Procedimento Comum Cível 0800021-08.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800021-08.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 08:52

Publicação

15/11/2022, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM ROCHA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8.672 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor depositado. Após pagamento do selo digital, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800021-08.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o requerente para que receba o alvará e/ou se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Acaso haja manifestação, voltem conclusos. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 13 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

27/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2022, 20:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 08:01

Publicação

25/10/2022, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM ROCHA COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor depositado. Após pagamento do selo digital, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios. Intimação - PROCESSO Nº.: 0800021-08.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o requerente para que receba o alvará e/ou se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Acaso haja manifestação, voltem conclusos. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 13 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

17/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2022, 08:45

Mero expediente

13/10/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:17

Decurso de Prazo

03/09/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 19:25

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM ROCHA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 16 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800021-08.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Joaquim Rocha Costa Neto Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA n.º 8.672) Apelada: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA n.º 11.735-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA CNSP – LEI 6.194/74. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800021-08.2017.8.10.0061 Trata-se de Apelação Cível interposta por Joaquim Rocha Costa Neto em face da sentença proferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados “para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 843,45 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos)”. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que “a sentença não levou em consideração a prova pericial realizada no feito (ID 22282686), segundo a qual constatou que a vítima sofreu debilidade permanente no membro inferior direito, pelo que o valor indenizatório aplicável na espécie deveria ser na ordem de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), incorrendo, nestes termos, em completo desacerto que justifica sua reforma neste ponto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para condenar a apelada ao pagamento da indenização, a Título de DPVAT, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Contrarrazões em id 11440402. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso. É o que importava relatar. Decido. Em juízo de admissibilidade, verifico que a presente Apelação merece ser conhecida, por restarem presentes os seus requisitos legais. Superada essa fase, a teor do disposto no art. 932 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente Apelação, haja vista já existir nesta Corte e nos Tribunais Superiores vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Nessa toada, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois bem, o cerne da presente questão diz respeito ao quantum devido a título de indenização pelo seguro DPVAT. Conforme estabelecido no art.3º, da lei n.º 6.194/74 (aletrada pela lei n.º 11.945/2009) “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II – até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Destarte, o legislador entendeu pelo ressarcimento de forma proporcional a perda ou lesão sofrida pela vítima. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas nºs 474 e 544 assim dispõe: Súmula 474 – STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. In casu, extrai-se do Laudo do IML (id 11440380), acostado aos autos em id 8264876, que houve debilidade permanente leve de membro inferior (tornozelo direito) do apelante. Pois bem, segundo a orientação constante na lei sob ótica, tratando-se de debilidade de tornozelo, a indenização cabível é de 25% sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (art. 3º, § 1º, inciso I, e tabela em anexo da Lei nº 6.194/1974), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incidindo sobre este valor o percentual de 25%, em razão da natureza “leve” da lesão sofrida (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974), resultando na quantia final de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido em sentença. Desse modo, não há nenhuma falha a ser sanada por esta via eleita, restando a sentença em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, sendo devidamente observados os parâmetros prescritos na lei nº 6.194/1974. Nesse sentido, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 50% (lesão moderada) X 70% (valor referente a debilidade de membro inferior na Tabela) X do valor teto de R$ 13.500,00, totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). II. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). III. Reclamação conhecida e provida. (TJ/MA - RECLAMAÇÃO Nº 0815252-59.2020.8.10.0000, SEÇÃO CÍVEL, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Julgada em 03 de Dezembro de 2020) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na hipótese dos autos o sinistro ocorreu na data de 07 de novembro de 2015. Portanto, deve ser aplicada ao caso a Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09. II. Da análise detida os autos, verifico que o apelado comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência e relatórios médicos, que relevam que a parte autora teve lesão e laudo de lesão corporal emitido por médico legista, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" e "b" e §4º, da Lei nº 6.194/74. III. No presente caso, o acidente sofrido pelo apelado resultou em debilidade permanente por limitação funcional de repercussão leve, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa a Lei n.º 11.945/2009. III. Considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, decerto que o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 70% (setenta por cento), correspondente ao percentual de perda, por se tratar de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, e 25% (vinte e cinco por cento) do valor da cobertura (R$ 9.450,00), haja vista tratar-se de perda de repercussão leve, resultando, portanto, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), montante este de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa a Lei n.º 11.945/2009. IV. Destarte, vê-se que o valor fixado na sentença de base foi arbitrado de acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo este suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Apelação Cível n.º 0801084-86.2019.8.10.0097, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa, sessão virtual período: 20.09.2021 a 27.09.2021) RECLAMAÇÃO CÍVEL – DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E PRECEDENTES DO STJ – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA SEM ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA TABELA LEGAL – TRANSGRESSÃO A PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DE R$ 4.725,00 – PROCEDENTE. I – A indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de forma proporcional às lesões sofridas pelo interessado, cabendo a obrigatória aplicação dos critérios estabelecidos na tabela constante da Lei nº 6.194/74. II – Constatado que o valor da indenização não atende os critérios legais, vez que estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem ter sido adotada a tabela legal, torna-se manifesta a violação aos precedentes do STJ indicados pelo reclamante, cabendo a correção do acórdão reclamado para prever o quantum de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). III – Reclamação conhecida e julgada procedente. (TJ/MA – RECLAMAÇÃO Nº 0808290-54.2019.8.10.0000, SEÇÃO CÍVEL, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sessão Virtual de 26 de fevereiro a 5 de março de 2021) Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: JOAQUIM ROCHA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre a APELAÇÃO (ID 47555986), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 12 de Julho de 2021. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº: 0800021-08.2017.8.10.0061 Parte

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM ROCHA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800021-08.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por JOAQUIM ROCHA COSTA NETO, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 11/03/2017, do qual teria resultado na debilidade permanente do membro inferior direito de grau leve. Afirma “Que encontrava-se trafegando em uma motocicleta (CG 150 TITAN, placa JIT -2884), nas imediações do bairro mutirão na MA - 014 (em Viana), quando ao tentar atravessar uma lombada, houve um leve choque com outro veículo, perdendo o controle da direção, resultando em forte impacto e brusca queda ao chão (...)”, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Instruiu o feito com as cópias dos documentos pessoais, do comprovante de residência, boletim de ocorrência, receituário e laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal – IML. O requerido apresentou contestação juntada ao id. 10713841, na qual alega preliminarmente ausência de documentos indispensáveis e a realização do exame médico pericial. No mérito discorre sobre a impugnação a correção monetária – contagem inicial e cálculo, juros moratórios – quando, como e quando cabíveis, honorários advocatícios e, por fim, requer a improcedência total do pedido.Audiência de mediação realizada em 15/03/2018 (Id.11232192). Réplica à Contestação juntada ao Id.11306636. Laudo pericial realizado junto ao IML juntado ao id.34736057.Despacho para especificação de provas a produzir no id. 41205883.Manifestação da parte requerente, no sentido de não haver outras provas a produzir (id. 41428482).Manifestação da parte requerida, no sentido de realização do exame médico pericial (Id. 10579392). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I).Como dito anteriormente os autos se encontram devidamente instruídos por meio de prova documental, razão pela qual, verifico que não há necessidade de realização do exame médico pericial, pois ele já foi juntado aos autos pelo autor junto ao Id. 34736057.Pois bem. No presente caso, os documentos apresentados demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente.O boletim de ocorrência policial, o documento dos procedimentos médicos realizados e o laudo juntado aos autos, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidenciam tanto a ocorrência do acidente em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974.O boletim de ocorrência policial como meio de prova é apto a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Tal aptidão resta presente ainda quando o boletim de ocorrência é confeccionado algum tempo depois da data do evento, quando os demais elementos probatórios constantes dos autos forem capazes de demonstrar a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade. Jurisprudência mais recente dos Tribunais brasileiros corrobora tal entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAVRATURA - DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. O Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo - REsp n° 1.483.620) consagrou o entendimento de ser devida correção monetária a partir do sinistro. Constatando-se a sucumbência recíproca entre as partes, a repartição da sucumbência deve observar a proporcionalidade do que foi requerido e o que foi concedido judicialmente. (TJ-MG - AC: 10000200425775001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 16/09/2020).AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada do boletim de ocorrência de forma incompleta ou a elaboração dele após um longo período da data da ocorrência do acidente, por si só, não implica a improcedência do pedido indenizatório2. O pagamento de indenização do seguro DPVAT está condicionado a prova do acidente e o dano decorrente deste. Os documentos colacionados aos autos, quando do ajuizamento da demanda, juntamente com a perícia judicial realizada no curso da lide, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade.3. Recurso de apelação não provido. (TJ-PE - AC: 5382498 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020),Além disso, destaco que tal documento foi confeccionado dentro do prazo prescricional referente às ações de cobrança do DPVAT (Súmula nº 405 do STJ), bem como goza de presunção legitimidade e veracidade dos fatos neles narrados, cabendo à parte interessada afastar tais presunções, o que não ocorreu nos presentes autos, já que não foi juntada prova robusta e coesa em sentido contrário.Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei nº 8.441/92).Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme provas produzidas no decorrer da ação, a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização.Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador.Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente.A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme documentos de Id. 34736057: “Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Sim, debilidade permanente do membro inferior direito de grau leve”, identificando limitação referente ao ombro esquerdo da parte autora.Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)Danos Corporais Segmentares (Parciais)Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo.Percentuais das Perdas,25, a teor do artigo 3º, inciso II, §1º, inciso I da Lei 6.194/74, o valor da indenização será de R$ 843,45 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista o grau leve da lesão (25%).Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação.Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941:Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.§ 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.§ 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis).O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991.Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário.Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação.O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF).Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ.Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300).Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 843,45 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 14 de junho de 2021.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana - MA.

16/06/2021, 00:00

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