Procedimento Comum Cível 0017192-65.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0017192-65.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 16:29

Documento (Certidão)

09/06/2023, 10:41

Documento (Certidão)

19/05/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 23:18

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:26

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:26

Publicação

25/10/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: OLEGARIO KLEITON COSTA PENHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 6 de setembro de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº. 0017192-65.2015.8.10.0001

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 07:27

Documento (Certidão)

06/09/2022, 11:08

Documento (Certidão)

04/08/2022, 15:32

Documento (Certidão)

21/07/2022, 21:48

Documento (Certidão)

21/07/2022, 21:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2022, 15:53

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

4 Despacho

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Edital Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 1 8 de Março de 20 21 Apelação Cível nº 0017192 - 65.20 1 5. 8.10. 00 01 (0 09834 /20 20) A pelante:OlegarioKleiton Costa Penha. Advogad o:Gabriel Pinheiro Corrêa Costa(OAB/MA 9805). Apelad o: Estado do Maranhão. Procurador do Estado: Sergio de Carvalho Tavares. Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão nº ___________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDAT O CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Ocandidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direitosubjetivo à nomeação, que se estende àqueleclassificadofora do número de vagas, excepcionalmente; II - O mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo indispensável a configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, situação que não se amolda ao caso dos autos, o que impõe a manutenção da sentença, com a rejeiçãodos pedidos formulados na ação; III- Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017192-65.2015.8.10.0001 (009834/2020), em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime,em consonância com o parecer ministerial, emconhecer e negarprovimentoao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjose Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 18de Marçode 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível nos autos da Açãode Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiaispropostapor OlegarioKleiton Costa Penhaem face do Estado do Maranhão, onde requereu, em síntese, a sua nomeação no cargo público de PROFESSOR ESTADUAL, na disciplina Matemática, na cidade de São Luís (MA), por ter sido aprovadono concurso público regido pelo Edital nº 001/2009. Em sentença, de fls. 75/78, amagistrada a quo resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, às fls. 81/93,OlegarioKleiton Costa Penharequereu a reforma da sentença, com o julgamento procedente da ação, sob a alegação de que não houve o trânsito em julgado do IRDR nº 48732/2016. Estado do Maranhãoapresentou Contrarrazões, às fls. 98/99,requerendo o desprovimentodo recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, de fls. 107/109-V,opinando pelo conhecimento e desprovimentodo recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recurso conheço do presente apelo. Daanálise dos autos constatoque oApelante, de fato, prestou concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo 08 (PROFESSOR ENS. MÉD. REGULAR), na disciplina MATEMÁTICA, para o local A05 (São Luís),sendo classificad o fora do número das vagas, na 56 ª posição. Entende, em síntese,possuir direito líquido e certo à aprovação por ter o Estado do Maranhão procedido à nomeação voluntária de candidatos até a 50ª posição ( Vide fl. 21), existindo outras vagas em razão da abertura de Processo Seletivo para a Contratação Temporária de Professores para o Ensino Médio Regular para a mesma disciplina e local (Matemática/São Luís) em meados de 2009, com a disponibilização de 09 (nove) vagas. Apesar disso, entendo que a insurgência NÃO merece amparo. Preambularmente é cediço queo constituinte, no art. 37, inc. II, consagrou o princípio da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, de modo que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (Inteligência do art. 37, inc. II da CRFB). Cuida-se, pois, de regra que traduz o dever fundamental da Administração Pública em garantir o acesso, sob critérios igualitários, imparciais e, também, de forma eficiente, aos cargos e empregos públicos. Estabelecidas tais premissas, na seara dos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (TEMA 784) firmou entendimento, de efeito vinculante e observância obrigatória (art. 927, inc. III do CPC),no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Isso porque, para tanto, é indispensável a demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, notemos o que dispõe o seguinte julgado da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. ( STF, RE 837311, Tribunal Pleno, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento 09/12/2015, Publicação 18/04/2016) No caso dos autos, inclusive, em tendo sido o Apelante classificado fora do número de vagas, incumbia-lhe a produção da prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação dos classificados fora das vagas, o que não logrou êxito em demonstrada. Ademais, o processo seletivo questionado, previu a contratação temporária de professores por prazo determinado, inferior a 08 (oito) meses, durante 10/05/2010 a 31/01/2011, o que por si só não convola a mera expectativa de direito à nomeação do Apelante em direito líquido e certo, especialmente quando ausente a prova de contrataç ões precária s ilega is. Cabe destacar que, de acordo com o preceito constitucional (art. 37, inc. IX da CRFB), a Administração Pública em sua gestão possui autonomia para contratar, mas isto não acarreta necessariamente o reconhecimento de haverem cargos públicos efetivos disponíveis. Ademais a admissão no serviço público pode ocorrer não para assumir um cargo ou emprego público efetivo, mas para o exercício de uma função pública transitória e excepcional, devidamente justificada pelo interesse público. No caso dos autos, portanto, a parte autora (Apelante) não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado ( Vide art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. Corroborando o exposto, segue recente julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÕES GRADATIVAS E EM OBSERVÂNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS EXCEDENTES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRECARIEDADE OU ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REFORMA EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Restando demonstrado nos autos que as convocações foram gradativas, observando-se a ordem classificatória, por competir à Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame, escolher o momento no qual se realizará a nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com sua conveniência e oportunidade e comprovado terem sido chamados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente ofertadas, não há que se falar em obrigação de nomeação de candidatos excedentes, por possuírem mera expectativa de direito, na esteira do entendimento pacificado do STJ e desta Corte de Justiça; II - não restando incontroverso nos autos que as contratações temporárias retratadas nas reclamações que embasaram a peça exordial da ação originária configuraram-se como precárias ou ilegais, afigura-se insubsistente a pretensão de tentar forçar a contratação de candidatos remanescentes que, por excedentes - aprovados fora do número de vagas previstas no edital - sequer demonstraram o surgimento de novas vagas ou a ocorrência de ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO Nº 0144312020 (0024061-15.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS/MA 2 preterição de forma arbitrária e imotivada por parte do ente municipal recorrido; III - decisão monocrática que deu provimento, de plano, à apelação cível para reformar a sentença monocrática e julgar improcedente o pleito exordial que deve ser mantida; II - agravo interno não provido. (AgIntCiv no(a) RemNecCiv 034939/2019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020, DJe 17/12/2020) Ressalto, por amor ao debate, que a mera ausência de trânsito em julgado do IRDR nº 0487322016 (0008456-27.2016.8.10.0000 - Pje) não enseja a automática procedência dos pedidos formulados na ação, em havendo fundamentos outros à manutenção da improcedência, acima esmiuçados. Do exposto, em consonânciacom o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao presente recurso,majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), em razão do trabalho adicional em grau recursal, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Sala da Sessão por Videoconferência da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

24/03/2021, 00:00

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