Procedimento Comum Cível 0800451-36.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800451-36.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 10:22

Documento (Certidão)

31/08/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800451-36.2020.8.10.0034. Requerente: MARIA ALZENITA DE SOUZA Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado (a): Dr. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB/MG 103082-A FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerida: Dr. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB/MG 103082-A, para " no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ID: 99741273 no valor de R$ 687,04 (Seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), sob pena de inscrição no FERJ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023. Eu, Lindomar Gardel de Oliveira, Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Lindomar Gardel de Oliveira Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

24/08/2023, 00:00

Remessa

22/08/2023, 23:23

Documento (Certidão)

18/07/2023, 12:40

Recebimento

10/03/2023, 12:57

Documento (Certidão)

10/03/2023, 12:57

Documento (Certidão)

10/03/2023, 12:56

Decurso de Prazo

20/01/2023, 05:09

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:46

Publicação

05/12/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALZENITA DE SOUZA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido (S): REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 11 de novembro de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800451-36.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

14/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•24/08/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A (BANCO BS2 S/A) Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103.082) 2º Apelante: MARIA ALZENITA DE SOUZA Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) 1º Apelado: MARIA ALZENITA DE SOUZA Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) 2º Apelado: BANCO BONSUCESSO S/A (BANCO BS2 S/A) Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103.082) DECISÃO BANCO BONSUCESSO S/A - BANCO BS2 S/A (1º Apelante) e MARIA ALZENITA DE SOUZA (2ª Apelante) interpuseram recurso de apelação contra a sentença do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais n.º 0800451-36.2020.8.10.0034, assim julgada: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 48606849), referente aos descontos de empréstimo consignado no valor total de R$ 457,22 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos); 2. Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); 3. Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º CPC/2015). A sentença recorrida encontra-se no ID 8974286. Nas razões recursais (ID 8974389), parte apelante (BANCO BONSUCESSO S/A - BANCO BS2 S/A) alega, em apertada síntese, que: a) a parte apelante firmou Contrato de Empréstimo nº 48606849 com a parte apelada (MARIA ALZENITA), janeiro/2011,no valor de R$457,22 (quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$11,61 (onze reais e sessenta e um centavos); b) o referido valor foi disponibilizado por meio de transferência eletrônica para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta Corrente n.º 013000252941, Agência 0655, conta de titularidade da parte autora; c) atente a ausência de má-fé do banco apelante que disponibilizou a quantia contratada, assim como demonstrada a inexistência de fraude na contratação do empréstimo pleito da presente ação, não havendo que se falar em contratação indevida, e; d) o contrato é válido, razão pela qual inexiste nos autos danos morais ante a regularidade da contratação, e em assim não entendo deve ser minorado o montante condenatório a fim de ajustar as critérios de razoabilidade e proporcionalidade; A 2ª Apelante (MARIA ALZENITA) defende no ID 8974396 a majoração da condenação ao pagamento de danos morais. Contrarrazões no ID 8974394 (1º Apelado) e 89874400 (2º Apelado). A Procuradoria Geral de Justiça (ID 9078057), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. A questão debatida nos autos se amolda perfeitamente à temática debatida no IRDR nº 53.983/2016, de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, julgado em 12/09/2018 pelo Tribunal Pleno com fixação de 04 (quatro) teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados que envolvem pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, com fixação das seguintes teses, in verbis: a) 1ª Tese: independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese: é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese: não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Houve o manejo de vários embargos de declaração em face do referido julgado (34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 e 35613/2018), sendo que em 27/03/2019, o Tribunal Pleno proferiu acórdão sanando vícios de erro material e obscuridade do acórdão embargado, conforme transcrição abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS INEXISTENTES E INVÁLIDOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3ª TESE ACLARADA. I. Inexiste o erro material apontado no Acórdão embargado relativo à 4ª tese, porquanto a tese vencedora foi da lavra do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira e não do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. II. Os embargos de declaração não têm por objetivo revisar ou anular as decisões judiciais, podendo modificar o julgado apenas excepcionalmente, quando restarem configuradas obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). III. Decisão omissa é a que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulada aquela que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. IV. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos é aquela que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, devendo a decisão ser analisada como um todo para que se possa aferir a existência desse vício. V. Havendo citações de precedentes no teor do julgado que não se coadunam com o fundamento defendido, torna-se imperiosa a sua exclusão do Acórdão. VI. Decisão obscura é aquela que falta clareza, comprometendo a adequada compreensão da ideia posta pelo julgador. VII. Havendo obscuridade na 3ª tese quanto à repetição de indébito em dobro e sua relação com os contratos inexistentes e inválidos, bem como a demonstração da má-fé da instituição bancária, faz-se necessária sua elucidação. VIII. Embargos declaratórios conhecidos, sendo os 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs desprovidos; os 4ºs embargos parcialmente providos para excluir do acórdão os precedentes deste sodalício de nºs 5499/2016 (Embargos de Declaração) e 18905/2015 (Apelação Cível); e os 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs parcialmente providos para aclarar a 3ª tese que passará a ter a seguinte redação: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. O BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial nº 13978/2019, em face da decisão prolatada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração acima citados. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, admitiu Recurso Especial Cível, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, §1º do CPC, mantendo a suspensão dos processos, individuais e coletivos, versando sobre idêntica controvérsia, apenas no que se refere às 1ª e 3º teses fixadas. De fato, a concessão do efeito suspensivo é uma imposição legal nos termos do artigo 1.034, parágrafo único, e do artigo 987, §1º do CPC e, como a matéria discutida na presente apelação está afetada diretamente pelo recurso especial, havendo controvérsia sobre as teses ainda suspensas, a suspensão do feito é medida que se impõe. E o caso aqui debatido amolda-se justamente às teses 1ª e 3ª, porquanto discute a quem cabe o ônus da prova de apresentar documentação (Contrato e/ou Extratos Bancários) a revelar a regularidade da contratação e dos descontos daí decorrentes, bem como diante da discussão sobre a repetição em dobro de parcelas descontadas. Assim sendo, em consonância com o art. 222 do RITJMA, e de acordo com o parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO NO IRDR Nº 53.983/2016. Encaminhem-se os autos à Coordenação, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento do Recurso Especial. Após, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800451-36.2020.8.10.0034 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º

22/02/2021, 00:00

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