Cumprimento de sentença 0801149-61.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801149-61.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A RECORRIDO: SALES PEREIRA DE FARIAS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755-A CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/06/2026 e o término às 15:00 do dia 24/06/2026, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Nos processos em que às partes manifestarem interesse na realização de sustentação oral, as partes poderão fazê-la, sem exclusão dos autos da sessão virtual designada, mediante a juntada de mídia de áudio ou vídeo nos próprios autos, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme 345-A do RITJ-MA2. Às partes é facultado o requerimento de sustentação oral em sessão presencial/videoconferência, cujo prazo do respectivo pedido é até 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para abertura da sessão virtual. Ficam as partes advertidas que o julgamento poderá ocorrer independentemente do comparecimento das mesmas, sendo vedado novo pedido de sustentação oral, sujeitando-se o requerente às penalidades por litigância de má-fé. Bacabal-MA, 3 de junho de 2026 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801149-61.2019.8.10.0039

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 20:41

Sem efeito suspensivo

30/01/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:31

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:30

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALES PEREIRA DE FARIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 DECISÃO I. RELATÓRIO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801149-61.2019.8.10.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Banco Bradesco SA em face de Sales Pereira de Farias, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. O excipiente (Executado) alega, em síntese, a ocorrência de nulidade processual por suposto vício na citação ou intimação, e, subsidiariamente, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, defendendo que o valor apurado por este não condiz com o título executivo judicial, tampouco com a legislação aplicável. Para tanto, apresentou sua própria planilha de cálculo, apontando o valor que entende como devido. Intimado, o excepto (Exequente) manifestou-se refutando as alegações do excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução nos termos de sua planilha. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um incidente processual de cognição limitada, cabível para arguir questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Das Preliminares de Nulidade Processual Quanto à alegação de nulidade processual por vício de citação ou intimação, entendo que não assiste razão ao excipiente. Compulsando os autos, verifico que todos os atos de comunicação processual foram realizados em estrita observância às normas processuais vigentes. O excipiente foi devidamente citado/intimado nos termos da lei, teve plena ciência dos atos processuais e exerceu seu direito de defesa de forma ampla e tempestiva em diversas oportunidades ao longo do processo. A mera insatisfação com o resultado do processo ou com a forma como os prazos foram geridos não configura vício apto a ensejar a nulidade dos atos processuais. A atuação do excipiente demonstra sua plena ciência e participação, afastando qualquer hipótese de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida. Do Mérito – Excesso de Execução No que concerne ao mérito da exceção, especificamente a alegação de excesso de execução, a análise dos autos revela que o excipiente demonstrou, de forma pormenorizada, que os cálculos apresentados pelo exequente não se coadunam integralmente com os parâmetros definidos na sentença exequenda, seja quanto à aplicação dos índices de correção monetária, seja quanto à taxa de juros ou termo inicial de sua incidência. O título executivo judicial estabeleceu critérios claros para a apuração do débito, os quais devem ser rigorosamente observados na fase de cumprimento de sentença. A planilha de cálculo apresentada pelo executado demonstra a aplicação correta desses parâmetros, resultando em um valor inferior ao pleiteado pelo exequente. A análise comparativa entre as planilhas demonstrou que a apuração realizada pelo excipiente observa fielmente os ditames da sentença transitada em julgado, incluindo a incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme estipulado. Por outro lado, os cálculos do exequente apresentam elementos que geram um incremento indevido no valor final da dívida. Diante do exposto, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar o excesso de execução na planilha apresentada pelo exequente, sendo razoável e prudente o acolhimento do cálculo apresentado pelo excipiente, por se mostrar mais aderente ao comando judicial e observar a compensação dos valores disponibilizados ao exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de nulidade processual e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por Banco Bradesco S.A apenas para o fim de decotar o excesso de execução. Via de consequência, HOMOLOGO o valor apresentado pelo executado como o efetivamente devido, que deverá servir de base para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executórios pertinentes ao valor ora consolidado, ou proceda-se a liberação do valor indicado pelo banco como correto em favor do exequente. Eventual saldo remanescente deve ser disponibilizado ao executado. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Outras Decisões

07/11/2025, 12:48

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALES PEREIRA DE FARIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 DECISÃO I. RELATÓRIO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801149-61.2019.8.10.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Banco Bradesco SA em face de Sales Pereira de Farias, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. O excipiente (Executado) alega, em síntese, a ocorrência de nulidade processual por suposto vício na citação ou intimação, e, subsidiariamente, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, defendendo que o valor apurado por este não condiz com o título executivo judicial, tampouco com a legislação aplicável. Para tanto, apresentou sua própria planilha de cálculo, apontando o valor que entende como devido. Intimado, o excepto (Exequente) manifestou-se refutando as alegações do excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução nos termos de sua planilha. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um incidente processual de cognição limitada, cabível para arguir questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Das Preliminares de Nulidade Processual Quanto à alegação de nulidade processual por vício de citação ou intimação, entendo que não assiste razão ao excipiente. Compulsando os autos, verifico que todos os atos de comunicação processual foram realizados em estrita observância às normas processuais vigentes. O excipiente foi devidamente citado/intimado nos termos da lei, teve plena ciência dos atos processuais e exerceu seu direito de defesa de forma ampla e tempestiva em diversas oportunidades ao longo do processo. A mera insatisfação com o resultado do processo ou com a forma como os prazos foram geridos não configura vício apto a ensejar a nulidade dos atos processuais. A atuação do excipiente demonstra sua plena ciência e participação, afastando qualquer hipótese de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida. Do Mérito – Excesso de Execução No que concerne ao mérito da exceção, especificamente a alegação de excesso de execução, a análise dos autos revela que o excipiente demonstrou, de forma pormenorizada, que os cálculos apresentados pelo exequente não se coadunam integralmente com os parâmetros definidos na sentença exequenda, seja quanto à aplicação dos índices de correção monetária, seja quanto à taxa de juros ou termo inicial de sua incidência. O título executivo judicial estabeleceu critérios claros para a apuração do débito, os quais devem ser rigorosamente observados na fase de cumprimento de sentença. A planilha de cálculo apresentada pelo executado demonstra a aplicação correta desses parâmetros, resultando em um valor inferior ao pleiteado pelo exequente. A análise comparativa entre as planilhas demonstrou que a apuração realizada pelo excipiente observa fielmente os ditames da sentença transitada em julgado, incluindo a incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme estipulado. Por outro lado, os cálculos do exequente apresentam elementos que geram um incremento indevido no valor final da dívida. Diante do exposto, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar o excesso de execução na planilha apresentada pelo exequente, sendo razoável e prudente o acolhimento do cálculo apresentado pelo excipiente, por se mostrar mais aderente ao comando judicial e observar a compensação dos valores disponibilizados ao exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de nulidade processual e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por Banco Bradesco S.A apenas para o fim de decotar o excesso de execução. Via de consequência, HOMOLOGO o valor apresentado pelo executado como o efetivamente devido, que deverá servir de base para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executórios pertinentes ao valor ora consolidado, ou proceda-se a liberação do valor indicado pelo banco como correto em favor do exequente. Eventual saldo remanescente deve ser disponibilizado ao executado. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SALES PEREIRA DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801149-61.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, 14 de novembro de 2024 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SALES PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não contratação do empréstimo n° 887794914, com valor liberado de R$ R$ 8.800,00, datado de 24/01/2017, parcelado em 72X R$ 264,00, e a validade dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade da parte autora, NB n. 165.553.878-8. A parte autora alega que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado, sendo indevidos os descontos mensais. O Réu não obstante sustente a licitude da contratação, tal afirmativa não é comprovada nos autos. Isso porque, o banco não comprova documentalmente que houve autorização para transferência do empréstimo consignado, pois não junta o contrato, não junta a prova da anuência da parte autora ao alegado “consignado INSS”. Não junta a prova da transferência ou depósito em conta bancária da autora dos valores supostamente tomados de empréstimo; nada foi comprovado. Portanto, é evidente que se trata de contrato inexistente e a dívida é ilegalmente cobrada. Incumbia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, todavia, não apresentou documentação apta a comprovar a efetiva contratação do serviço. Ausente a prova válida da contratação regular do serviço denominado empréstimo consignado deve ser reconhecido como ilícitos os descontos na aposentadoria da parte autora, emergindo à requerida o dever de reparar os danos causados. Na hipótese em análise, o dano exsurge pela falha na prestação do serviço, retratada pela conduta negligente da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos na conta da parte Autora, parte mais vulnerável na presente relação jurídica. Com efeito, a responsabilidade do banco está caracterizada, eis que comprovado o dano, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fator determinante do prejuízo e os constrangimentos gerados ao Autor. No que diz respeito à repetição do indébito, o CDC dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, por meio dos documentos anexados pela parte autora na inicial, houve a comprovação de descontos indevidos realizados no seu benefício previdenciário, e por outro lado, o réu não comprovou a contratação do serviço. Ressalte-se que o STJ consolidou um entendimento no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”, logo não mais se discute a existência de má-fé daquele que realizou o desconto, bastando para tal ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (art. 4º, inciso III, do CDC e art. 422, do CC/02). Assim, entendo comprovado o pagamento indevido, eis que a cobrança não estava lastreada em contrato firmado pelas partes, tampouco se denota qualquer engano justificável na espécie, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora deve-se dar na forma dobrada, com as devidas correções. Por sua vez, no que concerne ao valor dos danos morais, observo que o STJ tem-se pronunciado no sentido de que a reparação do dano, em casos tais, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização por danos morais caráter dúplice; tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Desse modo, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a aflição ao ver a redução de seus vencimentos, sem qualquer justificativa. Há de se considerar, também, o porte econômico e o status social dos envolvidos, para efeito da efetividade do caráter punitivo da condenação. O arbitramento deverá respeitar, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade, sem exageros, quando se observam as circunstâncias próprias do caso (fatos apurados e condições pessoais dos litigantes) sem ocasionar enriquecimento ilícito. In casu, entendo comprovada a cobrança indevida, eis que não estava lastreada em contrato válido firmado pelas partes, de modo que incide o dano moral in re ipsa na espécie, consistente no abalo impingido à parte Autora em razão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, não podendo ser equiparados a um mero dissabor. Nestes termos, o dano moral goza de presunção absoluta e sua realidade dispensa prova em concreto, porquanto surge naturalmente da ocorrência de um determinado evento ruinoso capaz de provocar lesão ao patrimônio intrínseco da vítima. Assim, entendo que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se coerente e compatível com o binômio necessidade/adequação, visto que realmente o valor da indenização neste patamar não tem o condão de ensejar enriquecimento sem causa, servindo de mínima compensação ao lesado e de admoestação para que o ato danoso não se repita, considerando o nível do dano e as suas consequências, conforme o caso concreto. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801149-61.2019.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado averbado sob n. 807784914, no benefício previdenciário de aposentadoria por idade da parte autora, NB n. 165.553.878-8; b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor R$ 17.952,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (02/2017) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (responsabilidade extracontratual); c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (02/2017) e correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (responsabilidade extracontratual); d) Fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por eventual desconto indevido posterior a esta sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, procedimento do juizado especial. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801149-61.2019.8.10.0039. AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA 1. Cumprindo a determinação do MM. Juiz, Dr. Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 17/04/2024 09:50, para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), que ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara, neste fórum, nos termos da decisão/despacho a seguir transcrito: DESPACHO 01. Tendo em vista o pleito autoral em id retro, 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SALES PEREIRA DE FARIAS Advogado do(a) designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório. 02. Intime-se o Requerido para comparecer à audiência, sob as advertências de que sua ausência implicará desistência da realização da prova. 03. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, registrando que a sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). 04. Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34 da mesma Lei). 05. As testemunhas deverão fazê-lo da mesma forma com o auxilio do advogado da parte que a arrolou. 07. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Aquelas que não estão representadas por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei 9.099/95). Lago da Pedra/MA, 26 de fevereiro de 2024. FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801149-61.2019.8.10.0039. REQUERENTE: SALES PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 01. DA NULIDADE Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução com o objetivo de declarar nulos os atos proferidos desde a sentença até a penhora realizada no presente processo. Segundo narrou-se, o requerido foi surpreendido com bloqueio bacenjud, sendo que só foi citado uma vez nos autos para apresentar contestação ou propor acordo. Por outro lado, nota-se que após transcorrer o prazo para o requerido apresentar contestação já foi proferida a sentença, sem decretação de revelia, intimação para produção de provas e saneamento do feito. Portanto, assiste razão ao embargante, tendo em vista que a jurisprudência é no sentido de nulidade dos atos por ausência de intimação para produção de provas, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença padece de vício insanável, quando ausente a intimação da parte para regularizar a representação processual, razão pela qual o processo deve retornar à origem para regularização do vício. Ademais, flagrante o cerceamento de defesa da parte embargante quando sequer fora intimada a se manifestar acerca da produção de provas.Aplicação do artigo 76, caput do CPC/15.Sentença desconstituída, prejudicados os demais fundamentos do recurso. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70083810994 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020). Portanto, declaro nula a sentença proferida nos autos, bem como a intimação para pagamento voluntário da obrigação e a penhora efetuada. Por consequência determino o desbloqueio dos valores em favor do embargante. Libere-se por alvará os valores ora penhorados, em favor do embargante. 02. DA REVELIA Tendo em vista que o processo retornou a fase de conhecimento, passemos a analisar os autos do ponto em que o requerido deixou de apresentar contestação, apesar de devidamente citado (ID 20457556). Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradiam seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.”. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário puder decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que o requerido, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar resposta (Contestação) no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, decreto sua revelia. Ademais, em relação a produção de provas, faço algumas ressalvas. Mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Vejamos: Súmula 231 – STF. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Art. 348 – CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349 – CPC/2015. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção Ante do o exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

17/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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