Cumprimento de sentença 0801426-89.2018.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801426-89.2018.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 13:46

Definitivo

05/12/2022, 08:56

Decurso de Prazo

02/12/2022, 17:19

Publicação

01/12/2022, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, pelo SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801426-89.2018.8.10.0014 DEMANDANTE: IRENILDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

10/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 12:10

Documento (Certidão)

08/11/2022, 12:09

Documento (Certidão)

04/11/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com o valor depositado pela parte reclamada (ID nº 79568199), e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via, conforme despacho (ID nº 78263551). Considerando que houve condenação em honorários de sucumbência no Acórdão, informamos que o valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) referente as custas devidas para expedição do Alvará Eletrônico de sucumbência, será descontado do valor depositado, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 3 de novembro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801426-89.2018.8.10.0014 DEMANDANTE: IRENILDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

04/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 20:20

Documento (Certidão)

03/11/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:12

Publicação

25/10/2022, 03:40

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 78263551, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o julgamento da reclamação, adotem as seguintes providências: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801426-89.2018.8.10.0014 DEMANDANTE: IRENILDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora online, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada, preferencialmente, do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 14 de outubro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRENILDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - OAB: MA8109 2º RECORRENTE/RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 1º RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 2º RECORRIDO: IRENILDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - OAB: MA8109 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1328/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE DO ANTEBRAÇO E MÃO ESQUERDA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DA TABELA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO. DISCUSSÃO. O cerne da questão é o recebimento de seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 11/08/2017. A parte Autora requer a majoração e a parte Requerida a extinção sem resolução do mérito, por não ter havido recusa do pedido administrativo, ou a improcedência da pretensão autoral. SENTENÇA. Prolatada no id. 2467819 - Pág. 1 e 2, na qual a parte Requerida foi condenada em R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), incidindo correção monetária a partir da data do sinistro, conforme Súmula nº 580 STJ e juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos no id. 2467801 - Pág. 3. INTERESSE DE AGIR. Não se exige o esgotamento da via administrativa. Segundo voto exarado no Recurso Extraordinário 631.240/MG, paradigma para as ações de recebimento do seguro DPVAT, pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso ao tratar da ação de natureza previdenciária, não há confundir necessidade de prévio requerimento administrativo com o exaurimento das vias administrativas. Este, diferentemente daquele, não é exigível para a demonstração do interesse de agir. O Exmo. Ministro do Pretório Excelso cita, embasando seu entendimento, as súmulas 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Comprovado que a parte Autora requereu administrativamente o recebimento do seguro DPVAT, o interesse de agir está configurado. Não se exigi, portanto, o exaurimento na via administrativa. NEXO CAUSAL. Pelo conjunto probatório trazido à baila, resta configurado o nexo etiológico entre o acidente e a invalidez. PROPRIETÁRIO/VÍTIMA – SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA. Conquanto o proprietário/vítima esteja inadimplente em relação ao seguro DPVAT, faz jus ao recebimento indenização prevista na Lei n. 6.194/74. Nesse sentido a súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula 257, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001 p. 100).” Igualmente, nessa mesma linha de intelecção o AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798176 - PR (STJ; Terceira Turma; rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 01º/07/2019) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. “No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.” - RE 837347/ MG. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA. Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela. Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço. A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de debilidade permanente do antebraço e da mão esquerdo, ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo legalmente estabelecido. Valor estabelecido na r. sentença deve ser majorado. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo as Súmulas 426 e 580, ambas do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO – PARTE AUTORA. Conhecido e provido parcialmente para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários. RECURSO – PARTE REQUERIDA. Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Ausentes condutas descritas no art. 80, CPC/2015. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE MARÇO A 30 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº 0801426-89.2018.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º RECORRENTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade em conhecer dos recursos e no mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao interposto pela parte Autora para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários; e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pela parte Requerida. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA. PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/04/2021, 00:00

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