Apelação Cível 0004764-31.2015.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0004764-31.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZUMICA MAGAZINE LTDA Advogados do(a) APELANTE: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-S, GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 7/5/2026, sendo a mim conclusos em 8/5/2026, perante a 4ª Câmara Cível, órgão extinto a partir da vigência da Lei Complementar 255/2022, que alterou a competência e nomenclatura dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Além disso, o Órgão Especial do TJMA, em sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 2023, aprovou, por unanimidade, Questão de Ordem – DECAOOE-GDG-132023, delimitando o momento da extinção das prevenções dos órgãos fracionários deste Tribunal, in verbis: "Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno". (grifei) Dessa forma, em razão da remessa e distribuição do presente apelo ter ocorrido em.../2023, quando a 4ª Câmara Cível já havia sido extinta, entendo cessada possível prevenção, motivo pelo qual DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Privado, com baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15 APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0004764-31.2015.8.10.0040

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 23:23

Mero expediente

12/05/2026, 11:50

Redistribuição (incompetência)

12/05/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:59

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:58

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 10:32

Determinada a Redistribuição

11/05/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004764-31.2015.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, GUILHERME LIMA SOUSA - MA28738, MAYARA MELO NUNES - MA17453 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Citação]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Ré(u)(s): ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, MAYARA MELO NUNES - MA17453 DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0004764-31.2015.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Autor(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida no ID 151181211, que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios. A parte Ré (ZUMICA MAGAZINE LTDA e IZARU LOPES RANGEL DE ARAÚJO), em seus aclaratórios (ID 151532399), alega, em síntese, a existência de omissão e contradição. Sustenta que a sentença: a) Foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para aferir os abusos contratuais; b) Foi contraditória ao indeferir a perícia (sob alegação de genericidade) mas, ao mesmo tempo, determinar o recálculo da dívida pela Contadoria Judicial; c) Ignorou (violando o Art. 489, §1º, IV, CPC) que a tese de genericidade já havia sido afastada pela decisão do E. TJMA (ID 127067935), que anulou a primeira sentença e determinou o prosseguimento da instrução. Pede, ao final, efeitos infringentes para anular o julgamento antecipado e deferir a prova pericial. A parte Autora (BANCO DO BRASIL SA), por sua vez, opôs Embargos de Declaração (ID 152158032), alegando: a) Erro de premissa fática, pois o juízo concluiu pela cumulação indevida de encargos (Comissão de Permanência + Juros + Encargos Básicos) com base em interpretação equivocada da planilha de débito (ID 42847395). Afirma que os "Juros" e "Encargos Básicos" lançados no período de inadimplência são a própria Comissão de Permanência, cobrada de forma simples, e não cumulada com outros encargos; b) Omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sentença fixou sucumbência recíproca (30% para o Autor, 70% para os Réus) sem analisar a tese de que os Réus deveriam arcar com a integralidade, em respeito ao Princípio da Causalidade, pois foram eles que deram causa à ação ao inadimplir o contrato; c) Alternativamente, omissão quanto à sucumbência mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC), visto que o Banco teria decaído de parte ínfima do pedido (apenas o ajuste da CP, matéria sumulada). Pede efeitos infringentes para julgar totalmente improcedentes os embargos monitórios ou, subsidiariamente, inverter integralmente o ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Autor (ID 152153420) e pelos Réus (ID 153244914), pugnando pela rejeição dos embargos da parte contrária e, no caso dos Réus, pela aplicação de multa por litigância protelatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, pois são tempestivos (IDs 151877649 e 152158032/152158035) e atendem aos pressupostos do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. A. Dos Embargos de Declaração dos Réus (ID 151532399) A parte ré alega omissão e contradição no julgado que indeferiu a prova pericial e julgou antecipadamente o mérito. Não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativamente elencados no Art. 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito ou das provas. Não há omissão. A sentença (ID 151181211) manifestou-se expressamente sobre a prova pericial, indeferindo-a. Consta claramente na fundamentação: "Assim, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de apontar especificamente as ilegalidades nos juros remuneratórios e na sua forma de capitalização, e de apresentar o respectivo cálculo, tais pedidos revisionais devem ser rejeitados. Como consequência, torna-se desnecessária a produção de prova pericial para este fim [...]" (grifo nosso). O indeferimento de uma prova não é omissão; é o próprio julgamento daquela questão processual. Não há contradição. A contradição que autoriza os embargos é a interna, existente entre as proposições da própria decisão (fundamentação vs. dispositivo). Os embargantes alegam contradição entre indeferir a perícia (requerida por eles para revisar juros/capitalização) e determinar o recálculo (pela contadoria). O argumento falha, pois a sentença tratou de pedidos distintos: Rejeitou os pedidos de revisão de juros e capitalização por genericidade (Súmula 381/STJ ) e, por isso, indeferiu a perícia atrelada a eles. Acolheu o pedido de afastamento da cumulação de encargos moratórios (Súmula 472/STJ). O recálculo determinado à Contadoria Judicial (item "c" do dispositivo) não visa produzir a prova que foi indeferida (perícia), mas apenas executar a determinação do item "a" (afastar a cumulação da CP), tratando-se de mero cálculo aritmético para liquidação do julgado. Não há, portanto, qualquer contradição. O real objetivo dos embargantes é rediscutir o error in judicando (o acerto ou não) da decisão que considerou seus pedidos genéricos e indeferiu a prova pericial. Trata-se de mero inconformismo com o mérito da sentença, matéria própria de Recurso de Apelação (o qual, inclusive, já foi utilizado e provido para anular a sentença anterior, garantindo esta análise de mérito). Rejeito, pois, os embargos dos Réus. B. Dos Embargos de Declaração do Autor (ID 152158032) O banco embargante aponta erro de premissa fática e omissão. 1. Do Erro de Premissa Fática (Cobrança de CP) O Autor alega que o juízo partiu de premissa equivocada ao entender que houve cumulação de encargos moratórios, afirmando que os "Juros" e "Encargos Básicos" lançados na planilha (ID 42847395) compõem, de forma simples, a própria comissão de permanência. Este ponto não merece acolhimento. O juízo analisou a prova documental (planilha) e, com base nela, formou seu convencimento de que a metodologia de cálculo do banco (lançamento de "Juros" e "Encargos Básicos" no período de inadimplência) feria o disposto na Súmula 472/STJ. O que o banco embargante alega não é um erro material ou uma premissa fática dissociada dos autos, mas sim uma discordância quanto à interpretação que o juízo deu à prova (planilha). A reavaliação da prova e da correção da interpretação judicial sobre ela é matéria de mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Rejeito este ponto. 2. Da Omissão (Honorários Sucumbenciais) O Autor alega que a sentença, ao fixar a sucumbência recíproca na proporção 70% para os Réus e 30% para o Autor, foi omissa por não analisar os argumentos relativos ao Princípio da Causalidade e à Sucumbência Mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC). Neste ponto específico, assiste razão ao embargante. A sentença, de fato, aplicou a regra geral da sucumbência recíproca (Art. 86, caput, CPC), mas não enfrentou os fundamentos subsidiários (causalidade e sucumbência mínima) que, se acolhidos, poderiam infirmar a conclusão sobre a proporção (Art. 489, §1º, IV, CPC). Passo, pois, a sanar a omissão, integrando a fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, conforme se verá. O Princípio da Causalidade, de fato, norteia a fixação da sucumbência, significando que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com seus custos. Contudo, nos embargos (monitórios ou à execução), a lide se restringe ao que foi contestado pelo devedor. No presente caso, os Réus/Embargantes obtiveram êxito em um de seus pedidos: o afastamento da cumulação de encargos moratórios, determinando-se o recálculo de toda a dívida desde o vencimento antecipado em 2011 (ID 151181211, item "a"). Este decote, que exigirá recálculo de anos de débito, não pode ser considerado "parte mínima" do pedido (Art. 86, parágrafo único, CPC). Houve, portanto, sucumbência recíproca mútua, sendo correta a aplicação do caput do Art. 86. A proporção de 70% para os Réus e 30% para o Autor foi fixada de forma razoável, refletindo que o Autor (Banco) foi vitorioso na maior parte da demanda (manutenção do contrato e rejeição dos pedidos genéricos de revisão de juros/capitalização), enquanto os Réus (Embargantes) foram vitoriosos no ponto específico dos encargos moratórios (Súmula 472/STJ). Assim, embora saneada a omissão quanto à análise da tese, ela é rejeitada no mérito, mantendo-se a proporção da sucumbência fixada na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos Réus (ZUMICA MAGAZINE LTDA e IZARU LOPES RANGEL DE ARAÚJO, ID 151532399), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por visarem a rediscussão do mérito. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor (BANCO DO BRASIL SA, ID 152158032) e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença quanto à análise do Princípio da Causalidade e da Sucumbência Mínima, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Fica mantida integralmente a sentença de ID 151181211 em todos os seus termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (70% para os Réus e 30% para o Autor). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 18 de julho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004764-31.2015.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte autora, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Junho de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Citação]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004764-31.2015.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte autora, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Junho de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Citação]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE REQUERIDA: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0004764-31.2015.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME e seus fiadores, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 122.097,48 (cento e vinte e dois mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01048-1. A petição inicial foi instruída com o respectivo contrato e a planilha de evolução do débito. Após a expedição do mandado monitório, os réus apresentaram Embargos Monitórios, alegando, em síntese, a abusividade de cláusulas contratuais e a cobrança de valores indevidos. Requereram a revisão do contrato, com foco na capitalização de juros, comissão de permanência, multa e juros moratórios, pugnando ao final pela realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito. O Autor apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade de todos os encargos pactuados e a regularidade do valor cobrado, rechaçando a necessidade de perícia. Sobreveio sentença de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos monitórios. Inconformados, os embargantes interpuseram Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento por decisão monocrática desta Relatoria no Egrégio Tribunal de Justiça, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos a esta instância para o regular processamento e análise do mérito dos embargos. Os autos retornaram a este juízo, estando o feito pronto para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida, embora de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Os embargos monitórios são o meio de defesa à disposição do devedor na ação monitória, cabendo-lhe alegar toda a matéria de defesa que possuir, conforme o art. 702 do CPC. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à análise das supostas abusividades contratuais apontadas pelos embargantes. Da Revisão Contratual Genérica e da Prova Pericial Os embargantes postulam a revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios e sua capitalização, contudo, o fazem de maneira genérica. Limitam-se a afirmar a existência de abusividade, sem, contudo, apresentar uma impugnação específica ou uma planilha de cálculo que demonstre o valor que entendem como correto. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §§ 3º e 4º, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao devedor declarar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de não conhecimento do fundamento. Tal regra visa coibir defesas genéricas e protelatórias, exigindo do devedor um mínimo de concretude em suas alegações. Nesse sentido, o precedente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) é esclarecedor: "1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. [...] 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários." (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA) Ademais, a Súmula 381 do STJ veda o conhecimento, de ofício, de abusividades em contratos bancários. Assim, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de apontar especificamente as ilegalidades nos juros remuneratórios e na sua forma de capitalização, e de apresentar o respectivo cálculo, tais pedidos revisionais devem ser rejeitados. Como consequência, torna-se desnecessária a produção de prova pericial para este fim, pois esta não se presta a substituir a obrigação da parte de fundamentar minimamente sua pretensão. Da Cumulação da Comissão de Permanência com Outros Encargos Moratórios Por outro lado, os embargantes questionaram especificamente a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Neste ponto, assiste-lhes razão. A análise da planilha de evolução do débito juntada pelo próprio banco autor demonstra que, após a data de vencimento antecipado por inadimplência (26/08/2011), continuaram a ser lançados mensalmente débitos a título de "Juros" e "Encargos Básicos". A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à ilegalidade de tal prática. A comissão de permanência, quando pactuada, deve substituir todos os demais encargos decorrentes da mora, não podendo com eles ser cumulada. Neste exato sentido, dispõe a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos10 remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) corrobora tal entendimento: "Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." (TJ-MG - Apelação Cível: 1.0000.23.350619-5/001) Verifica-se, portanto, a ocorrência de excesso na cobrança, especificamente no que tange ao período de inadimplência. A irregularidade é passível de verificação por este juízo, mediante a simples análise dos documentos apresentados, sendo necessário apenas decotar a cobrança indevida e determinar o recálculo do débito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios para: a) AFASTAR a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos de mora, determinando que, a partir do inadimplemento (26/08/2011), incida sobre o saldo devedor exclusivamente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmula 472 do STJ. b) REJEITAR os demais pedidos revisionais formulados de maneira genérica pelos embargantes. c) CONSTITUIR, de pleno direito, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01048-1 em título executivo judicial, pelo saldo devedor que for apurado após o recálculo da dívida nos termos do item "a", a ser realizado pela Contadoria Judicial. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor decotado da dívida para os embargantes e valor remanescente do crédito para o embargado), e nas custas na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a ser pago pela parte embargante (Zumica Magazine e fiadores); 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte embargada (Banco do Brasil). É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor devido. Com o cálculo, intime-se o credor para, querendo, dar início à fase de Cumprimento de Sentença, oportunidade na qual a classe deverá ser evoluída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2025. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Ré(u)(s): ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, MAYARA MELO NUNES - MA17453 DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0004764-31.2015.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Autor(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida no ID 151181211, que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios. A parte Ré (ZUMICA MAGAZINE LTDA e IZARU LOPES RANGEL DE ARAÚJO), em seus aclaratórios (ID 151532399), alega, em síntese, a existência de omissão e contradição. Sustenta que a sentença: a) Foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para aferir os abusos contratuais; b) Foi contraditória ao indeferir a perícia (sob alegação de genericidade) mas, ao mesmo tempo, determinar o recálculo da dívida pela Contadoria Judicial; c) Ignorou (violando o Art. 489, §1º, IV, CPC) que a tese de genericidade já havia sido afastada pela decisão do E. TJMA (ID 127067935), que anulou a primeira sentença e determinou o prosseguimento da instrução. Pede, ao final, efeitos infringentes para anular o julgamento antecipado e deferir a prova pericial. A parte Autora (BANCO DO BRASIL SA), por sua vez, opôs Embargos de Declaração (ID 152158032), alegando: a) Erro de premissa fática, pois o juízo concluiu pela cumulação indevida de encargos (Comissão de Permanência + Juros + Encargos Básicos) com base em interpretação equivocada da planilha de débito (ID 42847395). Afirma que os "Juros" e "Encargos Básicos" lançados no período de inadimplência são a própria Comissão de Permanência, cobrada de forma simples, e não cumulada com outros encargos; b) Omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sentença fixou sucumbência recíproca (30% para o Autor, 70% para os Réus) sem analisar a tese de que os Réus deveriam arcar com a integralidade, em respeito ao Princípio da Causalidade, pois foram eles que deram causa à ação ao inadimplir o contrato; c) Alternativamente, omissão quanto à sucumbência mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC), visto que o Banco teria decaído de parte ínfima do pedido (apenas o ajuste da CP, matéria sumulada). Pede efeitos infringentes para julgar totalmente improcedentes os embargos monitórios ou, subsidiariamente, inverter integralmente o ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Autor (ID 152153420) e pelos Réus (ID 153244914), pugnando pela rejeição dos embargos da parte contrária e, no caso dos Réus, pela aplicação de multa por litigância protelatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, pois são tempestivos (IDs 151877649 e 152158032/152158035) e atendem aos pressupostos do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. A. Dos Embargos de Declaração dos Réus (ID 151532399) A parte ré alega omissão e contradição no julgado que indeferiu a prova pericial e julgou antecipadamente o mérito. Não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativamente elencados no Art. 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito ou das provas. Não há omissão. A sentença (ID 151181211) manifestou-se expressamente sobre a prova pericial, indeferindo-a. Consta claramente na fundamentação: "Assim, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de apontar especificamente as ilegalidades nos juros remuneratórios e na sua forma de capitalização, e de apresentar o respectivo cálculo, tais pedidos revisionais devem ser rejeitados. Como consequência, torna-se desnecessária a produção de prova pericial para este fim [...]" (grifo nosso). O indeferimento de uma prova não é omissão; é o próprio julgamento daquela questão processual. Não há contradição. A contradição que autoriza os embargos é a interna, existente entre as proposições da própria decisão (fundamentação vs. dispositivo). Os embargantes alegam contradição entre indeferir a perícia (requerida por eles para revisar juros/capitalização) e determinar o recálculo (pela contadoria). O argumento falha, pois a sentença tratou de pedidos distintos: Rejeitou os pedidos de revisão de juros e capitalização por genericidade (Súmula 381/STJ ) e, por isso, indeferiu a perícia atrelada a eles. Acolheu o pedido de afastamento da cumulação de encargos moratórios (Súmula 472/STJ). O recálculo determinado à Contadoria Judicial (item "c" do dispositivo) não visa produzir a prova que foi indeferida (perícia), mas apenas executar a determinação do item "a" (afastar a cumulação da CP), tratando-se de mero cálculo aritmético para liquidação do julgado. Não há, portanto, qualquer contradição. O real objetivo dos embargantes é rediscutir o error in judicando (o acerto ou não) da decisão que considerou seus pedidos genéricos e indeferiu a prova pericial. Trata-se de mero inconformismo com o mérito da sentença, matéria própria de Recurso de Apelação (o qual, inclusive, já foi utilizado e provido para anular a sentença anterior, garantindo esta análise de mérito). Rejeito, pois, os embargos dos Réus. B. Dos Embargos de Declaração do Autor (ID 152158032) O banco embargante aponta erro de premissa fática e omissão. 1. Do Erro de Premissa Fática (Cobrança de CP) O Autor alega que o juízo partiu de premissa equivocada ao entender que houve cumulação de encargos moratórios, afirmando que os "Juros" e "Encargos Básicos" lançados na planilha (ID 42847395) compõem, de forma simples, a própria comissão de permanência. Este ponto não merece acolhimento. O juízo analisou a prova documental (planilha) e, com base nela, formou seu convencimento de que a metodologia de cálculo do banco (lançamento de "Juros" e "Encargos Básicos" no período de inadimplência) feria o disposto na Súmula 472/STJ. O que o banco embargante alega não é um erro material ou uma premissa fática dissociada dos autos, mas sim uma discordância quanto à interpretação que o juízo deu à prova (planilha). A reavaliação da prova e da correção da interpretação judicial sobre ela é matéria de mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Rejeito este ponto. 2. Da Omissão (Honorários Sucumbenciais) O Autor alega que a sentença, ao fixar a sucumbência recíproca na proporção 70% para os Réus e 30% para o Autor, foi omissa por não analisar os argumentos relativos ao Princípio da Causalidade e à Sucumbência Mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC). Neste ponto específico, assiste razão ao embargante. A sentença, de fato, aplicou a regra geral da sucumbência recíproca (Art. 86, caput, CPC), mas não enfrentou os fundamentos subsidiários (causalidade e sucumbência mínima) que, se acolhidos, poderiam infirmar a conclusão sobre a proporção (Art. 489, §1º, IV, CPC). Passo, pois, a sanar a omissão, integrando a fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, conforme se verá. O Princípio da Causalidade, de fato, norteia a fixação da sucumbência, significando que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com seus custos. Contudo, nos embargos (monitórios ou à execução), a lide se restringe ao que foi contestado pelo devedor. No presente caso, os Réus/Embargantes obtiveram êxito em um de seus pedidos: o afastamento da cumulação de encargos moratórios, determinando-se o recálculo de toda a dívida desde o vencimento antecipado em 2011 (ID 151181211, item "a"). Este decote, que exigirá recálculo de anos de débito, não pode ser considerado "parte mínima" do pedido (Art. 86, parágrafo único, CPC). Houve, portanto, sucumbência recíproca mútua, sendo correta a aplicação do caput do Art. 86. A proporção de 70% para os Réus e 30% para o Autor foi fixada de forma razoável, refletindo que o Autor (Banco) foi vitorioso na maior parte da demanda (manutenção do contrato e rejeição dos pedidos genéricos de revisão de juros/capitalização), enquanto os Réus (Embargantes) foram vitoriosos no ponto específico dos encargos moratórios (Súmula 472/STJ). Assim, embora saneada a omissão quanto à análise da tese, ela é rejeitada no mérito, mantendo-se a proporção da sucumbência fixada na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos Réus (ZUMICA MAGAZINE LTDA e IZARU LOPES RANGEL DE ARAÚJO, ID 151532399), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por visarem a rediscussão do mérito. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor (BANCO DO BRASIL SA, ID 152158032) e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença quanto à análise do Princípio da Causalidade e da Sucumbência Mínima, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Fica mantida integralmente a sentença de ID 151181211 em todos os seus termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (70% para os Réus e 30% para o Autor). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 18 de julho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE REQUERIDA: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0004764-31.2015.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME e seus fiadores, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 122.097,48 (cento e vinte e dois mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01048-1. A petição inicial foi instruída com o respectivo contrato e a planilha de evolução do débito. Após a expedição do mandado monitório, os réus apresentaram Embargos Monitórios, alegando, em síntese, a abusividade de cláusulas contratuais e a cobrança de valores indevidos. Requereram a revisão do contrato, com foco na capitalização de juros, comissão de permanência, multa e juros moratórios, pugnando ao final pela realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito. O Autor apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade de todos os encargos pactuados e a regularidade do valor cobrado, rechaçando a necessidade de perícia. Sobreveio sentença de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos monitórios. Inconformados, os embargantes interpuseram Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento por decisão monocrática desta Relatoria no Egrégio Tribunal de Justiça, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos a esta instância para o regular processamento e análise do mérito dos embargos. Os autos retornaram a este juízo, estando o feito pronto para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida, embora de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Os embargos monitórios são o meio de defesa à disposição do devedor na ação monitória, cabendo-lhe alegar toda a matéria de defesa que possuir, conforme o art. 702 do CPC. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à análise das supostas abusividades contratuais apontadas pelos embargantes. Da Revisão Contratual Genérica e da Prova Pericial Os embargantes postulam a revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios e sua capitalização, contudo, o fazem de maneira genérica. Limitam-se a afirmar a existência de abusividade, sem, contudo, apresentar uma impugnação específica ou uma planilha de cálculo que demonstre o valor que entendem como correto. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §§ 3º e 4º, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao devedor declarar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de não conhecimento do fundamento. Tal regra visa coibir defesas genéricas e protelatórias, exigindo do devedor um mínimo de concretude em suas alegações. Nesse sentido, o precedente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) é esclarecedor: "1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. [...] 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários." (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA) Ademais, a Súmula 381 do STJ veda o conhecimento, de ofício, de abusividades em contratos bancários. Assim, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de apontar especificamente as ilegalidades nos juros remuneratórios e na sua forma de capitalização, e de apresentar o respectivo cálculo, tais pedidos revisionais devem ser rejeitados. Como consequência, torna-se desnecessária a produção de prova pericial para este fim, pois esta não se presta a substituir a obrigação da parte de fundamentar minimamente sua pretensão. Da Cumulação da Comissão de Permanência com Outros Encargos Moratórios Por outro lado, os embargantes questionaram especificamente a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Neste ponto, assiste-lhes razão. A análise da planilha de evolução do débito juntada pelo próprio banco autor demonstra que, após a data de vencimento antecipado por inadimplência (26/08/2011), continuaram a ser lançados mensalmente débitos a título de "Juros" e "Encargos Básicos". A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à ilegalidade de tal prática. A comissão de permanência, quando pactuada, deve substituir todos os demais encargos decorrentes da mora, não podendo com eles ser cumulada. Neste exato sentido, dispõe a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos10 remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) corrobora tal entendimento: "Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." (TJ-MG - Apelação Cível: 1.0000.23.350619-5/001) Verifica-se, portanto, a ocorrência de excesso na cobrança, especificamente no que tange ao período de inadimplência. A irregularidade é passível de verificação por este juízo, mediante a simples análise dos documentos apresentados, sendo necessário apenas decotar a cobrança indevida e determinar o recálculo do débito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios para: a) AFASTAR a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos de mora, determinando que, a partir do inadimplemento (26/08/2011), incida sobre o saldo devedor exclusivamente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmula 472 do STJ. b) REJEITAR os demais pedidos revisionais formulados de maneira genérica pelos embargantes. c) CONSTITUIR, de pleno direito, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01048-1 em título executivo judicial, pelo saldo devedor que for apurado após o recálculo da dívida nos termos do item "a", a ser realizado pela Contadoria Judicial. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor decotado da dívida para os embargantes e valor remanescente do crédito para o embargado), e nas custas na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a ser pago pela parte embargante (Zumica Magazine e fiadores); 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte embargada (Banco do Brasil). É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor devido. Com o cálculo, intime-se o credor para, querendo, dar início à fase de Cumprimento de Sentença, oportunidade na qual a classe deverá ser evoluída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2025. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZUMICA MAGAZINE LTDA E OUTROS ADVOGADOS: EVERSON GOMES CAVALCANTI - OAB/PE-17226-S, E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA-9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0004764-31.2015.8.10.0040 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Zumica Magazine LTDA e outros em face da sentença prolatada pelo Juiz Antônio Donizete Aranha Baleeiro, auxiliar do Nauj - núcleo de apoio às unidades judiciais da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da “Ação de Monitória” (Proc. nº.0004764-31.2015.8.10.0040) promovida pelo Banco do Brasil que negou provimento aos embargos (Id 17396404). Colhe-se dos autos que os apelantes se insurgem da execução alegando cobrança indevida e que as cláusulas contratuais devem ser revistas. O magistrado de 1º Grau, proferiu a seguinte sentença: Ante o exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. (id 17396404) Irresignada, a apelante, em suas razões recursais (Id 17396407), alega em síntese que, merece reforma a sentença atacada, para determinar o recebimento e processamento dos embargos à monitória apresentados, já que atendem a todos os pressupostos exigidos à época da apresentação dos mesmos. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. (Id 17396413). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria. De início, cabe observar que o cerne da questão cinge-se se quando da propositura dos embargos (Id 17396391 fls 8 ss e id 17396392 fls 1/10 em 23/07/2015), qual código estaria vigente (CPC/73 ou CPC/2015), em relação àquelas defesas apresentadas. Em primeiro lugar, vale esclarecer que a publicação da decisão recorrida e a interposição do presente recurso são posteriores à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ). Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal são os da normatividade agora em vigor, segundo interpretação a contrário sensu do estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, avaliação esta que se faz segundo os critérios do CPC/2015, conhece-se do recurso e passa-se ao enfrentamento da tese nele veiculada. Na hipótese o magistrado rejeitou liminarmente os embargos à monitória em razão dos embargantes não terem apontado o valor que entendiam ser o correto, bem como por não terem apresentado memória de cálculo. Contra essa decisão os embargantes opuseram embargos de declaração, no qual defenderam alegada abusividade das cláusulas contratuais, bem como necessidade de perícia contábil. No julgamento dos embargos de declaração o magistrado afastou revisão do contrato e pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas relativas a determinados encargos, como juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, multa e juros de mora, de modo que não há falar em rejeição liminar. e entendeu inexistir qualquer omissão na sentença referente ao pleito de revisão do contrato. Nas razões do presente recurso a parte apelante assevera que o fato de não ter apresentado o cálculo do valor que entende correto não pode ensejar a rejeição liminar dos embargos, porquanto apontou os encargos considerados abusivos. Destaca que eventual excesso de execução será resultado do afastamento dos encargos considerados abusivos. Vejo assistir razão ao apelante. O art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da oposição dos embargos à execução, estabelecia: Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe disposição similar à do Código de 1973, com imposição ao devedor de declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. No entanto, diferente da norma revogada, a nova normatividade processual civil prevê que a inobservância dessa disposição só importará rejeição liminar dos embargos "se o excesso de execução for o seu único fundamento"; caso contrário, os embargos do devedor serão processados, "mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 3º Quanto alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I- serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II- serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, infere-se da exordial dos embargos à execução terem os embargantes suscitado a preliminar de ausência de pedido de condenação, pugnando pela revisão do contrato e pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas relativas a determinados encargos, como juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, multa e juros de mora, de modo que não há falar em rejeição liminar. Sobre o tema, destacam-se julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTRAS TESES DEFENSIVAS. FALTA DE DECLARAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 4º, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O novo Código de Processo Civil, quanto à arguição, em embargos do devedor, de excesso de execução, traz disposição similar à do Código de 1973 e impõe ao devedor o ônus de declarar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No entanto, a nova normatividade processual civil prevê que a inobservância dessa disposição só importará rejeição liminar dos embargos "se o excesso de execução for o seu único fundamento", caso contrário, os embargos do devedor serão processados, "mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." ( Apelação Cível n. 0300841-97.2015.8.24.0018, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2017). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA "ACTIO" DEFENSIVA - CASO CONCRETO EM QUE OS DEVEDORES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS - ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL - PREFACIAL SUSCITADA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. A teor dos art. 739-A, § 5º, do revogado "Codex Instrumentalis", incumbe ao executado, ao alegar excesso de execução, apontar o montante que entende devido e juntar planilha de evolução da dívida, sob pena de rejeição liminar do incidente de cumprimento de sentença ou dos embargos. "In casu", a parte embargante indicou em que consistia o aludido excesso, notadamente quanto à cobrança de encargos reputados abusivos. Além disso, inviável que os autores apresentem cálculos discriminados da importância que entendem devida já na exordial da "actio" defensiva, o que poderá ser constatado apenas após a revisão contratual e o afastamento de rubricas indevidas, com apuração do valor devido somente em sede de cumprimento de sentença. [...] ( Apelação Cível n. 0303174-62.2016.8.24.0058, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESPROVIMENTO. EXORDIAL QUE FUNDAMENTA O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A teor dos art. 739-A, § 5º, do revogado"Codex Instrumentalis", incumbe ao executado, ao alegar excesso de execução, apontar o montante que entende devido e juntar planilha de evolução da dívida, sob pena de rejeição liminar do incidente de cumprimento de sentença ou dos embargos."In casu", a embargante indicou em que consistia o aludido excesso, notadamente quanto à cobrança de encargos reputados abusivos. Além disso, inviável que a autora apresente cálculos discriminados da importância que entende devida já na exordial da" actio "defensiva, o que poderá ser constatado apenas após a revisão contratual e o afastamento de rubricas indevidas, com apuração do valor devido somente em sede de cumprimento de sentença" ( Apelação Cível n. 0002148-49.2008.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-4-2017) ( Apelação Cível n. 0002366-82.2013.8.24.0011, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2017). Isto posto, com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento da ação em relação aos demais pedidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELADO: ZUMICA MAGAZINE LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-S, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos e a realização da "XVII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO", o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 10/11/2022 11:30 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2gsl2. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2gsl2. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0004764-31.2015.8.10.0040 MAGISTRADO(A): MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0004764-31.2015.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZUMICA MAGAZINE LTDA - ME, alegando haver vícios na sentença de ID 42847405, pág. 01/03. A parte embargada apresentou manifestação, em ID 42847405, pág. 17/21. É o relatório. Decido. Quanto à admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, tendo o embargante interposto os presentes aclaratórios tempestivamente. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade, omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta ou corrigir erro material. No caso em epígrafe, entendo que não assiste razão a embargante, pois a sentença ora atacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1] Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, a embargante se insurge contra entendimento exposto pelo magistrado na sentença embargada, alegando assim, apenas matéria de mérito, já guerreada na referida decisão, porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença rechaçada não deixou de se manifestar em nenhum ponto importante. Nesse sentindo decorre entendimento do TJ/MA, in verbis: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. A pretensão do Embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que houve manifestação expressa quanto ao cabimento do recurso, bem como, no mérito, foi reconhecida a inércia do Sindicato que manifestou seu inconformismo contra o ato jurisdicional do magistrado a quo apenas neste grau recursal. II. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este colegiado, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMA; EDcl-AC 0851261-85.2018.8.10.0001; Ac. 298210/2020; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 10/12/2020; DJEMA 17/12/2020; Pág. 455). Desse modo, o recurso interposto, in casu, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. O embargante, em suas razões, nada mais fez do que discutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição. Por conseguinte, o que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Portanto, considerando que os argumentos do recorrente dizem respeito ao mérito da decisão, não pode este juízo reapreciá-lo através dos Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição. Por fim, cumpre salientar, que o meio hábil para que o recorrente possa revolver a análise meritória é apelação, dirigida ao Juízo ad quem, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021 [1] [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

14/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (incompetência)

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Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

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