Execução de Título Extrajudicial 0000963-92.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000963-92.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2023, 08:20

Trânsito em julgado

08/09/2023, 08:19

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:40

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:40

Publicação

16/08/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) Requerido: OTAVIO MARTINS CHAVES e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000963-92.2010.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada pelo BANCO DO NORDESTE em face de OTAVIO MARTINS CHAVES E OUTROS. Em petição protocolada neste Juízo, o exequente pugnou pela extinção do feito, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pleiteada nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Código de Processo Civil, quando, na fase de cumprimento de sentença/execução de título, há a prestação da tutela pleiteada, tem-se a efetivação da tutela jurisdicional, momento no qual o processo alcança integralmente o seu fim. Diante disso, dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Da análise dos autos, observa-se que a exequente informou o adimplemento da obrigação, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Custas devidas pelo executado, ante o princípio da causalidade. Não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Grajaú/MA, 14 de agosto de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

15/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 14:57

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:28

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 11:32

Publicação

25/10/2022, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA) Requerido: OTAVIO MARTINS CHAVES e outros DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000963-92.2010.8.10.0037 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado na conta do requerido (ID 46151987), em decorrência de decisão judicial proferida nos a, com o fito de assegurar o valor necessário ao cumprimento da sentença exarada nos autos. Alega o requerido que o valor bloqueado é parte de suas aplicações em poupança, estando dentro do importe protegido pela impenhorabilidade, qual seja 40 salários mínimos. Na situação em deslinde, conquanto a ordem de bloqueio tenha sido no valor de R$ 1.378,81 tudo isto depositado em conta poupança, conforme faz prova documento de ID 46151986. Os autos vieram conclusos. Decido. Deveras, o CPC prevê, de fato, algumas verbas que seriam impenhoráveis, ao menos, primo ictu oculi¸ e, por isso, não estariam sujeitas à constrição judicial. No caso em voga, apesar de latente o direito da empresa exequente em reaver o valor devido e determinado em sentença, a quantia bloqueada deve ser considerada impenhorável, pois decorrente de aplicação em poupança, inferior à variação prevista no art. 833, X do CPC. Saliente-se, ainda, que existem outras formas de a parte exequente conseguir receber o dinheiro devido em comando judicial, sem que a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal seja afastada. Ante o exposto, levando em conta a previsão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, DEFIRO o pedido do requerido OTAVIO MARTINS CHAVES e determino o imediato desbloqueio da quantia bloqueada de sua conta poupança, desde que em valor inferior a 40 salários mínimos. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), 13 de outubro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

17/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA) Requerido: OTAVIO MARTINS CHAVES e outros DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000963-92.2010.8.10.0037 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado na conta do requerido (ID 46151987), em decorrência de decisão judicial proferida nos a, com o fito de assegurar o valor necessário ao cumprimento da sentença exarada nos autos. Alega o requerido que o valor bloqueado é parte de suas aplicações em poupança, estando dentro do importe protegido pela impenhorabilidade, qual seja 40 salários mínimos. Na situação em deslinde, conquanto a ordem de bloqueio tenha sido no valor de R$ 1.378,81 tudo isto depositado em conta poupança, conforme faz prova documento de ID 46151986. Os autos vieram conclusos. Decido. Deveras, o CPC prevê, de fato, algumas verbas que seriam impenhoráveis, ao menos, primo ictu oculi¸ e, por isso, não estariam sujeitas à constrição judicial. No caso em voga, apesar de latente o direito da empresa exequente em reaver o valor devido e determinado em sentença, a quantia bloqueada deve ser considerada impenhorável, pois decorrente de aplicação em poupança, inferior à variação prevista no art. 833, X do CPC. Saliente-se, ainda, que existem outras formas de a parte exequente conseguir receber o dinheiro devido em comando judicial, sem que a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal seja afastada. Ante o exposto, levando em conta a previsão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, DEFIRO o pedido do requerido OTAVIO MARTINS CHAVES e determino o imediato desbloqueio da quantia bloqueada de sua conta poupança, desde que em valor inferior a 40 salários mínimos. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), 13 de outubro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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