Procedimento Comum Cível 0801141-71.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801141-71.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

14/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CLEURISVAN DA SILVA PEREIRA Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801141-71.2019.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado pela advogada do exequente, Dra. MARIA ALMEIDA VARÃO, requerendo o seguimento do processo tão somente em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado o Município de Pindaré-Mirim, independentemente da suspensão imposta à obrigação de fazer, nomeação do exequente ao cargo público. Os autos encontram-se suspensos desde a decisão proferida em ID 111620572, em razão da prejudicialidade externa que guarda com os autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. É cediço que os honorários advocatícios advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado de forma autônoma, conforme previsto no art. 85, §14, do CPC e no art. 23 do Estatuto da OAB. Todavia, a autonomia da titularidade do crédito dos honorários não implica, por si só, autonomia processual capaz de afastar as consequências de uma suspensão. Isto porque a suspensão determinada nos autos é medida de natureza processual que atinge a marcha do processo em sua integralidade, e por conseguinte paralisa os atos executivos dele decorrentes (a exemplo das obrigações de fazer e pagar que recaem sobre a Fazenda Pública Municipal) até que cesse a causa determinante da suspensão, neste caso, a prejudicialidade havida com os autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108. Outrossim, não se vislumbram prejuízos à patrona porque, como já sobredito, os honorários advocatícios de sucumbência são verba de natureza autônoma e, por expresso permissivo do art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), sua execução nos mesmos autos constitui mera faculdade do advogado, a ser por ele eleita, segundo juízo de conveniência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 169697461 e MANTENHO a suspensão do feito, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Outras Decisões

10/04/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 20:54

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:40

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:34

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:08

Publicação

17/02/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801141-71.2019.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Pindaré-Mirim, no qual parte autora busca a execução do título executivo judicial que reconheceu seu direito à nomeação em cargo público, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2016. Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento pelo ente municipal. Pois bem. Desde logo, necessário ressaltar que a situação processual enfrentada pela parte autora é idêntica a de diversos outros candidatos aprovados no referido certame, os quais também ingressaram com ações judiciais pleiteando a nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, e que também lograram êxito nos provimentos jurisdicionais; todavia, encontram-se aguardando o efetivo cumprimento da ordem judicial, ante a inércia do município executado. Demais disso, também tramita neste juízo a ação civil pública tombada sob o nº 000484-70.2016.8.10.0108, igualmente na fase de cumprimento de sentença, na qual o Ministério Público requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso edital nº 01/2016, onde também são observados obstáculos ao cumprimento da obrigação. Nessa última ação, inclusive, foi proferida sentença rejeitando a impugnação à execução apresentada pelo Município de Pindaré-Mirim, na data de 09.01.2024. Como se vê, nota-se que o executado vem adotando a mesma postura em todos os processos na fase de cumprimento de sentença, individuais e/ou coletivo, que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados naquele certame. O Município de Pindaré-Mirim, reiteradamente, formula impugnações à execução, suscitando ilegalidades no procedimento de realização do concurso e, especialmente, apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Nesse caminho, independentemente do desfecho que se dê aos cumprimentos de sentença, pode-se extrair, com segurança, pelo menos uma conclusão: o risco de serem proferidas decisões conflitantes nos processos individuais e, em última análise, violação à ordem de classificação dos candidatos. Desse modo, reputa-se não somente como recomendável, mas necessário, que se garanta a uniformidade da situação jurídica dos candidatos/exequentes, a partir da reunião de todos os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença. Com a cumulação de demandas, prestigia-se a economia processual, a efetividade e a rápida duração do processo, a partir da racionalização das medidas executivas adotadas contra o devedor e a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Além disso, essa unidade preserva a igualdade entre os candidatos e a segurança jurídica, impedindo a existência de situações contraditórias, na medida em que, a depender da postura jurídica do executado, candidatos classificados no final da lista de aprovados podem ser nomeados antes daqueles que se classificaram em melhor posição. Mais do que isso, havendo esse cumprimento parcial nos processos individuais, tal circunstância pode inclusive dificultar a análise do limite de despesa com pessoal e a aplicação do disposto no art. 169, §3º, da Constituição Federal, que trata dos procedimentos a serem adotados quanto à redução desse limite. Destarte, caso eventualmente seja demonstrado esse excesso de despesa com pessoal, justificando a impossibilidade superveniente de cumprimento total da obrigação, deve-se oportunizar ao Município a escolha dos cargos que podem ser objeto de nomeação e o número de candidatos para cada cargo. A medida, se imprescindível, mostra-se como a mais razoável, porquanto todos os candidatos aprovados no certame possuem título executivo judicial em seu favor, mesmo aqueles que não ingressaram com ações individuais, por força da sentença proferida na ação coletiva. Por fim, a reunião das execuções contra o ente municipal não gera prejuízo aos exequentes, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, podendo requerer o que entender de direito, como ocorreria no seu processo individual, não se tratando de extinção da execução. De outro lado, quanto ao polo passivo, permite facilitar a defesa do executado, que pode discutir as questões processuais relacionadas ao certame em único processo. Diante do exposto, determino a reunião de todos os processos que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público nº 01/2016, desde que estejam na fase de cumprimento de sentença. Outrossim, da análise dos cumprimentos individuais de sentença, observa-se que o executado, em sede impugnação à execução, invocou a tese de suposta causa superveniente ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, inciso VI, do CPC), posto que, em suma, o Município de Pindaré-Mirim teria extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal. Ocorre, no entanto, que essa tese também foi reproduzida na impugnação formulada no cumprimento de sentença da demanda coletiva, já apreciada por este juízo, em decisão proferida na data de 09.01.2024. Desta feita, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108, estendendo os efeitos daquela decisão a todos os cumprimentos individuais de sentença relacionados ao concurso nº 01/2016. Por conseguinte, julgo improcedente as impugnações formuladas nos cumprimentos individuais. No mais, os pedidos individuais relacionados ao cumprimento de sentença deverão ser formulados nos autos da ação civil pública nº 000484-70.2016.8.10.0108, bastando que a parte interessada informe o número do seu processo de origem. Determino, por conseguinte, a suspensão e apensamento das ações individuais aos autos da ação coletiva. Junte-se cópia da decisão de suspensão das ações individuais nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data do sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 07:59

Apensamento

14/02/2024, 07:46

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801141-71.2019.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Pindaré-Mirim, no qual parte autora busca a execução do título executivo judicial que reconheceu seu direito à nomeação em cargo público, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2016. Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento pelo ente municipal. Pois bem. Desde logo, necessário ressaltar que a situação processual enfrentada pela parte autora é idêntica a de diversos outros candidatos aprovados no referido certame, os quais também ingressaram com ações judiciais pleiteando a nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, e que também lograram êxito nos provimentos jurisdicionais; todavia, encontram-se aguardando o efetivo cumprimento da ordem judicial, ante a inércia do município executado. Demais disso, também tramita neste juízo a ação civil pública tombada sob o nº 000484-70.2016.8.10.0108, igualmente na fase de cumprimento de sentença, na qual o Ministério Público requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso edital nº 01/2016, onde também são observados obstáculos ao cumprimento da obrigação. Nessa última ação, inclusive, foi proferida sentença rejeitando a impugnação à execução apresentada pelo Município de Pindaré-Mirim, na data de 09.01.2024. Como se vê, nota-se que o executado vem adotando a mesma postura em todos os processos na fase de cumprimento de sentença, individuais e/ou coletivo, que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados naquele certame. O Município de Pindaré-Mirim, reiteradamente, formula impugnações à execução, suscitando ilegalidades no procedimento de realização do concurso e, especialmente, apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Nesse caminho, independentemente do desfecho que se dê aos cumprimentos de sentença, pode-se extrair, com segurança, pelo menos uma conclusão: o risco de serem proferidas decisões conflitantes nos processos individuais e, em última análise, violação à ordem de classificação dos candidatos. Desse modo, reputa-se não somente como recomendável, mas necessário, que se garanta a uniformidade da situação jurídica dos candidatos/exequentes, a partir da reunião de todos os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença. Com a cumulação de demandas, prestigia-se a economia processual, a efetividade e a rápida duração do processo, a partir da racionalização das medidas executivas adotadas contra o devedor e a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Além disso, essa unidade preserva a igualdade entre os candidatos e a segurança jurídica, impedindo a existência de situações contraditórias, na medida em que, a depender da postura jurídica do executado, candidatos classificados no final da lista de aprovados podem ser nomeados antes daqueles que se classificaram em melhor posição. Mais do que isso, havendo esse cumprimento parcial nos processos individuais, tal circunstância pode inclusive dificultar a análise do limite de despesa com pessoal e a aplicação do disposto no art. 169, §3º, da Constituição Federal, que trata dos procedimentos a serem adotados quanto à redução desse limite. Destarte, caso eventualmente seja demonstrado esse excesso de despesa com pessoal, justificando a impossibilidade superveniente de cumprimento total da obrigação, deve-se oportunizar ao Município a escolha dos cargos que podem ser objeto de nomeação e o número de candidatos para cada cargo. A medida, se imprescindível, mostra-se como a mais razoável, porquanto todos os candidatos aprovados no certame possuem título executivo judicial em seu favor, mesmo aqueles que não ingressaram com ações individuais, por força da sentença proferida na ação coletiva. Por fim, a reunião das execuções contra o ente municipal não gera prejuízo aos exequentes, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, podendo requerer o que entender de direito, como ocorreria no seu processo individual, não se tratando de extinção da execução. De outro lado, quanto ao polo passivo, permite facilitar a defesa do executado, que pode discutir as questões processuais relacionadas ao certame em único processo. Diante do exposto, determino a reunião de todos os processos que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público nº 01/2016, desde que estejam na fase de cumprimento de sentença. Outrossim, da análise dos cumprimentos individuais de sentença, observa-se que o executado, em sede impugnação à execução, invocou a tese de suposta causa superveniente ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, inciso VI, do CPC), posto que, em suma, o Município de Pindaré-Mirim teria extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal. Ocorre, no entanto, que essa tese também foi reproduzida na impugnação formulada no cumprimento de sentença da demanda coletiva, já apreciada por este juízo, em decisão proferida na data de 09.01.2024. Desta feita, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108, estendendo os efeitos daquela decisão a todos os cumprimentos individuais de sentença relacionados ao concurso nº 01/2016. Por conseguinte, julgo improcedente as impugnações formuladas nos cumprimentos individuais. No mais, os pedidos individuais relacionados ao cumprimento de sentença deverão ser formulados nos autos da ação civil pública nº 000484-70.2016.8.10.0108, bastando que a parte interessada informe o número do seu processo de origem. Determino, por conseguinte, a suspensão e apensamento das ações individuais aos autos da ação coletiva. Junte-se cópia da decisão de suspensão das ações individuais nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data do sistema.

15/02/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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