Procedimento Comum Cível 0800473-86.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BR 316, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800473-86.2022.8.10.0111 Trata-se de ação anulatória que faz FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Após a apresentação da contestação, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 64484796). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Considerando a regularidade da transação firmada pelas partes, a homologação é medida que se impõe. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BR 316, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800473-86.2022.8.10.0111 Trata-se de ação anulatória que faz FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Após a apresentação da contestação, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 64484796). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Considerando a regularidade da transação firmada pelas partes, a homologação é medida que se impõe. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

17/10/2022, 00:00

Definitivo

14/10/2022, 08:07

Trânsito em julgado

14/10/2022, 08:07

Homologação de Transação

02/09/2022, 08:45

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 12:21

Decurso de Prazo

16/08/2022, 23:36

Petição (Contestação)

11/08/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 10:34

Mero expediente

05/07/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 16:37

Distribuição (sorteio)

23/06/2022, 14:42

Documentos

Sentença (expediente)

•17/10/2022, 00:00