Procedimento Comum Cível 0802816-52.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802816-52.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Silva Santos Advogados: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA n. 17.649-A) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA n. 17.716-A) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI2338-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procuradora Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO COM BANCO DEMANDADO RELATIVO A CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). PROVA PERICIAL REALIZADA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, CUJA MORA ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Apelação cível – Proc. n. 0802816-52.2019.8.10.0049 Sessão Ordinária do dia 30/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Silva Santos Advogados: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA n. 17.649-A) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA n. 17.716-A) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI2338-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procuradora Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO COM BANCO DEMANDADO RELATIVO A CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). PROVA PERICIAL REALIZADA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, CUJA MORA ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Apelação cível – Proc. n. 0802816-52.2019.8.10.0049 Sessão Ordinária do dia 30/10/2024

04/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2023, 11:43

Documento (Certidão)

10/08/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:39

Mero expediente

24/07/2023, 14:13

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 13:21

Documento (Certidão)

24/07/2023, 13:21

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:21

Decurso de Prazo

16/07/2023, 04:42

Decurso de Prazo

16/07/2023, 04:41

Decurso de Prazo

15/07/2023, 09:56

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:00

Documentos

Ementa

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802816-52.2019.8.10.0049 AUTOR(A): FRANCISCA SILVA SANTOS Adv.: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA 17.649) e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA 17.716) RÉ(U): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Adv.: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA SILVA SANTOS, em face do BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, aduzindo que teve seu nome incluído, por parte do réu, nos cadastros de inadimplência, em razão de dívida no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que nunca contraiu. Requereu a concessão de tutela antecipada para que o demandado proceda com a retirada do seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 24419453. O réu ofereceu contestação no ID 25466699, informando a existência de relação contratual entre as partes e juntando o contrato assinado pela requerente. Réplica no ID 27415033. Instadas à produção de provas (ID 22820602), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada no ID 29790442, sendo determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 89599323. Memoriais da autora no ID 94293232 e memoriais da parte requerida no ID 94005342. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de cobrança de dívida oriunda de contratação não reconhecida pela requerente. Com efeito, cabia à parte requerida comprovar a contratação daquelas, sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não tê-las contraído, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Pois bem. O contrato de ID 25466702 demonstra a existência de relação entre as partes, referente a Crédito Direto ao Consumidor (CDC), cuja contratação versou sobre a solicitação do valor de R$802,56 (oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em oito prestações de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Impugnada a assinatura disposta na contratação, foi realizado exame pericial, sendo obtida como conclusão que "(...) a assinatura CONVERGE ao padrão autêntico da Srª. FRANCISCA SILVA SANTOS. Portanto, ante as características da assinatura fica caracterizada a autenticidade da assinatura em questão." (ID 89599323 - pág. 14). Dessa forma, evidenciada a existência de relação contratual entre as partes, bem como a convergência entre a assinatura da autora e aquela existente no contrato, não há outro raciocínio se não o reconhecimento da regularidade da dívida e, por consequência, da cobrança impugnada nestes autos. Desse modo, não há como concluir pela prática de ato ilícito diante das provas apresentadas nos autos, consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, bem como revogo a liminar de ID 24419453. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Junho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Autorizo a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica de 50% do valor depositado no DJO de ID 79474326 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada, referente aos honorários periciais. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O beneficiário não está isento do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802816-52.2019.8.10.0049

10/02/2023, 00:00

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