Procedimento Comum Cível 0826260-98.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826260-98.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:44

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 13:48

Documento (Mandado)

14/05/2026, 10:49

Mero expediente

29/04/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:07

Publicação

01/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826260-98.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA GOMES MUNIZ ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO, DARIO DE DEUS MORENO Advogados do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690, ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam as partes intimadas para apresentarem manifestação sobre o laudo anexado pelo Perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1º do art. 477 do CPC. São Luís (MA), 27 de novembro de 2025. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:33

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826260-98.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA GOMES MUNIZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO, DARIO DE DEUS MORENO Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 102078934) pela autora contra a DECISÃO proferida no ID.99367589, sob a alegação de vícios. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Destaca-se que a prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe decidir sobre a continuidade ou não da instrução, inclusive afastando provas protelatórias e inúteis, em razão do princípio da celeridade, conforme AgRg no Ag 1350955/DF, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 04/11/2011, STJ. Podendo o julgador escolher, inclusive, por revogar prova que não entende como possível ou importante para o referido processo. Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826260-98.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA GOMES MUNIZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO, DARIO DE DEUS MORENO Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 DESPACHO Inicialmente, verifico que a parte autora requer a expedição de ofício para o 4º Juizado especial para disponibilização de imagens de gravação, contudo, observando o lapso temporal transcorrido desde o levantamento do alvará naquela secretaria, improvável é a existência de tais imagens, além de que sequer sabe-se da existência de câmeras de segurança à época. Assim sendo, com vistas no princípio da celeridade processual, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal pleito. Ademais, ao id. 75156887, o perito nomeado nos autos apresentou manifestação informando o aceite quanto aos encargos e apresentando proposta de honorários periciais. Contudo, do cotejo dos autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora, beneficiária da assistência gratuita. Dito isso, necessário ressaltar que a Resolução n° 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, para fins de designação (art. 2º). Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça/MA baixou as Resoluções de nº. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Entrementes, o perito a ser nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), sendo vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Assim sendo, e ante a complexidade da causa, fixo os honorários periciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser rateado pelas partes, onde a parte ré deverá depositar valor referente à metade do valor fixado, enquanto o saldo remanescente será arcado pela Tribunal de Justiça do Maranhão. Em avanço, determino a renovação da intimação do perito Roberto Montanari Custódio, pessoalmente ou por endereço eletrônico, ou ainda outro meio mais célere, para manifestar-se informando se mantém seu interesse nos encargos, advertido dos honorários fixados acima, e em caso de aceitação, deverá, de logo, indicar data, horário e local pra dar início a realização da prova técnica, ressaltando que o laudo pericial deverá ser apresentado 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, além de providenciar cadastro no CPTEC. Após a apresentação do laudo técnico, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Advirta-se ainda ao expert que os valores referentes aos honorários periciais serão liberados após a entrega do laudo, mediante requisição junto ao FERJ. Com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos para deliberação. Serve o presente de mandado/carta de intimação. Dê-se a ciência. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826260-98.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA GOMES MUNIZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO, DARIO DE DEUS MORENO Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A, FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA REGINA GOMES MUNIZ ARAUJO contra a decisão de saneamento proferida no ID 44862111 que sob alegação de omissão. Sustenta que houve omissão a respeito da impugnação relativa ao benefício da justiça gratuita e sobre a preliminar de reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido de ressarcimento dos valores eventualmente sacados. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na decisão, haja vista que o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Assim sendo, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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