Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-03.2001.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-03.2001.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: CARLOS OSVALDO RIBEIRO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES - MA4362 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0000324-03.2001.8.10.0001 Vistos, CARLOS OSVALDO RIBEIRO MORAES opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão de ID 49054544, alegando em síntese, que este juízo fora contraditório e cometeu erro material ao homologar os cálculos, uma vez que os parâmetros utilizados nos cálculos entre 1996 a 2006 são errôneos, bem como, não houve a liquidação do valor estipulado em sentença. Requereu assim, o acolhimento dos embargos com a consequente modificação do julgado, para adotar o valor de um salário mínimo entre 1998 a 2006, adotando-se os valores apontados pela Procuradoria no importe de R$ 339.994,47 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) e que com a homologação dos cálculos, seja encerrada a fase de liquidação, podendo o exequente, caso queira iniciar o cumprimento de sentença, fase em que o Estado deverá ser intimado para apresentar Impugnação nos termos do art. 353, do CPC. Devidamente intimado, a parte embargada diz que os embargos são meramente protelatórios, visto que os valores homologados são valores incontroversos, haja vista que o exequente concordou com os valores apurados pela contadoria judicial do executado, não havendo razões para ser afastado o valor homologado. Pediu por fim, a rejeição dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. DECIDO: Os embargos de declaração têm como finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Ao analisar os autos, observo que a decisão de ID 49054544 não incorreu em equívoco que mereça reparo, pois, o que ocorreu de fato é que a decisão homologou valor incontroverso, já que a parte exequente no id 4868 6995, concordou com o valor apresentado pelo executado. Reforço ainda, a regra do art. 509, §2º do CPC, que dispõe que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Não havendo, portanto, a necessidade de liquidação como é o caso da demanda, ainda mais que, se trata de valor incontroverso entre as partes. Portanto, a pretensão do embargante tem o nítido propósito de rediscutir a sentença prolatada. E por isso, não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. Sendo assim, não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual mantenho a decisão embargada inalterada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e REJEITO OS DECLARATÓRIOS de id 52364807 e mantenho a decisão inalterada. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: CARLOS OSVALDO RIBEIRO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES - MA4362 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Os embargos à execução já foram julgados (id 40342668 – fls. 107), remanescendo apenas a questão atinente aos cálculos exequendos. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado no id 40342668 – fls. 214/220, pugnando pela respectiva homologação (id 48686995). Assim sendo, HOMOLOGO os referidos cálculos de id 40342668 – fls. 214/220 para que surtam os devidos efeitos legais. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, formalize-se e expeça-se OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, solicitando-se a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública, que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo-se o ofício com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA e na Resolução TJMA 10/2017. Ressalto, que eventuais deduções relativas a IRPF e contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas pelo setor de cálculos da Coordenação de Precatórios do TJMA, para desconto no momento do efetivo pagamento do crédito, nos termos do art. 37 da Resolução TJMA 10/2017. No mais, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte exequente, eis que o executado não logrou comprovar elementos para revogação do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Intimem-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0000324-03.2001.8.10.0001

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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