Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029556-16.2008.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029556-16.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 10:09

Trânsito em julgado

06/06/2024, 08:53

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:19

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:56

Publicação

06/12/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOSE ARTHUR PINTO MILHOMENS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA JOSE ARTHUR PINTO MILHOMENS propôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que o valor executado foi depositado em juízo e posteriormente foi expedido alvará em favor do exequente, sem irresignação pelo executado. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. Como afirmado, houve o integral cumprimento da obrigação, sendo cabível, na forma do art. 924, II, da lei adjetiva civil, a extinção do presente feito. Acerca do tema, válido lembrar que assim ele dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Inexistindo nos autos óbice à extinção da execução, deve a mesma ser declarada, para fins do que dispõe o art. 925 do mesmo Código. ISTO POSTO, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC/15, declaro extinta a presente execução. Custas como recolhidas. Sem honorários. P.R.I. São Luís/MA, 10 de novembro de 2023. Juiz Cristiano Simas de Sousa Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação - PROCESSO Nº. 0029556-16.2008.8.10.0001

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 17:59

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:58

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2023, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 00:04

Documento (Ofício)

28/09/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARTHUR PINTO MILHOMENS ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO ( OAB 5889-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO LORENA DUAILIBE CARVALHO ( OAB PROCURADORA-MA ) PROCESSO N.º 29556-16.2008.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE - José Arthur Pinto Milhomens EXECUTADO - ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0029556-16.2008.8.10.0001 (295562008) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, José Arthur Pinto Milhomens ingressou com pedido de cumprimento de sentença objetivando receber o pagamento da quantia de R$ 414.188,17(quatrocentos e quatorze mil, cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos). O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com argumento de excesso executório no valor de R$ 339.452,30(trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente solicitou o envio dos autos à contadoria judicial. Em despacho seguinte, os autos foram enviados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado. Os autos vieram da contadoria judicial após elaboração de minuta contábil. Em seguida, intimadas as partes do parecer contábil, ambas manifestaram concordância com os valores ali expostos. É o que cabia relatar. Decido. O encaminhamento dos autos à contadoria judicial, se fez necessário mediante a divergência do valor executado. Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual, como se vê às fls. 307, concluiu pelo excesso executório. Assim, ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação para reconhecer o excesso na execução na forma do art. 535, IV do CPC. Desta forma homologo os referidos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 307, para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA## [1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Com a expedição do precatório, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Anexe-se cópia desta decisão aos Processos nº: 28147-58.2015 e 28150-13.2015. Cumpra-se. Intimem-se. Resp: 187195

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

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