Interdição/Curatela 0803479-08.2018.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0803479-08.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n°: 0803479-08.2018.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Capacidade] Requerente(s): GRACILENE MARTINS PEREIRA Requerido(a): PAULO CESAR SANTOS DE SOUSA JUNIOR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ASSO TRANSCRITA: Cuidam os autos de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por GRACILENE MARTINS PEREIRA, por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor de PAULO CESAR SANTOS DE SOUSA JUNIOR, seu filho, portador de Retardo Mental Leve (CID-10 F70) e Epilepsia (CID10 G40.9), tratando-se, portanto, de pessoa com limitação para realização de todos os atos da vida civil. Acompanham a Inicial alguns documentos. Despacho (ID. 14063803) deferindo nomeando a requerente curadora provisória de PAULO CESAR SANTOS DE SOUSA JUNIOR. Ainda, designou audiência de entrevista para o dia 05/12/2018 às 9h20. Ata de Audiência (ID. 16453237) em que o curatelando foi indagado e respondeu alguns dos questionamentos. Nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, para impugnar o pedido e, caso, quisesse, indicar perguntas ao médico perito. Impugnação (ID. 18928183) da Defensoria Pública, exercendo a curadoria especial. Certidão (ID. 20070771) de que a Defensoria Pública, assistente da autora, fora intimada para apresentar quesitos, mas nada protocolou. Em Manifestação Anterior (ID. 20691320), o Órgão Ministerial pugnou pela realização de perícia médica e apresentou os quesitos a serem respondidos pelo médico perito. Despacho (ID. 23083853) determinando a realização da perícia médica. Laudo da Perícia Médica foi entregue pela autora (ID. 28043344). Manifestação da DPE, como curadora especial, reiterando a Manifestação ID. 18928183 (ID. 28649694). Manifestação da Defensoria Pública (ID. 32150828), como assistente da autora, manifestando-se pelo deferimento da curatela dentro dos limites necessários para auxiliá-lo no exercício dos atos patrimoniais. Em Manifestação anterior (ID. 35369798),o Órgão Ministerial pugnou pela intimação da parte autora, para juntar documentos acerca dos bens e rendas da curatelanda, ou declaração de próprio punho da (in)existência de bens e rendas. Despacho (ID. 36666344) deferindo o requerimento ministerial. Certidão (ID. 54113519) de que a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, bem como através da DPE, que a assiste, não juntaram tais documentos, deixando escoar seu prazo. O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa do(a) requerido(a), nomeando-se o(a) requerente como curador(a) para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 56032543). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver elementos nos autos que se contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, conclui-se que o curatelando fora diagnosticado com Quadro Orgânico Cerebral Congênito: deficiência mental + Epilepsia CID 10 F 70.1 + G 40.9, necessitando de curador para a prática dos atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Em que pese o(a) requerido(a) ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o(a) curatelando(a) seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa.Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de PAULO CESAR SANTOS DE SOUSA JUNIOR, nomeando curador(a) GRACILENE MARTINS PEREIRA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º Juizado Cível e Criminal de São José de Ribamar, respondendo pela 3ª Vara Cível

04/11/2022, 00:00

25/10/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

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