Embargos à Execução 0041508-79.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0041508-79.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:08

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:44

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:24

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA e outros (14) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S), CONFORME152386582 - Decisão São Luís, 18 de julho de 2025. TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0041508-79.2014.8.10.0001

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:59

Por decisão judicial

18/07/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:29

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:25

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA, AURENICE CARVALHO LIMA, DELZUITA SOUZA ALVES DA SILVA, ELSIMARY LOPES DE CARVALHO, ELZA CASSIANA SILVA MORAIS, GETULIO CARVALHO DE SOUZA, HILDA DE SOUSA BORGES, HONORIA DA CONCEICAO MATOS, MARIA ALBERTA ANCELES DA SILVA, MARIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO, MARIA DE JESUS COSTA, MARIA JOSE PEREIRA DE SA, MARIA RITA NOLETO, OLINDINA DIAS DE PAIVA MOREIRA, RAIMUNDA REGINA PEREIRA DE SA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0041508-79.2014.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADORINA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (ID. 128930667) e pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID. 128763507), em face da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a aplicação dos limites temporais fixados no IAC nº 18.193/2018, ajustando os cálculos exequendos e fixando honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente sustenta a existência de erro material nos cálculos homologados, apontando inconsistências nos valores atribuídos às exequentes Delzuita Souza Alves da Silva, Hilda de Sousa Borges e Maria Alberta Anceles da Silva. Requer a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Por sua vez, o Estado do Maranhão sustenta omissão na sentença quanto à condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução e requer a majoração dos honorários para o percentual entre 10% e 20%. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. Os embargos de declaração têm cabimento restrito, sendo admissíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto aos embargos de declaração (ID. 128930667), a análise dos autos revela que, de fato, houve erro material nos cálculos homologados, conforme demonstrado na petição e nos documentos anexados. Assim, impõe-se a correção dos cálculos pela Contadoria Judicial, observando-se as fichas financeiras das exequentes mencionadas. Já no que diz respeito aos embargos de declaração (ID. 128763507) opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, verifica-se que não há omissão na decisão embargada. A sentença fixou expressamente os honorários advocatícios em 8% sobre o excesso de execução, fundamentando-se no art. 85, § 3º, II, do CPC. A tentativa do Estado de obter a majoração dos honorários caracteriza rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. Assim, os embargos do Estado devem ser rejeitados. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADORINA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (ID. 128930667), apenas para corrigir os erros materiais nos cálculos homologados, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para reavaliação e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID. 128763507), pois não se verifica omissão na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Juíza Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA, AURENICE CARVALHO LIMA, DELZUITA SOUZA ALVES DA SILVA, ELSIMARY LOPES DE CARVALHO, ELZA CASSIANA SILVA MORAIS, GETULIO CARVALHO DE SOUZA, HILDA DE SOUSA BORGES, HONORIA DA CONCEICAO MATOS, MARIA ALBERTA ANCELES DA SILVA, MARIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO, MARIA DE JESUS COSTA, MARIA JOSE PEREIRA DE SA, MARIA RITA NOLETO, OLINDINA DIAS DE PAIVA MOREIRA, RAIMUNDA REGINA PEREIRA DE SA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0041508-79.2014.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de ADORINA DE FÁTIMA PEREIRA SOUSA e OUTROS, no qual alegou excesso de execução e erro material na metodologia de cálculos. Alegou que os requerentes fizeram o cálculo da correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, contrariando o comando sentencial que determinara a contagem inicial em novembro do ano de 2000. Ademais ressalta que, por ser débito em desfavor da Fazenda Pública e em obediência ao Acórdão n.º 102.861/2011, deve ser aplicada a regra contida no art.1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Juntou documentos e Laudo Pericial ao sistema Pje. Resposta à impugnação apresentada em requerimento de id 71085375 – páginas 3/6, rechaçando os argumentos dos embargos opostos e reafirmando os termos do pedido de cumprimento de sentença. Em despacho de id 83714394 – página 155 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos, ao id 83714394 – páginas 163/193. Intimadas as partes sobre os cálculos, a parte requereu a retificação dos cálculos das exequentes DELZUITA SOUZA ALVES DA SILVA; HILDA DE SOUSA BORGES e MARIA ALBERTA ANCELES DA SILVA, por discordar das datas de apurações dos retroativos, tendo por sua vez, o Estado do Maranhão concordado com os valores da planilha da contadoria judicial, conforme se observa do requerimento de id 96551548. Os autos vieram a conclusão. Relatado, passo a decidir. Pois bem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC. Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em suas manifestações, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998. In casu, considerando que a parte exequente foram admitidas em momento anterior ao referido termo, conforme fichas financeiras acostada aos autos, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial de id 83714394 – páginas 163/193, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos opostos pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é o conforme planilha de id 83714394 – páginas 163/193. Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixo estes em 8% sobre o valor do excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Condeno o embargante/executado em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do CPC. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha de id 83714394 – páginas 163/193. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA, AURENICE CARVALHO LIMA, DELZUITA SOUZA ALVES DA SILVA, ELSIMARY LOPES DE CARVALHO, ELZA CASSIANA SILVA MORAIS, GETULIO CARVALHO DE SOUZA, HILDA DE SOUSA BORGES, HONORIA DA CONCEICAO MATOS, MARIA ALBERTA ANCELES DA SILVA, MARIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO, MARIA DE JESUS COSTA, MARIA JOSE PEREIRA DE SA, MARIA RITA NOLETO, OLINDINA DIAS DE PAIVA MOREIRA, RAIMUNDA REGINA PEREIRA DE SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 12 de julho de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº. 0041508-79.2014.8.10.0001

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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