Procedimento Comum Cível 0802491-36.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802491-36.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA ANDRELINA SOUZA ABREU Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que nesta data faço juntada aos autos do(s) ALVARA(s) ELETRONICO DE LEVANTAMENTO. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem conhecimento da juntada do(s) alvará(s) e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Viana(MA), 14 de novembro de 2025 JUVALDIR AIRES SERRA Técnico Judiciário Mat. 110619 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: [email protected] / Telefone: (98) 2055-4973 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0802491-36.2022.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 13:35

Documento (Certidão)

31/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:24

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ANDRELINA SOUZA ABREU Advogado de do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado de do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19.142-A RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado de do(a) RÉU: DANIEL GERBER OAB/RS 39.879, JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS 75.798 e SOFIA COELHO ARAUJO OAB/DF 40.407 DECISÃO Tendo em vista o teor da Petição Id 155584818, expeçam-se alvarás em nome da parte autora e seu advogado, autorizando-os a levantarem o valor depositado, conforme requerido. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802491-36.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ANDRELINA SOUZA ABREU Advogado de do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado de do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19.142-A RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado de do(a) RÉU: DANIEL GERBER OAB/RS 39.879, JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS 75.798 e SOFIA COELHO ARAUJO OAB/DF 40.407 DECISÃO Tendo em vista o teor da Petição Id 155584818, expeçam-se alvarás em nome da parte autora e seu advogado, autorizando-os a levantarem o valor depositado, conforme requerido. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JÚNIOR - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802491-36.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANDRELINA SOUZA ABREU Advogado de do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado de do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/MA 19.142-A RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado de do(a) RÉU: Daniel Gerber OAB/RS 39.879, Joana Vargas OAB/RS 75.798 e Sofia Coelho OAB/DF 40.407 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802491-36.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada pela parte autora em desfavor das partes rés, já qualificadas nos autos. No curso do processo, as partes peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial com o intuito de por fim ao litígio (ID 145726476). A parte ré juntou os comprovantes de pagamento da avença (IDs 148211615 e 148211616), requerendo a homologação da transação e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prestigia a autonomia da vontade das partes e estimula a utilização de métodos de solução consensual de conflitos, como a transação, a qualquer tempo no curso do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). No caso em tela, o acordo celebrado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme o art. 104 do Código Civil: as partes são capazes, o objeto é lícito e envolve direitos patrimoniais disponíveis, e a forma adotada não é defesa em lei. Além disso, os advogados que subscrevem a petição de acordo possuem poderes para transigir, nos termos do art. 105 do CPC. Verifica-se, ademais, que a celebração do acordo resulta na perda superveniente do interesse recursal no Agravo de Instrumento nº 0821383-79.2022.8.10.0000 (ID 78543382), interposto pela parte autora, uma vez que a controvérsia que deu origem ao recurso foi superada pela autocomposição. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado sob o ID 145726476, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do pactuado. Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora, fica dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão acerca da presente sentença, para os fins de baixa do Agravo de Instrumento nº 0821383-79.2022.8.10.0000, em razão da perda superveniente de seu objeto. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS, Juiz de Direito Auxiliar, Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria-CGJ - 3730/2024.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ANDRELINA SOUZA ABREU Advogado de do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Analisando os autos, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, o interesse de agir. Isso porque, à míngua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nas palavras de Daniel A. Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida. Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”. Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda. Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida. Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br).Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias. Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto. Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação. Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual. Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o Min. Luís Roberto Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto.Diante de todo o exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6.º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802491-36.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de comprovar que tentou extrajudicialmente, e por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Postergo a apreciação do pleito liminar e de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.Expirado o prazo assinalado ao norte, voltem conclusos.Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

17/10/2022, 00:00

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