Procedimento Comum Cível 0801831-76.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801831-76.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Publicação

07/04/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801831-76.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA LUZIA LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS VENICIUS DA SILVA (OAB 10099-MA) REQUERIDA(S): BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA LUZIA LOPES DA SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0801831-76.2020.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:55

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUZIA LOPES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801831-76.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUZIA LOPES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801831-76.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUZIA LOPES DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801831-76.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LUZIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A APELADO(A): BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa idosa e analfabeta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta em desfavor do Banco Agibank S/A. 2. A parte autora alegou não ter contratado o seguro de vida que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Afirmou que a documentação apresentada pela instituição financeira carece das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores cobrados em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de seguro apresentado pela instituição financeira é válido, à luz das exigências do art. 595 do Código Civil; e (ii) verificar a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a autora, pessoa analfabeta, foi submetida a descontos mensais em conta bancária sem comprovação válida de anuência quanto à contratação do seguro de vida. 5. A instituição financeira não apresentou assinatura a rogo, tampouco subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, não suprindo a mera aposição de digital tal exigência legal. 6. Nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico que não observar a forma prescrita em lei, como no caso concreto. 7. Reconhecida a invalidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A incidência dos descontos sobre verba de natureza alimentar caracteriza violação a direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, declarar a nulidade do contrato de seguro de vida e condenar o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenado o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas subscritoras invalida o contrato firmado com pessoa analfabeta, conforme exigência do art. 595 do Código Civil. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, quando não comprovada a contratação. 3. A incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais." DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801831-76.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luzia Lopes da Silva, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o Banco Agibank S/A. Em suas razões recursais, alega que jamais contratou o seguro de vida que ensejou os descontos mensais em sua conta bancária, tampouco autorizou a sua adesão. Sustenta que, sendo idosa e analfabeta, o contrato apresentado pela instituição financeira não atende às exigências do art. 595 do Código Civil, pois não conta com assinatura a rogo nem testemunhas identificadas e relacionadas à parte. Argumenta que o documento é formalmente nulo e que a contratação foi realizada sem sua ciência, configurando vício de vontade e falha na prestação do serviço. Requer a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais, diante da vulnerabilidade acentuada da parte autora. Nas contrarrazões, o apelado aduz que a apelação não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sustentando violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende que a contratação do seguro foi regular, com a devida formalização por meio de documento com assinatura biométrica da autora, bem como autorização expressa para débito em conta. Requer a manutenção da sentença sob o argumento de inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e impossibilidade de restituição dos valores cobrados. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e considerando a existência de entendimento consolidado sobre a matéria em questão, passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base na Súmula 568 do STJ e com fulcro em precedentes firmes dessa Corte (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Entendo que o recurso não merece provimento, na esteira do parecer ministerial. Restou comprovado nos autos que a autora, pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria, foi surpreendida com descontos mensais em sua conta bancária, a título de contrato de seguro de vida que afirma jamais ter contratado. A instituição financeira, ora apelada, apresentou como suposta comprovação da contratação um documento com aposição de digital, além de testemunhas não identificadas como procuradoras legais, nem dotadas de qualquer vínculo com a autora, não se tratando, portanto, de assinatura a rogo nos termos da lei. De acordo com o art. 595 do Código Civil, "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". A exigência legal tem como finalidade assegurar que o contratante analfabeto compreenda os termos do contrato, garantindo a higidez da manifestação de vontade. Da análise detida dos autos é possível constatar que o contrato impugnado não observou tal formalidade legal. A mera aposição de digital, desacompanhada da assinatura a rogo e da devida subscrição por duas testemunhas idôneas, não supre a exigência do art. 595 do Código Civil. Tal entendimento encontra reforço no julgamento do REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, onde restou assentado que a forma escrita adotada com digital não substitui a assinatura a rogo, sendo esta imprescindível para garantir o acesso do analfabeto ao conteúdo do contrato e sua efetiva manifestação de vontade. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido" (REsp 1868103/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifou-se). Nessa esteira, o art. 166 do mesmo CC/02 determina que é nulo o negócio jurídico quando ele não se revestir da forma prescrita em lei, senão veja-se: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; No caso concreto, não há nos autos prova idônea da contratação do seguro de vida por parte da apelante. Ao contrário, os elementos colacionados evidenciam a ausência das formalidades essenciais exigidas para contratos firmados por pessoas analfabetas. A conduta do banco, ao promover descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem comprovação válida de sua anuência, configura falha grave na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, considerando que o ora apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do seguro, é devida a restituição em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. Com relação ao valor da reparação, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido. Logo, o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte. Em casos semelhantes, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO. I. Configura a vedada inovação recursal quando os argumentos são trazidos somente em sede de agravo interno. Precedentes. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 056747/2016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017). Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos, declarando a invalidade do negócio jurídico e condenando o apelado a restituir em dobro os valores descontados, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, o apelado a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Relatora

18/09/2025, 00:00

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