Procedimento Comum Cível 0803318-45.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803318-45.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: Marinalva da Silva Cruz e Genival da Silva Ferreira. Após, as partes formularam razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Feito devidamente preparado, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes a serem resolvidas. A preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito da causa, e, em razão da primazia do julgamento de mérito, será analisada de acordo com a fundamentação a seguir. Tratando-se de ente público, a responsabilidade civil é objetiva, devendo o Estado arcar diretamente com uma indenização, prescindindo-se de dolo ou culpa, bastando a presença do dano e nexo de causalidade (art. 37, §6º, CF/88): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. VALOR DA MULTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, é objetiva a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação aos danos causados a terceiros. 2. In casu, a Corte de origem assinalou, com precisão, que o acidente de trânsito em questão ocorreu em função do trabalho do apelante e em decorrência de ato de prestador de serviço contratado para satisfazer as necessidades da administração estadual (fls. 183). A revisão desse ponto, como acentuado na decisão agravada, demandaria, indiscutivelmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a indenização por danos morais demanda, em regra, o exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos para a sua fixação, medida vedada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à tendência de não conhecimento do pleito as ocasiões que revelem a exorbitância ou a irrisoriedade do valor definido, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral pelos traumas e lesões corporais causados à vítima. 4. Agravo Interno do Estado desprovido. (AgInt no AREsp 1468892/PE, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (grifei). No caso concreto, as provas são insuficientes para comprovar tanto o dano como o nexo causal. Em primeiro lugar, a documentação produzida evidencia que o veículo possuía comunicação de venda desde o ano de 2015, a respeito de uma transação realizada entre Luis Carlos Marques Teixeira e Paulo Eduardo Melo Magalhães. Nesse contexto, embora o Autor tenha apresentado uma procuração pública que lhe confere poderes sobre o automóvel, tal documento, por si só, não satisfaz as exigências legais pertinentes à tradição do veículo, que se concretiza após o registro da transferência de titularidade junto aos órgãos de trânsito. É o que se infere da dicção do art. 123, §§1º e 3º c/c art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo. Efetivamente, além da procuração pública ser datada de 22 de novembro de 2016, posterior tanto à remoção do veículo como da comunicação de venda entre o antigo proprietário e um terceiro, não houve a devida comunicação aos órgãos de trânsito, contrariando expressamente os dispositivos legais pertinentes, colocando dúvidas acerca da aquisição da propriedade, pelo Autor, e da sua legitimidade para requerimentos junto aos órgãos de trânsito competentes. Nesse contexto, embora as testemunhas inquiridas na audiência tenham afirmado que o Autor estava na posse do automóvel, é bom frisar que, conforme dito acima, a tradição do bem só se completa com o registro no DETRAN, sem o qual não há como sustentar a propriedade. Convém ressaltar, sob esse prisma, que não constam nos autos documentos que atestem a dispensa de recursos financeiros, pelo Autor, para a aquisição do veículo. Não há recibos de transferência bancária ou mesmo recibos de pagamento em espécie, nem mesmo contrato de compra e venda que garanta a existência da transação. Outro ponto relevante que atrai dúvidas acerca dessa aquisição é que não se sabe ao certo o valor real da transação, pois, enquanto na inicial se sustenta que o veículo foi adquirido por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na audiência esse valor foi retificado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inexistindo, frise-se, nenhuma documentação hábil a comprovar tal transação. Em segundo lugar, no que diz respeito à apreensão do bem, a folha anexada aos ID’s 25147222 e 66160679 não se encontra suficientemente legível para presumir a conduta alegadamente ilícita do Requerido, vez que tal documento não contém a assinatura do responsável pela apreensão e a data da remoção ao pátio. Também não é possível formar um juízo seguro de convicção acerca dos dados do automóvel supostamente apreendido, face a ilegibilidade da prova. De igual modo, o Requerente não conseguiu demonstrar que o veículo foi liberado irregularmente, tampouco comprovou a posse irregular do automóvel por terceiros estranhos à lide. Por fim, consta nos autos que o veículo possui, além de uma restrição por alienação fiduciária e comunicação de venda, uma informação de roubo/furto, sendo, pois, inviável a restituição do bem ao Requerente, ou a condenação da autarquia à compensá-lo pelos alegados danos morais e materiais. Em suma, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no do art. 487, I, CPC. Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, eis que Intimação - PROCESSO Nº 0803318-45.2019.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de "ação de danos materiais c/c danos morais" ajuizada por João Batista Ferreira de Araújo em face do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN-MA), ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que, no dia 6 de novembro de 2016, teve seu veículo GM MERIVA ano/modelo 2005, apreendido pela Polícia Militar, sendo o automóvel encaminhado ao pátio da Ciretran, nesta cidade. Salienta que adquiriu o veículo por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), possuindo a documentação necessária para fins de transferência de titularidade, como o Documento Único de Transferência – DUT e procuração pública lhe conferindo amplos poderes sobre o bem. Não obstante, assevera que, no dia seguinte à apreensão, compareceu ao pátio da Ciretran, sendo informado que o veículo havia sido liberado a terceiros. Adianta que a liberação do automóvel foi ilegal, porque a documentação apresentada comprovaria sua propriedade sobre o veículo. Dessa maneira, tentou realizar buscas extrajudiciais do bem, inclusive através da Polícia Militar, não logrando êxito, todavia, nessa tentativa. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, visando a condenação da autarquia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, concernentes aos prejuízos suportados. O Réu, em contestação, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Requerente, posto que o veículo estaria sob a titularidade de terceiro. No mérito, defendeu a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Em Réplica, o Requerente reafirmou o direito invocado, aduzindo que a documentação acostada aos autos tanto comprovaria sua titularidade quanto a guarda do veículo na Ciretran. O Autor protestou pela produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo defiro a gratuidade da justiça inicialmente pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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