Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0040176-77.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0040176-77.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 14:16

Decurso de Prazo

01/10/2024, 07:10

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:29

Publicação

09/08/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO JOSE CAMPOS COSTA EXEQUENTE: SIMONE MADEIRA LAUNE Advogado do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Verifico que já foi expedida ordem de pagamento, através da expedição dos competentes precatórios (id's 111219626, 105797717 e 110547746), razão pela qual, tenho como satisfeita e encerrada a execução. É o que cabia relatar. Decido. Consoante dispõe o art. 1º, VIII da Portaria-Conjunta 20/2022 e Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e arquivada, conforme prescrevem os artigos do CPC e Portaria abaixo esposados: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: I – processos sentenciados com trânsito em julgado e todas as diligências já cumpridas, inclusive quanto à cobrança de custas, taxas e a comunicações à PGE, salvo se o cumprimento de sentença estiver em andamento; art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; art.925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Intimação - PROCESSO Nº. 0040176-77.2014.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Dispensado o trânsito em julgado. Arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Intimem-se.Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 10:09

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:02

Publicação

21/03/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 11:35

Documento (Ofício)

20/03/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO JOSE CAMPOS COSTA EXEQUENTE: SIMONE MADEIRA LAUNE Advogado do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Inicialmente, Intimação - PROCESSO Nº. 0040176-77.2014.8.10.0001 indefiro o pedido de retenção de descontos relativos ao imposto de renda vez que tal atribuição é de competência da autoridade administrativa responsável pelo seu recolhimento. Considerando que se encontra depositado no ID nº 109157447, os valores relativos aos RPV’s expedidos nos autos, expeça-se ordem de transferência aos credores através do sistema SISCONDJ na conta informada nas petições ID nº 109402093 e ID nº 109404380. Em razão da expedição de Ofício Precatório, aguarde-se a confirmação do protocolo pela Coordenadoria de Precatório. Após confirmação do protocolo, inexistindo requerimentos e/ou diligências pendentes de cumprimento, retorne os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2024, 08:56

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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