Procedimento Comum Cível 0823862-81.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823862-81.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823862-81.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BRIGYDA LUCRECYA TAVORA DANTAS PRADO PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - MA13448 REU: GRAN CAR VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por BRIGYDA LUCRECYA TAVORA DANTAS PRADO PONTES em face de GRAN CAR VEICULOS LTDA e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, como base de sua pretensão, que adquiriu, no dia 05/12/2017, junto à requerida GRAN CAR VEICULOS LTDA, um veículo, marca/modelo Peugeot 208, Cor Marrom, placa nº. PTA-4059, ano 2017 e modelo 2018, Zero Quilômetro, pelo valor de R$67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais). Narra a autora que, após 03 (três) meses de uso, o sistema de direção apresentou vício, o que prejudicou sobremaneira a condução do veículo. Em face do ocorrido, em 19.03.2018, a requerente se dirigiu à concessionária com a finalidade de solucionar a problemática, uma vez que, além do endurecimento da direção, o veículo emitia barulho “tipo rangido em rodagem de terreno regular” e “roncado ao frear”, o que gerou a ordem de serviço nº. 47909. Relata que, nesta oportunidade, foi reconhecido vício de fabricação no sistema elétrico de direção. Relata que, após 60 (sessenta) dias do ocorrido o veículo ainda não teria sido consertado e que, considerando que as situações vivenciadas superam substancialmente os limites da razoabilidade, o produto vendido pela ré retrata evidente vício de qualidade, que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, diante da ausência de conserto definitivo. Diante desse contexto, ajuizaram a presente demanda requerendo a substituição do veículo por outro novo, idêntico ao adquirido, bem como a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos em montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição da demandante ao ID. 12371116, na qual informa que a requerida efetivou a devolução do veículo com o vício de fabricação aparentemente sanado. Devidamente intimado, o réu apresentou contestação ao ID. 30876946, na qual, preliminarmente, argumentou por sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a ausência de responsabilização da requerida, inexistência de vício da fabricação e ausência de danos morais. Réplica juntada ao ID. 36132229. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o requerido apresentou petitório ao ID. 43994294. Decisão de saneamento proferida ao ID. 52664554, na qual foram analisadas as preliminares e determinada a realização de prova pericial. Petição do autor aos IDS. 62412386, 54442064 e 68233114, nos quais salienta que o vício no veículo teria sido sanado. Manifestação do autor na qual certifica a venda do veículo objeto da lide, conforme ID. 89941498, o que impossibilita a realização da perícia técnica deferida. Petição do requerido ao ID. 84490844, na qual requer o reconhecimento da perda do objeto da presente lide. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. Adentrando o mérito, urge destacar que, na hipótese em apreço, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente naqueles que conferem proteção especial ao Consumidor, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor (CDC, art. 6º, VIII). Frise-se, por oportuno, o regime jurídico dos vícios previsto no Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, conforme teor do caput do artigo 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ao se referir aos fornecedores de produtos de forma genérica, o legislador abrangeu todos os responsáveis pela inserção do bem no mercado de consumo. Assim, são responsáveis diretos pelo vício apresentado os partícipes do ciclo de produção, sendo facultado ao consumidor buscar a sua pretensão em face de qualquer um destes ou de todos, incluindo, portanto, fabricante, distribuidor, comerciante e outrem que faça parte da cadeia de produção e comercialização. A responsabilidade de ressarcir os prejuízos e os danos causados pelo vício do produto é daqueles que de alguma forma o colocaram no mercado. Registre-se que o dano é gerado pela simples existência do problema e não por ato ou vontade direta do fornecedor. Assim, não há que se perquirir culpa. A responsabilidade é in re ipsa, já que se presume dos próprios fatos. O cerne da lide relaciona-se à responsabilização dos requeridos por eventual vício de fabricação do veículo adquirido pela demandante. Assim, constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, a qual, conforme delineado em decisão saneadora, dependia da realização de prova técnica comprobatória das alegações da autora. Com efeito, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Dito isso, a prova da inexistência de vícios no produto adquirido restou prejudicada em virtude da conduta da parte demandante. In casu, devidamente intimada, a demandante peticionou reiteradas vezes no feito indicando que o vício de fabricação apontado na inicial teria sido sanado pela requerida após o ajuizamento da ação, bem como que teria procedido à venda do veículo objeto da lide para terceiro. Assim, em face da não realização da prova pericial, bem como da venda do veículo a terceiro, necessário indeferir o pleito autoral quanto à substituição do bem, posto que configurado a perda parcial do objeto por fato superveniente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE. REITERAÇÃO DE DEFEITOS NA BOMBA DE ALTA PRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA I - Não se revela extra petita a sentença que converte a obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do artigo 499, do CPC/15. II - O conserto e a alienação do veículo no curso da lide acarreta a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de substituição do bem, sendo cabível a extinção parcial do feito em relação à obrigação de fazer. III - Configura dano moral, suscetível de indenização, a aquisição de veículo zero-quilômetro que, dentro do prazo da garantia, apresenta defeitos constantes na bomba de alta pressão, exigindo do proprietário comparecimento à concessionária e a privação do bem por mais de 60 dias. [...] APELAÇÕES CONHECIDAS. TERCEIRA DESPROVIDA. PRIMEIRA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01226525320158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2019)(grifou-se). Por conseguinte, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que assiste razão ao demandante no que concerne ao defeito na prestação dos serviços fornecidos pela demandada. Vale destacar, de logo, que a falha nos serviços imputada pela parte requerente, consiste também, além da existência de vícios que limitaram a plena utilização do produto, eis que afetam a qualidade e o funcionamento do bem, em defeitos, que são institutos divergentes dos vícios e ultrapassam as margens de um mero mal funcionamento ou vício de qualidade e atinge a esfera patrimonial ou moral do consumidor. Sendo assim, a falha imputada – má prestação dos serviços e até desídia na solução do problema – atingiria a esfera extrapatrimonial daquela, que sentiu-se abalada pela série de contratempos enfrentados junto à requerida. E assim, da análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que, o consumidor, por diversas vezes, foi obrigado a se deslocar à concessionária para solução dos problemas apresentados. É de se destacar que, na atualidade, o veículo se tornou item de necessidade, sendo fundamental para o deslocamento urbano. Sendo assim, o desgaste emocional e o desvio de produtividade ensejado pela ineficiência da empresa ré em detectar e solucionar o transtorno tempestivamente, é suficiente para ensejar a sua condenação. Assim, tenho que estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, fato, dano e nexo causal, que impõe o dever de indenização. A propósito, pontuo que a causa de pedir ensejadora do pedido de indenização por danos morais ora acolhida não é somente a existência do vício em si, mas, também a falha na prestação dos serviços, o que atrai um regime jurídico diverso (responsabilidade pelo defeito no serviço), já que o demandante menciona que os transtornos sofridos pelo fato de ter ficado, em tão pouco tempo de uso, sem o veículo por inúmeros períodos de tempo. É cediço que o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica. Do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais. Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento. Nessa esteira de raciocínio, também devem ser considerados para o estabelecimento do quantum, a situação econômica e a condição particular e social do ofendido, o porte econômico da parte ofensora, as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do responsável pelo dano. A jurisprudência dos tribunais estaduais é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MOTOCICLETA - VEÍCULO NOVO - DEFEITO DE FÁBRICA - ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS REALINHADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 85, § 2º E 11 C/C 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA REFORMADA. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. (...) (STJ, REsp nº 554.876/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço, abre-se ao consumidor a possibilidade jurídica de reparação, a título de dano moral. Presente o liame de causalidade entre a conduta das rés e o dano suportado pela autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva sua responsabilidade (inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista). O negócio jurídico consubstanciado em compra e venda de veículo novo, quando alegado vício redibitório e não realizado o reparo devido, torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, possibilitada a substituição do bem por outro e/ou a configuração de dano moral indenizável, quando comprovada a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, eis que, o dano, neste caso, atingiu a esfera subjetiva da ofendida, dentre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, não havendo que se falara em meros aborrecimentos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85, §§ 2º, 11 e 86, do novo CPC, respeitado o disposto no art. 98, §2º e §3º, do novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.087545-8/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2019, publicação da súmula em 24/01/2019) Levando em consideração esses fatores, temos que, no caso em tela, a demandada é pessoa jurídica de considerável porte que, inobservando regras das transações que celebra, não atendeu devidamente aos reclames do requerente, deixando de sanar os vícios apontados no bem adquirido. Quanto à reclamante, nada se auferiu acerca de sua situação econômica. A ofensa, por sua vez, deu-se em situação que realmente interferiu no estado psicológico da reclamante, causando desassossego e angústia, na sua vida cotidiana, sem que com ela tivesse contribuído de qualquer forma. Nessa lógica de raciocínio, deve-se julgar procedente a pretensão de indenização por danos morais deduzida da inicial. Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao suplicante, a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de substituição do veículo. Em face do requerido GRAN CAR VEICULOS LTDA, configurada a negligência da parte em atender a pressuposto de constituição da relação jurídica processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo CPC (Lei 13.105/15). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, pelo que deixo de condenar igualmente a autora sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Registre-se, intimem-se e publique-se. São Luís (MA), 21 de junho de 2023 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823862-81.2018.8.10.0001. AUTOR: BRIGYDA LUCRECYA TAVORA DANTAS PRADO PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - MA13448 REU: GRAN CAR VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação às questões processuais pendentes, verifico que ambas a ré PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva. Para tanto, argumenta que possui personalidade jurídica distinta da concessionária autorizada, cujos deveres e obrigações não se misturam, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e o prosseguimento em face da comerciante. Sem óbice, tratando-se de nítida relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos, resta demonstrada a existência de relação jurídica com a parte autora, na condição de fornecedor e integrante, portanto, da cadeia produtiva. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Prosseguindo, verifico que resta pendente de análise o pleito da parte demandante relativo à citação da atual representante local da Montadora Peugeot (Id Id 35733494), o que passo a fazer nesse momento. Com efeito, é cediço que em casos de demora no conserto ou eventual vício oculto no veículo, é dever do estabelecimento que vendeu o produto responder, na forma solidária, junto ao fabricante, pela demora na entrega da peça ou solução do defeito, em conformidade aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, apesar de alegar que a requerida GRAN CAR VEÍCULOS LTDA., empresa na qual o veículo foi adquirido, teria encerrado as atividades comerciais na cidade, não cuidou, a parte suplicante, de trazer aos autos, alguma comprovação de que a atual concessionária da marca, o GRUPO SAGA PEUGEOT, tenha adquirido ou realizado fusão com a anterior representante da fábrica, o que afasta a tese de legitimidade para responder na condição de comerciante do produto. Daí porque Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro tal pedido. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: qual o real problema do veículo; se decorreu do uso ou de vício da fabricação; se foi sanado dentro do prazo legal; se a demora em solucionar os problemas decorreu de atos da própria autora ou da parte demandada; e se a requerente experimentou danos extrapatrimoniais em razão dos fatos narrados nos autos. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que ora estabeleço, cabendo à parte suplicada demonstrar que adotou, em tempo, as medidas cabíveis, adequadas e necessárias ao reparo dos problemas apresentados pelo veículo adquirido pela requerente, e que, por isso, não gerou danos materiais e morais à autora. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a parte ré tinha responsabilidade pelo suposto vício no veículo objeto desta lide; se a requerente faz jus à substituição do veículo por um zero quilômetro e à reparação por danos materiais e morais pretendida. Defiro a produção da prova requerida pela parte ré PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., tal seja, a realização de perícia técnica no veículo. Assim, nomeio o Sr. Adail Barros Filho, engenheiro mecânico inscrito no CREA/MA sob nº. 4473/D, e no CPF 089.019.963-91, e-mail [email protected], telefones (98) 32464886, 98175-9999 e 981154246, com endereço na Rua 03, quadra E, nº. 05 – Conjunto dos Ipês, Recanto dos Vinhais, nesta cidade, para atuar como perito nos presentes autos. Intime-se o referido profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários. Após, intime-se a requerida PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. para dizer se concorda com o valor dos honorários, devendo, de logo, depositar o valor em juízo. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirta-se que o laudo pericial deverá ser apresentado 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, cujo local, data e horário deverão ser indicados pelo perito. Com efeito, determino, a fim de evitar a designação de atos desnecessários, que superada a perícia e cumprida todas as diligências, voltem os autos conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pugnado pelas partes. Indefiro a produção de prova documental suplementar, vindicada pela parte demandada, eis que não especificadas a pertinência e a finalidade. Importa ressaltar, ainda, que é descabido o pedido de juntada inespecífica de documentos, notadamente daqueles formados após a petição inicial ou a contestação, a não ser que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, em conformidade ao que prevê o parágrafo único do artigo 345 do CPC, o que não é o caso dos autos. Com efeito, determino, a fim de evitar a designação de atos desnecessários, que superada a perícia e cumprida todas as diligências, voltem os autos conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pugnado pela requerida PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado. São Luís (MA), 15 de setembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

20/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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