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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 198.115,47

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CAROLINA LOOS DA CRUZ BRITO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA LOOS DA CRUZ BRITO em 02/03/2021 23:59:59.

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

Todas as movimentações(29)