Procedimento Comum Cível 0043378-28.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0043378-28.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 07:03

Arquivamento

15/09/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 19:08

Documento (Certidão)

28/06/2023, 13:42

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: CARLOS ALBERTO VIANA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEMOS GOMES - MA14087-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 24 de junho de 2022. MIRIAN DE SOUSA GOMES Intimação - PROCESSO Nº. 0043378-28.2015.8.10.0001

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:55

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:08

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:08

Publicação

25/10/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 01:01

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão Publicacao/Comunicacao Edital Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0043378-28.2015.8.10.0001 (003282/2020) - Comarca de São Luís. Apelante: Carlos Alberto Viana Rodrigues. Advogado: Dr. Carlos Lemos Gomes ( OAB/MA nº 14.087). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Dr. Romário José Lima Escorcio. Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível movida por Carlos Alberto Viana Rodrigues, em irresignação à sentença (fls. 75/87) prolatada pelo juízo da Vara da 1ª Fazenda Pública da Comarca de São Luis, que julgou improcedente a Ação de Ordinária de Cobrança por si ajuizada em face do Estado do Maranhão. Inconformado, o apelante pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento, em síntese, que faz jus à percepção do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) acrescido à sua remuneração, dado o caráter de revisão geral da Lei Estadual nº 8.369/06. Pleiteou, ainda, a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita (fls. 89/97). Contrarrazões do ente público estadual (fls. 100/111), rechaçando a as teses recursais e pedindo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 125/128, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação manejada. Conforme relatado, a demanda em análise discute o alegado direito à percepção do incremento de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) à remuneração de servidores públicos do Estado do Maranhão, percentual que teria sido oriundo da incorreta estipulação - na Lei Estadual nº 8.369/06 - de reajustes diferenciados a diversas categorias do funcionalismo, isto porque, enquanto para alguns fora concedido 8,3% (oito vírgula três por cento) - como ao apelante - para outros fora definido aumento de 30% (trinta por cento), como o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas. Sem maiores dificuldades, ao exame de mencionada lei, constata-se tratar de norma de reajuste remuneratório setorial (específico), destinada apenas a algumas carreiras do funcionalismo, devidamente especificadas em seu anexo. Com efeito, inobstante o art. 37, X 1, da CF, preveja a " revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices ", não há óbices à Administração que estabeleça reajustes remuneratórios setoriais a carreiras específicas (eventualmente a corrigir distorções específicas), a seu juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo diante dos efeitos financeiros decorrentes da medida implantada, a que se faz indispensável o planejamento financeiro para cumprir as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da doutrina é possível extrair o seguinte: " Por força do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficou assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A Constituição assegura ao servidor a simultaneidade, no sentido de que o aumento/revisão da remuneração e dos subsídios deve ser geral, na mesma época e no mesmo índice. Contudo, a jurisprudência do STF admite a revisão especial, limitada a certas categorias de servidores, quando destinada a corrigir distorções na remuneração. Nesse sentido, assim já decidiu o Supremo: "Reajustes setoriais de vencimento de servidores públicos com a finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral inscrita no art. 37, X, da CF" (RE 307.302-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ 22.11.2002). " (JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Editora Juspodivm. 2015, p. 278/279). O entendimento manifestado no âmbito do STF é exatamente o mesmo ora defendido, como é possível verificar do seguinte aresto jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTES SETORIAISDE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ISONOMIA E REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO VIOLAÇÃO.REAJUSTESALARIAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339/STF. RE Nº 592.317/RJ-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão dereajustes setoriaisde vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.101.936/PR. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe de 28/05/2018). (grifei). Momento algum, nem com muito esforço interpretativo, é possível extrair da norma a intenção de conceder aos servidores públicos a referida revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, ainda que com a redação originária ( X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data "), mas, apenas, uma readequação salarial (reajuste), segundo o montante estabelecido, com base em juízo discricionário da Administração, a quem cabe gerir a folha de pagamento de pessoal. Ademais, na própria ementa da lei já se menciona tratar de "reajuste. Portanto, claramente não se trata de revisão geral de remuneração, ao tempo em que a ratio legis efetivamente não fora a de corrigir os salários do funcionalismo para preservar o valor monetário corroído pela inflação, mas, sim, de reajuste ordinário promovido pelo Poder Executivo. Registre-se, outrossim, que a matéria em exame é de amplo conhecimento neste TJMA e, muito embora efetivamente houvesse sido manifestado, em épocas passadas, o posicionamento jurídico - por vezes majoritário (mas provavelmente jamais pacífico) - no sentido de que a natureza da norma seria de "revisão geral", a atual jurisprudência desta Corte se sedimentou na tese jurídica de se tratar de "reajuste setorial", questão definitivamente tratada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 17015/2016, julgado no Tribunal Pleno, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".2. Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida. Maioria. (TJ/MA. Tribunal Pleno. IRDR nº 17015/2016. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Sessão de 14/06/2017). (grifei). Diga-se, ainda, que referido precedente é de compulsória observância pelo juízo ad quem (art. 927, III e V, do CPC), inclusive sendo cabível Reclamação em caso de desatendimento (art. 985, § 1º, do CPC) e já fora alcançado pelo trânsito em julgado, pelo que imutável e incondicionada a incidência da tese jurídica ao presente caso, sendo idêntica a matéria em discussão, perfeitamente enquadrada nos fundamentos determinantes do IRDR. Não bastasse, ressalte-se que não se tratando de norma de revisão geral, eventual concessão do reajuste, até mesmo sob o fundamento de "isonomia", esbarraria no óbice determinado pela Súmula Vinculante do STF nº 37, segundo a qual: " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ", inclusive cabendo mencionar que em análise de julgamento promovido neste TJMA e no qual havia sido considerada a natureza de revisão geral de norma estadual semelhante (Lei Estadual n° 6.273/1995), o Supremo Tribunal Federal determinou a modificação, diante da violação a precedente vinculante (SV nº 37) - Reclamação nº 36.151/MA (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/3/2020). Para corroborar o ora afirmado, outro não é o posicionamento manifestado neste Corte, como é possível verificar dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE REAJUSTE A MAIOR PARA CATEGORIA ESPECÍFICA DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA LEI ESTADUAL Nº 8369/2006. DIFERENÇA DE 21,7%. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DO IRDR Nº 17.015/2016.1. A concessão, pela Lei nº 8.369/2006, de reajuste de 8,3% (oito vírgula três por cento) aos servidores públicos estaduais gerais e, de forma diferenciada, de 30% (trinta por cento) aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, Grupo Atividades Artísticas e Culturais - ACC e do Grupo de Atividades Metrológicas - AM, não afronta ao princípio da isonomia, em razão da sua natureza de reajuste de vencimentos e não de revisão geral anual, não havendo que se falar na diferença postulada de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). 2. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 017.015/2016, julgado em 14/06/2017, fixou a tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJMA. 5ª Câmara Cível. ApCiv 0174832020, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016, a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente. 2. Em sede de RESP n.º 1774307-A, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Min. Relator Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2019 (disponibilização em 23/10/2019, Publicação em 24/10/2019, DJE n.º 2782-STJ), mantendo o acórdão deste Tribunal. 3. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC) para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. 3ª Câmara Cível. ApCiv 0163342020, Rel. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgado em 05/11/2020, DJe 12/11/2020). Desse modo, tratando-se de demanda ainda em curso - não transitada em julgado - quando admitido o IRDR, a aplicação de referido Incidente se mostra vinculativa, nos termos do art. 985, do CPC, verbis: "Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma doart. 986." Sendo assim, ao tempo em que a sentença recorrida acata, em sua essência, a tese jurídica firmada no IRDR nº 17015/2016, considero autorizada a aplicação do disposto no art. 932, IV, "c", do CPC, permitindo-se a esta Relatora o julgamento monocrático, uma vez que o caso dos autos se adéqua aos termos estabelecidos na tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, tornando-se absolutamente despicienda a apreciação perante o colegiado, sobretudo por ser entendimento dominante e contribuindo, assim, para a maximização da pauta de julgamentos, também em atenção ao disposto na Súmula nº 568/STJ 2. Do exposto, diante do julgamento do IRDR nº 17015/2016 e com amparo nas disposições do art. 932, IV, "c", do CPC e Súmula nº 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Certificado o transcurso de eventual prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos à origem, com a devida movimentação no sistema processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA 1X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

20/04/2021, 00:00

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