Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801887-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801887-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: SARA MARIA SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO ALEX DIAS - MA12154-A, AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA - MA12136-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801887-32.2020.8.10.0001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move SARA MARIA SOUSA SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução. Aduzira o embargante, em síntese, que a parte exequente apresentou percentuais de acréscimo de juros e atualização monetária fora dos padrões aplicados à Fazenda Pública. Ressaltou ainda que os parâmetros corretos quanto aos juros e correção monetária devidos são no importe total de R$ 260.653,66 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), enquanto a exequente pleiteia a monta de R$ 362.201,52 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos, duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos), concluindo que houve excesso de execução no valor de R$ 101.201,52 (cento e um mil, duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Para tanto, juntou Laudo pericial de id 30621164. Intimada a parte impugnada a se manifestar, em petição de id 31463840, concordara com os cálculos apresentados na impugnação ofertada pelo executado/impugnante e requereu o prosseguimento do feito com a homologação dos cálculos então apresentados e consequente expedição do precatório, bem assim renunciara aos valores que excederem ao montante da verba honorária. Planilha de cálculos da contadoria judicial de id’s 60870469 e 60870466. As partes se manifestaram em requerimentos de id’s 62694888 e 62333494. Os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. De plano, verifico assistir razão ao Estado do Maranhão na oposição de seus embargos. Compulsando os autos, corroboro que a memória de cálculo apresentada pelo exequente/impugnado ao id 27284663, realmente contemplara de forma equivocada o percentual de juros de mora devidos pela parte impugnante, não atendo aos comandos dos títulos executivos judiciais, bem como em relação à tabela utilizada pelo Tribunal de Justiça. Como se sabe, para efeitos de atualização monetária dos valores e cálculo de juros moratórios é valida a Tabela de índices de Débito da Fazenda Pública de Gilberto Melo, vez que incorpora nos cálculos dos índices, a partir de 01 de julho de 2009, a regra contida no artigo 1º F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960 de 29 de junho de 2009. Pois bem, feita remessa dos autos à Contadoria Judicial, fora comprovado excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada em Id 27284663, verificando-se pela sua análise que o alegado excesso se dá na ordem de R$ 52.494,91 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), conforme planilha ao id 60870469. Ademais, a própria parte impugnada concordara com o excesso de valor executado contra o impugnante em requerimento acostado aos autos ao id 31463840, dos presentes autos,. Outrossim, em petição de id 61344415, o patrono da parte requerente veio a abdicar de parte dos honorários sucumbenciais, no valor que excede à quantia de 20 (vinte) salários-mínimos, de modo a viabilizar o pagamento de seus créditos, por intermédio de requisição de pequeno valor (RPV). Pois bem, em se tratando de direito disponível, a parte poderá perfeitamente abdicar de qualquer parcela pecuniária a que faça jus em decorrência de sentença transitada em julgado, de modo a que venha viabilizar o pagamento dos créditos remanescentes por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, tendo em conta o limite balizado para pagamentos da Fazenda Estadual, a parcela dos créditos peticionada pelo patrono da parte autora – na ordem de 20 (vinte) salários-mínimos – e o valor do salário-mínimo nacional, vislumbro como quantificado o total dos créditos não renunciados, no montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), a ser pago em sede de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pelo Estado do Maranhão, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 312.267,69 (trezentos e doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 281.040,93 (duzentos e oitenta e um mil, quarenta e reais e noventa e três centavos), a título de principal e de R$ 31.226,76 (trinta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, contudo, reduzido ao patamar de renúncia do teto, no que exceder a 20 (vinte) salários-mínimos, sendo assim, fica totalizado o quantum devido à parte credora, em R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos s e quarenta reais), a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao patrono da parte autora. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso III, do art.85 do novo CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes ordens de pagamento em favor da parte credora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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