Procedimento Comum Cível 0801065-03.2022.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801065-03.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801065-03.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CARINE DA SILVA MELO Advogado do(a) Vistos. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:32

Sem descrição

02/02/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 10:32

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:32

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:58

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801065-03.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CARINE DA SILVA MELO Advogado do(a) Vistos. Determino à Secretaria que proceda à suspensão do presente processo até o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o retorno dos autos, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito no prazo. Decorrido o prazo acima, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 22:19

Sem descrição

05/11/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 08:47

Documento (Certidão)

05/11/2024, 08:47

Recebimento (competência exclusiva)

03/11/2024, 12:12

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 11:40

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS e outros S E N T E N Ç A I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801065-03.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CARINE DA SILVA MELO Advogado do(a) Trata-se de Ação de Concessão de Auxilio Doença Previdenciário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por ANA CARINE DA SILVA MELO, qualificada e devidamente representada por advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado. A requerente aduz que buscou ao INSS, para fins de concessão de auxílio-doença previdenciário, todavia tal pleito foi indeferido. Segue narrando que é portadora da CID-10 G40, o que o impossibilita de exercer qualquer atividade profissional para prover com o seu sustento. Por fim, informa que trabalha na lavoura em regime de economia familiar. Anexou aos autos documentos (ID. 77335129 e ss.) Regularmente citado, o Réu apresentou contestação na qual, após tecer comentários sobre os requisitos para a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegou, em síntese, que a incapacidade da autora não restou comprovada, sendo necessária, para tanto, a realização de perícia médica. Ademais alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais, em especial não demonstrou início de prova material suficiente que o configure como segurada especial no período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Despacho saneador designou a realização de perícia médica, a fim de comprovar a incapacidade laboral alegada pela parte autora (ID. 93992553). Laudo Médico Pericial juntados aos autos (ID. 100687840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida a demanda de pedido de concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez no caso de restar comprovada sua incapacidade permanente. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput). Para obtenção da aposentadoria por invalidez, por sua vez, a referida lei, em seu art. 42, prevê que, além da a) condição de segurado, torna-se imprescindível o preenchimento de dois outros requisitos legais, quais sejam: b) carência mínima, quando exigida, e c) a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a autora não comprovou, sequer, sua condição de segurada especial, o que implica na improcedência da demanda, sem a necessidade de se analisar o preenchimento dos demais requisitos legais, senão vejamos. O art. 39, I, da Lei 8.213/911 garante a concessão dos benefícios ora pleiteados ao segurado especial, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. A condição de segurado especial deve ser compreendida a luz do conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91. Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de pescador artesanal e seus dependentes que trabalhem com o grupo familiar respectivo exercendo suas funções em regime de economia familiar (atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). No caso em apreço, inexistem documentos hábeis a configurar um início de prova do que fora alegado. Deveras, a parte autora juntou apenas documentos pessoais, não havendo muitas referências à atividade campesina desenvolvida. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora, por si só, são considerados frágeis e inidôneos para a prova da qualidade de segurado e carência legal. A demandante não juntou aos autos inicio de prova material a confirmar sua condição de segurado especial, não tendo se desincumbido, portanto, de seu ônus probatório, a teor do que determina o art. 373, I, do CPC. Não bastasse isso, em audiência realizada para produção de prova testemunhal não restou claro que a autora exercesse atividade rural conforme ela narrou na inicial, bem como restou divergência entre o seu depoimento e o depoimento das testemunhas ouvidas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. No presente caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da autora. Observa-se que foram trazidos: (I) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PE, com data de filiação às vésperas do requerimento administrativo; (II) Certidão de casamento, que faz menção à profissão do então marido da requerente como "bancário" e da mesma como "estudante"; (III) Certidões de nascimento de filhos em comum do casal nas quais consta a profissão do genitor como "bancário" e da autora como "estudante"; (IV) boleto bancário onde consta o endereço urbano da requerente; (V) ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB com data de filiação próxima à data do requerimento administrativo; (VI) ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Agreste sem a assinatura do Presidente da Instituição; (VII) Escritura pública de convenção de limites onde a requerente consta como proprietária de terra; (VIII) documentos referentes ao ITR de terceiros, onde consta a autora como "condômina" da propriedade. 4. A própria autora afirmou expressamente que "não trabalha especificamente na lavra da terra, mas que trabalhava de forma auxiliar preparando a alimentação dos agricultores que ali trabalhavam (terra que pertence a sua mãe)", o que foi corroborado pelas testemunhas arroladas. 5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois esta não restou provada por meio do indispensável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, razão pela qual não há como conceder o benefício pleiteado. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 18327720144059999, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 12/06/2014) Desta feita, não tendo restado comprovado a condição de segurada especial da autor, impossível é a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art.85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801065-03.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CARINE DA SILVA MELO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 27.07.2023, às 09:20 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Drº Breno Gabriel de Carvalho, CRM nº 9567-MA, e-mail [email protected]. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801065-03.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CARINE DA SILVA MELO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 27.07.2023, às 09:20 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Drº Breno Gabriel de Carvalho, CRM nº 9567-MA, e-mail [email protected]. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

16/06/2023, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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