Procedimento Comum Cível 0801899-62.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801899-62.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 15:06

Trânsito em julgado

13/06/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 20:03

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:22

Publicação

17/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SINFRONIO PEREIRA Adv.: Embargado(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801899-62.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SINFRONIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Narra ter constatado a existência de empréstimo de portabilidade que não realizou com o banco requerido. Afirma que possui empréstimo sob o contrato de nº 314794033-6 desde 2017, mas não realizou qualquer portabilidade. Afirma que o novo contrato se trata de R$ 11.741, 52 (onze mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e que não assinou a referida contratação, requerendo a procedência para reconhecimento dos danos materiais e morais, com o reconhecimento da inexistência do débito. Deferida a liminar para suspensão da cobrança, conforme ID 50032352. Contestação anexada ao ID 69313021, com preliminar do interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, com a juntada do contrato ao ID 69314028, observando a repactuação da dívida com o recebimento de R$ 2.503, 79 (dois mil, quinhentos e três reais e setenta e nove centavos). Manifestações quanto à produção de provas, a teor dos ids. 78821214 e 79670449. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que a demanda não necessita de prévia tentativa de resolução administrativa para apreciação judicial. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito da autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que não foram por ela reconhecidas. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ateste-se que, em conformidade com a contestação anexada pelo Banco Bradesco S.A., nota-se que o banco requerido foi capaz de comprovar que a realização do contrato de portabilidade, devidamente assinado pela parte autora. Diante disso, denota-se que o autor realizou os contratos com o banco, a teor da assinatura digital anexada aos autos, capazes de conferir validade ao contrato celebrado para todos os seus efeitos. Ateste-se, ademais, que o banco requerido juntou a documentação pertinente ao autor que, inclusive, coincide com a documentação anexada aos autos na petição inicial. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato. No entanto, ao se deparar com as contestações, que vieram acompanhadas da farta documentação acima referenciada, evidencia-se a sua assinatura física no contrato citado. Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A FOTO DO REQUERENTE COM A GEOLOCALIZAÇÃO, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Em verdade, a autora, deliberadamente, optou por fazer a portabilidade do contrato, de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente depois percebeu os descontos. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento e os empréstimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a liminar de ID 50032352 e todos os seus efeitos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:27

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:27

Improcedência

07/12/2022, 11:26

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:17

Decurso de Prazo

26/10/2022, 10:32

Decurso de Prazo

26/10/2022, 10:32

Documentos

Intimação

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SINFRONIO PEREIRA Adv.: Embargado(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801899-62.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SINFRONIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Narra ter constatado a existência de empréstimo de portabilidade que não realizou com o banco requerido. Afirma que possui empréstimo sob o contrato de nº 314794033-6 desde 2017, mas não realizou qualquer portabilidade. Afirma que o novo contrato se trata de R$ 11.741, 52 (onze mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e que não assinou a referida contratação, requerendo a procedência para reconhecimento dos danos materiais e morais, com o reconhecimento da inexistência do débito. Deferida a liminar para suspensão da cobrança, conforme ID 50032352. Contestação anexada ao ID 69313021, com preliminar do interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, com a juntada do contrato ao ID 69314028, observando a repactuação da dívida com o recebimento de R$ 2.503, 79 (dois mil, quinhentos e três reais e setenta e nove centavos). Manifestações quanto à produção de provas, a teor dos ids. 78821214 e 79670449. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que a demanda não necessita de prévia tentativa de resolução administrativa para apreciação judicial. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito da autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que não foram por ela reconhecidas. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ateste-se que, em conformidade com a contestação anexada pelo Banco Bradesco S.A., nota-se que o banco requerido foi capaz de comprovar que a realização do contrato de portabilidade, devidamente assinado pela parte autora. Diante disso, denota-se que o autor realizou os contratos com o banco, a teor da assinatura digital anexada aos autos, capazes de conferir validade ao contrato celebrado para todos os seus efeitos. Ateste-se, ademais, que o banco requerido juntou a documentação pertinente ao autor que, inclusive, coincide com a documentação anexada aos autos na petição inicial. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato. No entanto, ao se deparar com as contestações, que vieram acompanhadas da farta documentação acima referenciada, evidencia-se a sua assinatura física no contrato citado. Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A FOTO DO REQUERENTE COM A GEOLOCALIZAÇÃO, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Em verdade, a autora, deliberadamente, optou por fazer a portabilidade do contrato, de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente depois percebeu os descontos. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento e os empréstimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a liminar de ID 50032352 e todos os seus efeitos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801899-62.2021.8.10.0049 Autor(a): SINFRONIO PEREIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO BRADESCO SA Adv.: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16.330, OAB/SE 1079-A, OAB/AM 1539-A e OAB/MA 19147-A Endereço: Av. Cidade de Deus, S/N, Prédio Vermelho, 2º Subsolo, Vila Yara, em Osasco – SP, CEP 06.029-900 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela urgência, ajuizada por SINFRONIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO SA. Relata ter sido surpreendido por cobranças referentes a um empréstimo e a um serviço intitulado “Bradesco Vida e Previdência”, os quais afirma nunca ter contratado junto ao banco requerido. Informa também que não recebe nenhum valor referente ao seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021, indicando, além disso, três saques efetuados sem sua autorização, um no dia 16/12, no valor de R$611,73; outro no dia 03/03, no valor de R$599,00; e um realizado no dia 07/03, no valor de R$569,00. Diz ainda que buscou solucionar o conflito extrajudicialmente, por meio de reclamação formalizada junto ao PROCON, porém o banco requerido não compareceu àquela audiência. Requer, em sede de liminar, que o banco réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua aposentadoria referente ao empréstimo e ao serviço Bradesco Vida e Previdência, bem como que seja determinado ao banco requerido a devolução, em dobro, das parcelas já descontadas, somando-se a isso o pedido para que seja determinado o bloqueio do antigo cartão e a expedição de outro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do requerente. Considerando que, na Sessão de Julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, do dia 26/07/2017, foi admitido o IRDR de nº. 53983/2016 e decidida a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo graus, e junto aos Juizados Especiais, afetados pelos temas propostos, de modo que até o presente momento a tese inerente ao caso em comento não transitou em julgado, tendo sido abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, SUSPENDO o processamento desta ação, pelo prazo de um ano, a teor do artigo 980 do NCPC, ou até o julgamento definitivo do IRDR supra. No entanto, tenho que a análise da tutela liminarmente vindicada não fica obstada pelo mencionado sobrestamento, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes. Assim, pontuo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso em espécie, os documentos juntados pelo autor em sua exordial, dentre eles extratos mensais de ID 49906169 - Pág. 4 a 8, demonstrativo de crédito de benefício ID 49906169 - Pág. 14 e 15, bem como o extrato de empréstimos consignados de ID 49906169 - Pág. 9, somados à reclamação junto ao PROCON de ID 49906169 - Pág. 17/20 e ata de audiência realizada naquele órgão de proteção ao consumidor de ID 49906169 - Pág. 23, dão conta, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, de demonstrar a verossimilhança das alegações da autor, de modo que reputo existente a probabilidade de existência do direito alegado. Isso porque, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, entendo que cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, dispensável esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo inicial, traços de inexistência e ilegalidade. Soma-se a isso, o fato de que tais descontos sucessivos estão diminuindo o benefício previdenciário da parte autora, de modo a atingir diretamente sua própria subsistência. Noutro giro, em se tratando da devolução em dobro dos valores já descontados, tenho que tal pretensão não pode ser acolhida neste momento, pois, além de se confundir com o mérito do processo, demandando, portanto, amadurecimento da lide, traz consigo o perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão, o que recomenda, portanto, que não seja a tutela concedida, a rigor do art. 300, §3º do CPC. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO SA se abstenha de efetuar quaisquer descontos relativos ao empréstimo e ao serviço Bradesco Vida e Previdência no benefício de SINFRONIO PEREIRA, CPF nº 418.222.263-68, benefício nº 174.810.257-2, até o deslinde desta ação, bem como determino que seja bloqueado o referido cartão do autor, em razão de supostas fraudes praticadas por terceiros, com expedição de novo aparato, em até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através da DPE e o réu pessoalmente, pela via postal. Após, permaneçam os autos suspensos. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta. Paço do Lumiar (MA), 02 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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