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à parte exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Defiro ao exequente a prioridade de tramitação do feito, conforme petição e documentos de id 75885608 e 75885609. Adotem-se as anotações cabíveis no Pje. Preclusa esta decisão, e inexistindo outros requerimentos processuais, cumpra-se a parte final da decisão ora embargada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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