Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802729-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

KARLAILE AGUIAR DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR

CPF

Autor

JOSEMAR ARAUJO MIRANDA

CPF

Autor

KEILA MARIA CARVALHO PEREIRA

CPF

Autor

JUAN PABLO ALVES COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTH WILLIAM BRITO

OAB/MA 8407·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO SOUSA ROCHA

OAB/MA 15873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

KARLAILE AGUIAR DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR

CPF

Autor

JOSEMAR ARAUJO MIRANDA

CPF

Autor

KEILA MARIA CARVALHO PEREIRA

CPF

Autor

JUAN PABLO ALVES COSTA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

IPAM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 21:02

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 07:31

Juntada de termo

24/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 21:43

Juntada de certidão

13/04/2026, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA ROCHA em 07/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:42

Todas as movimentações(167)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 21:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 16:15

Decisão

•11/04/2026, 12:03

07/05/2026, 07:31

Juntada de termo

24/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 21:43

Juntada de certidão

13/04/2026, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA ROCHA em 07/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2026, 12:03

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:55

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2026, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 18:34

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:44

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:09

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 17:59

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:05

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

23/03/2026, 20:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão

03/03/2026, 23:11

Juntada de Certidão

03/03/2026, 23:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:47

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:52

Juntada de Certidão

22/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

22/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de protocolo

21/01/2026, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2025, 15:31

Juntada de Ofício

31/10/2025, 16:26

Juntada de Ofício

31/10/2025, 16:25

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 09/10/2025

15/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 13:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 09:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:33

Juntada de Certidão

16/07/2025, 09:33

Juntada de petição

07/07/2025, 10:24

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:08

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2025, 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/02/2025, 10:24

Juntada de petição

25/02/2025, 15:46

Juntada de petição

11/02/2025, 16:45

Juntada de petição

06/02/2025, 07:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 06:15

Juntada de petição

03/02/2025, 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 18:45

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:18

Juntada de despacho

19/12/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2024, 14:17

Juntada de petição

09/04/2024, 15:10

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 03:48

Juntada de contrarrazões

12/03/2024, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:48

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:46

Juntada de apelação

07/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:35

Juntada de petição

14/02/2024, 17:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2023, 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2023, 10:30

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

09/12/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 00:00

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

21/09/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 20:51

Juntada de petição

03/03/2023, 07:42

Conclusos para decisão

23/03/2022, 12:38

Juntada de petição

22/03/2022, 10:15

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)

10/03/2022, 00:41

Juntada de petição

09/03/2022, 17:13

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamen Intimação - PROCESSO Nº 0802729-46.2019.8.10.0001

21/02/2022, 00:00

Juntada de petição

19/02/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 12:21

Juntada de petição

02/12/2021, 22:39

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:31

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:25

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 05:19

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:39

Juntada de contestação

28/09/2021, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2021, 13:06

Juntada de Certidão

20/08/2021, 13:04

Desentranhado o documento

20/08/2021, 13:02

Cancelada a movimentação processual

20/08/2021, 13:02

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:57

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:57

Juntada de petição

19/07/2021, 11:29

Juntada de petição

06/07/2021, 12:17

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:03

Juntada de petição

01/07/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 04:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 18:09

Juntada de petição

17/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 11:23

Juntada de Ato ordinatório

12/04/2021, 19:25

Juntada de petição

12/04/2021, 18:21

Juntada de CONTESTACAO.+Descontos+previdenciarios.+JOSE+SA+DE+ALENCAR+JUNIOR+e+OUTROS+.pdf

16/03/2021, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 10:45

Juntada de termo

15/03/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 12:36

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:21

Decorrido prazo de JOSE SA DE ALENCAR JUNIOR em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:51

Juntada de petição

06/10/2020, 14:50

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2020, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 17:34

Conclusos para despacho

27/02/2019, 11:52

Juntada de petição

30/01/2019, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 15:45

Conclusos para decisão

22/01/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:57

Decisão

•26/03/2026, 18:34

Decisão

•23/03/2026, 20:59

Despacho

•02/02/2026, 11:47

Decisão

•13/08/2025, 16:51

Despacho

•13/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:45

Acórdão (expediente)

•25/11/2024, 11:25

Acórdão

•21/11/2024, 12:46

Despacho

•28/05/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 00:46

Sentença

•09/12/2023, 16:18

Despacho

•17/08/2023, 20:51

Todos os documentos(23)

Sentença

•12/05/2026, 16:15

Decisão

•11/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:57

Decisão

•26/03/2026, 18:34

Decisão

•23/03/2026, 20:59

Despacho

•02/02/2026, 11:47

Decisão

•13/08/2025, 16:51

Despacho

•13/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:45

Acórdão (expediente)

•25/11/2024, 11:25

Acórdão

•21/11/2024, 12:46

Despacho

•28/05/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 00:46

Sentença

•09/12/2023, 16:18

Despacho

•17/08/2023, 20:51

Despacho

•30/01/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 05:19

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:17

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•15/04/2021, 11:22

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•12/04/2021, 19:25

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