Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0809836-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Representação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 8.323.071,86

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FREITAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de FRANCO BET DE MORAES SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:34

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 20:38

Juntada de Certidão

11/12/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

11/12/2025, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:02

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FREITAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de FRANCO BET DE MORAES SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:38

23/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:34

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 20:38

Juntada de Certidão

11/12/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

11/12/2025, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 22:05

Juntada de Certidão

04/12/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 22:05

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:34

Julgado improcedente o pedido

27/11/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 07:35

Juntada de petição

23/07/2025, 16:54

Juntada de petição

21/07/2025, 23:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 07:34

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:06

Juntada de Certidão

15/05/2025, 16:05

Juntada de petição

09/05/2025, 21:44

Juntada de petição

02/05/2025, 09:12

Juntada de petição

30/04/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:38

Juntada de petição

25/03/2025, 11:31

Juntada de laudo pericial

06/07/2024, 00:49

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:53

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 14:54

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:51

Juntada de petição

28/02/2024, 12:13

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 15:17

Juntada de diligência

19/02/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 02:32

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de S C CARVALHO PEREIRA COMERCIO - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de VAGNO PEREIRA - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:43

Juntada de petição

19/10/2023, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 17:23

Juntada de Certidão

10/10/2023, 17:20

Juntada de Certidão

10/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:54

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:24

Juntada de aviso de recebimento

12/09/2023, 16:36

Juntada de petição

25/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:39

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:39

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:39

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 15:08

Juntada de protocolo

23/11/2022, 16:07

Publicado Intimação em 08/11/2022.

22/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

22/11/2022, 00:53

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2022, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 12:34

Juntada de petição

14/09/2022, 23:06

Juntada de Certidão

23/08/2022, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:22

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:43

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:17

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:17

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:15

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:15

Publicado Intimação em 06/06/2022.

11/06/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

11/06/2022, 06:24

Juntada de petição

07/06/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809836-15.2017.8.10.0001. REQUERENTE: VAGNO PEREIRA - ME, S C CARVALHO PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 REQUERIDO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES - SP237733 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES - SP237733 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando a manifestação do perito de ID 61973431, INTIMO as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, tudo conforme decisão de ID 60755528. São Luís, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. INGRID COSTA MELO DE SOUSA SAMPAIO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 147793 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 08:19

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:09

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

28/03/2022, 14:04

Juntada de petição

25/03/2022, 18:21

Juntada de petição

04/03/2022, 09:33

Publicado Intimação em 21/02/2022.

02/03/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 01:25

Juntada de diligência

22/02/2022, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809836-15.2017.8.10.0001. REQUERENTE: VAGNO PEREIRA - ME, S C CARVALHO PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 REQUERIDO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, COCA COLA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 13:18

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 13:18

Outras Decisões

15/02/2022, 22:19

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:22

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 03:52

Juntada de petição

11/10/2021, 19:49

Juntada de petição

03/10/2021, 23:49

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 01:38

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:05

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:18

Juntada de Certidão

16/08/2021, 11:18

Juntada de petição

08/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:44

Publicado Intimação em 21/01/2021.

30/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 03:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 15:00

Juntada de Ato ordinatório

18/01/2021, 12:45

Decorrido prazo de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em 19/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 11:38

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2020, 15:42

Juntada de contestação

04/09/2020, 11:24

Juntada de ata da audiência

17/08/2020, 09:44

Juntada de petição

14/08/2020, 14:44

Juntada de Certidão

02/08/2020, 13:25

Juntada de Certidão

02/08/2020, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:34

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 19:38

Audiência conciliação designada para 17/08/2020 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

17/06/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:26

Conclusos para despacho

10/06/2020, 08:29

Juntada de Certidão

10/06/2020, 08:29

Juntada de ata da audiência

10/06/2020, 08:26

Juntada de petição

20/05/2020, 01:18

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 09:30 4ª Vara Cível de São Luís.

13/04/2020, 23:21

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2020, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2020, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:19

Juntada de petição

24/10/2019, 09:16

Conclusos para despacho

08/05/2019, 09:28

Juntada de Certidão

08/05/2019, 09:28

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/08/2018, 00:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/07/2018, 21:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 22:19

Decorrido prazo de VAGNO PEREIRA - ME em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 00:21

Decorrido prazo de S C CARVALHO PEREIRA COMERCIO - ME em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2017, 00:05

Publicado Intimação em 17/11/2017.

17/11/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2017, 00:05

Publicado Intimação em 17/11/2017.

17/11/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 10:32

Conclusos para despacho

27/03/2017, 14:11

Distribuído por sorteio

27/03/2017, 12:46

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:05

Sentença

•27/11/2025, 09:52

Despacho

•10/07/2025, 07:34

Despacho

•10/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:51

Despacho

•06/02/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:20

Despacho

•13/07/2023, 13:46

Despacho

•17/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:09

Decisão

•15/02/2022, 22:19

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Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 22:05

Sentença

•27/11/2025, 09:52

Despacho

•10/07/2025, 07:34

Despacho

•10/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:51

Despacho

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Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:20

Despacho

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Despacho

•17/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:09

Decisão

•15/02/2022, 22:19

Despacho

•22/09/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 12:45

Despacho

•17/06/2020, 18:26

Despacho

•30/01/2020, 14:19

Despacho

•14/11/2017, 10:32