Procedimento Comum Cível 0801195-72.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801195-72.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:26

Definitivo

03/02/2023, 08:03

Trânsito em julgado

03/02/2023, 08:02

Decurso de Prazo

26/01/2023, 13:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:09

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:09

Publicação

23/12/2022, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE SANTANA SILVA DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977, ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira APELADA: MARIA JOSÉ CARVALHO ARAÚJO ADVOGADO: Bivar George Jansen Batista OAB/MA-8.923 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). Assim, inexistindo Lei Municipal que estabeleça a previsão de licença-prêmio para o cargo exercido pelo autor, inviável o reconhecimento do seu pedido inicial, para conversão em pecúnia de um direito que sequer lhe foi reconhecido. Evidente que o autor não gozou as referidas licenças-prêmios, uma vez que, como relatado, não existe previsão legal no Estatuto do Servidor Público municipal de sua aplicação. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801195-72.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE SANTANA SILVA DE MELO em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi servidor público pertencente aos quadros do ente demandado, legalmente admitido, tendo ingressado nos quadros de servidores em 01/08/2002, no cargo de agente administrativo, com a matrícula n° 639-1. Aduz que, em 30/05/2020, foi exonerado, sendo materializado por meio da Portaria GPM Nº 090/2010, entretanto, deixou de gozar 03 (três) licenças-prêmios, previstas nos artigos 94 a 99 da Lei nº 135/90, do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Assim sendo, pugna pela indenização das licenças-prêmios não gozadas, além de férias proporcionais ao ano de 2020, bem como a gratificação natalina (13º salário), correspondente ao mesmo período. Despacho determinando a citação do requerido (ID 73549471). Em que pese devidamente citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Despacho determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 78235489), oportunidade em que se mantiveram inertes. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pelo fato das partes não terem se manifestado sobre a produção de outras provas. Nesse ponto, cumpre registrar que, no presente caso, não houve cerceamento de defesa, eis que as partes tiveram oportunidade de requerer a produção de provas em juízo, todavia, não o fizeram, sendo, pois, aceitável o julgamento do mérito com base nas provas acostadas aos autos. Ademais, tendo em vista a inércia do requerido em contestar o feito, decreto a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC, em que pese a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Embora reconhecido nos autos a revelia da parte requerida, incumbe verificar se o autor trouxe aos autos elementos mínimos do direito alegado. Isso por que revelia não se confunde com seus efeitos, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos arguidos em sede inicial. Mesmo revel, não está o autor desincumbido de fazer provas de seu direito. O cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de licença-prêmio não gozados pelo autor, no período em exercia o cargo de agente administrativo no Município. Sob o prisma do instituto da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público”, conforme aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL.1. Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público.3. A orientação jurisprudencial ditada no mencionado repetitivo da Primeira Seção, porque vinculante, deve prevalecer em relação ao decidido no MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012.4. A corroborar a afirmação de que a tese aprovada no mencionado repetitivo (Recurso Especial 1.254.456/PE) vem sendo amplamente prestigiada pela recente jurisprudência das duas Turmas de Direito Público do STJ, destacam-se, dentre outros, os seguintes julgados: REsp 1.833.259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.830.439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 e o REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019.5. Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pelo autor, quando já decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, não interrompeu o curso da prescrição, o regional de origem não destoou da posição consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 6. Agravo interno não provido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.726 – RS – 2016/0092754-8 – RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA) Dessa forma, o demandante foi exonerado do serviço público municipal, em 09 de julho de 2019, conforme documento acostado em ID 73536011, não incidindo, assim, a prescrição quinquenal. Em continuidade, quando ao mérito, a Lei Municipal nº 135/90 do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, dispõe expressamente, em seu art. 94 a 99, que o servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que haja sofrido qualquer das penalidades previstas neste Estatuto, in verbis: Art. 94. O docente ou especialista em educação terão direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não hajam sofrido penalidade de administrativa, salvo a de advertência Art. 99. O docente ou especialista em educação que tiverem acumulado, cargo nos termo da constituição, terão direitos à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se separadamente o tempo de serviço, em relação a cada um deles. Assim, verifica-se, pela leitura do artigo, que basta o servidor, docente ou especialista em educação, completar 5 (cinco) anos de serviço para que faça jus à licença-prêmio de 03 (três) meses. Entretanto, como bem destacado pelo próprio autor, o cargo que ele exercia era o de agente administrativo, lotado na Secretaria de Administração e Finanças do Município. Para tal cargo existe lei própria municipal que criou o Estatuto dos Servidores Público, de nº 134/90. Na mencionada lei, não há nenhuma previsão de licença-prêmio para os servidores. Em outros termos, a Lei Municipal nº 135/90, que trata do Estatuto do Magistério Municipal prevê o direito a licença-prêmio, ao passo que a Lei Municipal nº 134/90 que criou o Estatuto dos Servidores Públicos não criou tal direito aos servidores municipais. Ora, não sendo o autor docente ou especialista em educação não há como lhe ser aplicado disposições especiais referentes a tais cargos. Não é demais destacar que, nos termos do que fixou sedimentado nos Tribunais Superiores, negar o direito do servidor de conversão ao servidor, mesmo quando não há previsão legal, importaria em enriquecimento sem causa da Administração. Entretanto, tal entendimento é aplicado quando a lei estabelece o direito de licença-prêmio afastando a possibilidade de conversão em pecúnia, o que diverge do presente caso. Tal fato foi enfrentando no recurso repetitivo, cadastrado com o Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se verifica pelo seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. II. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. III. Requisitos preenchidos. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865394-06.2016.8.10.0001

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 07:41

Improcedência

26/11/2022, 19:34

Decurso de Prazo

17/11/2022, 11:57

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 13:44

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE SANTANA SILVA DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977, ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira APELADA: MARIA JOSÉ CARVALHO ARAÚJO ADVOGADO: Bivar George Jansen Batista OAB/MA-8.923 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). Assim, inexistindo Lei Municipal que estabeleça a previsão de licença-prêmio para o cargo exercido pelo autor, inviável o reconhecimento do seu pedido inicial, para conversão em pecúnia de um direito que sequer lhe foi reconhecido. Evidente que o autor não gozou as referidas licenças-prêmios, uma vez que, como relatado, não existe previsão legal no Estatuto do Servidor Público municipal de sua aplicação. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801195-72.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE SANTANA SILVA DE MELO em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi servidor público pertencente aos quadros do ente demandado, legalmente admitido, tendo ingressado nos quadros de servidores em 01/08/2002, no cargo de agente administrativo, com a matrícula n° 639-1. Aduz que, em 30/05/2020, foi exonerado, sendo materializado por meio da Portaria GPM Nº 090/2010, entretanto, deixou de gozar 03 (três) licenças-prêmios, previstas nos artigos 94 a 99 da Lei nº 135/90, do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Assim sendo, pugna pela indenização das licenças-prêmios não gozadas, além de férias proporcionais ao ano de 2020, bem como a gratificação natalina (13º salário), correspondente ao mesmo período. Despacho determinando a citação do requerido (ID 73549471). Em que pese devidamente citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Despacho determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 78235489), oportunidade em que se mantiveram inertes. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pelo fato das partes não terem se manifestado sobre a produção de outras provas. Nesse ponto, cumpre registrar que, no presente caso, não houve cerceamento de defesa, eis que as partes tiveram oportunidade de requerer a produção de provas em juízo, todavia, não o fizeram, sendo, pois, aceitável o julgamento do mérito com base nas provas acostadas aos autos. Ademais, tendo em vista a inércia do requerido em contestar o feito, decreto a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC, em que pese a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Embora reconhecido nos autos a revelia da parte requerida, incumbe verificar se o autor trouxe aos autos elementos mínimos do direito alegado. Isso por que revelia não se confunde com seus efeitos, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos arguidos em sede inicial. Mesmo revel, não está o autor desincumbido de fazer provas de seu direito. O cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de licença-prêmio não gozados pelo autor, no período em exercia o cargo de agente administrativo no Município. Sob o prisma do instituto da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público”, conforme aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL.1. Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público.3. A orientação jurisprudencial ditada no mencionado repetitivo da Primeira Seção, porque vinculante, deve prevalecer em relação ao decidido no MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012.4. A corroborar a afirmação de que a tese aprovada no mencionado repetitivo (Recurso Especial 1.254.456/PE) vem sendo amplamente prestigiada pela recente jurisprudência das duas Turmas de Direito Público do STJ, destacam-se, dentre outros, os seguintes julgados: REsp 1.833.259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.830.439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 e o REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019.5. Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pelo autor, quando já decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, não interrompeu o curso da prescrição, o regional de origem não destoou da posição consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 6. Agravo interno não provido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.726 – RS – 2016/0092754-8 – RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA) Dessa forma, o demandante foi exonerado do serviço público municipal, em 09 de julho de 2019, conforme documento acostado em ID 73536011, não incidindo, assim, a prescrição quinquenal. Em continuidade, quando ao mérito, a Lei Municipal nº 135/90 do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, dispõe expressamente, em seu art. 94 a 99, que o servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que haja sofrido qualquer das penalidades previstas neste Estatuto, in verbis: Art. 94. O docente ou especialista em educação terão direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não hajam sofrido penalidade de administrativa, salvo a de advertência Art. 99. O docente ou especialista em educação que tiverem acumulado, cargo nos termo da constituição, terão direitos à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se separadamente o tempo de serviço, em relação a cada um deles. Assim, verifica-se, pela leitura do artigo, que basta o servidor, docente ou especialista em educação, completar 5 (cinco) anos de serviço para que faça jus à licença-prêmio de 03 (três) meses. Entretanto, como bem destacado pelo próprio autor, o cargo que ele exercia era o de agente administrativo, lotado na Secretaria de Administração e Finanças do Município. Para tal cargo existe lei própria municipal que criou o Estatuto dos Servidores Público, de nº 134/90. Na mencionada lei, não há nenhuma previsão de licença-prêmio para os servidores. Em outros termos, a Lei Municipal nº 135/90, que trata do Estatuto do Magistério Municipal prevê o direito a licença-prêmio, ao passo que a Lei Municipal nº 134/90 que criou o Estatuto dos Servidores Públicos não criou tal direito aos servidores municipais. Ora, não sendo o autor docente ou especialista em educação não há como lhe ser aplicado disposições especiais referentes a tais cargos. Não é demais destacar que, nos termos do que fixou sedimentado nos Tribunais Superiores, negar o direito do servidor de conversão ao servidor, mesmo quando não há previsão legal, importaria em enriquecimento sem causa da Administração. Entretanto, tal entendimento é aplicado quando a lei estabelece o direito de licença-prêmio afastando a possibilidade de conversão em pecúnia, o que diverge do presente caso. Tal fato foi enfrentando no recurso repetitivo, cadastrado com o Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se verifica pelo seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. II. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. III. Requisitos preenchidos. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865394-06.2016.8.10.0001

29/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(26)