Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-19.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-19.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:18

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 12:18

Publicação

31/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELINA SOARES SARAIVA REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO, FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA, LEONARDO PEREIRA DIAS, HILTON PEREIRA DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800144-19.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA CELINA SOARES SARAIVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de quantia certa fixada em título executivo judicial. A controvérsia atual reside na definição da modalidade de pagamento do crédito, especificamente se por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Este juízo, em decisão anterior (ID 131963616), já analisou a questão do teto da RPV municipal, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 05/2007. Naquela oportunidade, ficou estabelecido que o limite para pagamento por RPV deveria observar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Após manifestações das partes, a exequente (ID 164032468) defende a inaplicabilidade de lei municipal posterior ao trânsito em julgado para definir o teto da RPV, enquanto o Município executado (ID 171010677) sustenta a aplicação da legislação vigente. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Lei Aplicável para Definição do Teto da RPV A questão central para definir a forma de pagamento do débito é determinar qual norma rege o limite para a expedição de RPV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792 de Repercussão Geral (RE 729.107), firmou a tese de que a “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Isso significa que a lei que altera o teto para pagamento por RPV não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. O marco temporal que define a norma aplicável é a data do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, pois é nesse momento que o direito do credor se consolida. No presente caso, a sentença transitou em julgado em 03 de novembro de 2022, conforme certidão de ID 89651891. A Lei Municipal nº 0609/2025, que alterou o regime de pagamentos, foi editada posteriormente e, portanto, não se aplica a este processo. Dessa forma, a norma a ser considerada para a definição do teto da RPV é aquela que estava em vigor na data do trânsito em julgado, qual seja, a Lei Municipal nº 05/2007. II.2. Da Inconstitucionalidade da Lei Vigente à Época do Trânsito em Julgado Apesar de a Lei Municipal nº 05/2007 ser a norma aplicável ao caso, este juízo já reconheceu, em decisão de ID 131963616, a sua inconstitucionalidade incidental. O fundamento daquela decisão, que agora se reitera, é que a referida lei estabelecia como teto para a RPV o valor de apenas quatro salários-mínimos, montante que contraria diretamente o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. A Constituição Federal autoriza os entes federativos a fixarem seus próprios tetos de RPV, mas impõe um piso obrigatório: o valor não pode ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao fixar um limite inferior a esse piso constitucional, a Lei Municipal nº 05/2007 tornou-se incompatível com a ordem constitucional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 62/2009. II.3. Do Teto Aplicável e da Modalidade de Pagamento Diante do cenário exposto, temos as seguintes premissas: (i) a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado (Lei Municipal nº 05/2007), em respeito ao Tema 792 do STF; (ii) a referida lei municipal é inconstitucional, pois seu teto de quatro salários-mínimos viola o piso estabelecido pelo artigo 100, § 4º, da Constituição. Com a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal específica, e a impossibilidade de aplicar a lei nova (Lei nº 0609/2025), a consequência lógica é a aplicação direta do parâmetro mínimo definido pela própria Constituição. Assim, o teto a ser observado para fins de pagamento via RPV neste processo é o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O valor atualizado do crédito executado, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente, é de R$ 36.900,64 (trinta e seis mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos). Este montante é manifestamente superior ao teto do RGPS, tanto na data do trânsito em julgado quanto na data atual. Portanto, o pagamento do crédito deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de precatório. II.4. Da Inaplicabilidade do Teto de 30 Salários-Mínimos para Fins de RPV Não prospera eventual entendimento no sentido de adoção do teto genérico de 30 (trinta) salários-mínimos para fins de enquadramento do crédito como Requisição de Pequeno Valor. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 100, § 4º, confere aos entes federativos a competência para fixar, por lei própria, o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, estabelecendo, contudo, como baliza mínima o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Somente seria aplicável o disposto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) da CR/88, que fixa o teto em trinta salários mínimos, na ausência de lei válida definidora do valor limite para o pagamento via RPV. No caso dos autos, tanto a Lei Municipal nº 05/2007, vigente à época do trânsito em julgado, quanto a Lei Municipal nº 0609/2025, superveniente, estabeleceram tetos para RPV em patamares significativamente inferiores ao valor pleiteado pela exequente. Ademais, conforme já decidido por este juízo (ID 131963616), a legislação municipal anterior foi declarada incidentalmente inconstitucional exatamente por fixar teto inferior ao mínimo constitucional, razão pela qual se firmou o entendimento de que, na ausência de parâmetro válido fixado pelo ente municipal, deve ser aplicado diretamente o piso constitucional correspondente ao teto do RGPS. Nesse contexto, a adoção do limite de 30 salários-mínimos revela-se indevida, considerando a existência de previsão legal específica no âmbito do Município executado, bem como por contrariar o critério já fixado por este juízo, que se coaduna com a orientação constitucional e jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, não há fundamento jurídico para aplicação subsidiária ou analógica do teto de 30 salários-mínimos, devendo prevalecer, como parâmetro válido, o valor do maior benefício do RGPS, cuja superação pelo crédito exequendo impõe, de forma inequívoca, a sua submissão ao regime de precatórios. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação acima, determino que o pagamento do crédito exequendo seja realizado por meio de precatório, uma vez que o valor devido ultrapassa o teto constitucional aplicável para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Assim, INTIME-SE. NÃO HAVENDO RECURSO, expeça-se o precatório, arquivando provisoriamente o feito até seu pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Outras Decisões

25/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:40

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELINA SOARES SARAIVA REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO, FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA, LEONARDO PEREIRA DIAS, HILTON PEREIRA DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800144-19.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA CELINA SOARES SARAIVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de quantia certa fixada em título executivo judicial. A controvérsia atual reside na definição da modalidade de pagamento do crédito, especificamente se por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Este juízo, em decisão anterior (ID 131963616), já analisou a questão do teto da RPV municipal, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 05/2007. Naquela oportunidade, ficou estabelecido que o limite para pagamento por RPV deveria observar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Após manifestações das partes, a exequente (ID 164032468) defende a inaplicabilidade de lei municipal posterior ao trânsito em julgado para definir o teto da RPV, enquanto o Município executado (ID 171010677) sustenta a aplicação da legislação vigente. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Lei Aplicável para Definição do Teto da RPV A questão central para definir a forma de pagamento do débito é determinar qual norma rege o limite para a expedição de RPV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792 de Repercussão Geral (RE 729.107), firmou a tese de que a “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Isso significa que a lei que altera o teto para pagamento por RPV não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. O marco temporal que define a norma aplicável é a data do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, pois é nesse momento que o direito do credor se consolida. No presente caso, a sentença transitou em julgado em 03 de novembro de 2022, conforme certidão de ID 89651891. A Lei Municipal nº 0609/2025, que alterou o regime de pagamentos, foi editada posteriormente e, portanto, não se aplica a este processo. Dessa forma, a norma a ser considerada para a definição do teto da RPV é aquela que estava em vigor na data do trânsito em julgado, qual seja, a Lei Municipal nº 05/2007. II.2. Da Inconstitucionalidade da Lei Vigente à Época do Trânsito em Julgado Apesar de a Lei Municipal nº 05/2007 ser a norma aplicável ao caso, este juízo já reconheceu, em decisão de ID 131963616, a sua inconstitucionalidade incidental. O fundamento daquela decisão, que agora se reitera, é que a referida lei estabelecia como teto para a RPV o valor de apenas quatro salários-mínimos, montante que contraria diretamente o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. A Constituição Federal autoriza os entes federativos a fixarem seus próprios tetos de RPV, mas impõe um piso obrigatório: o valor não pode ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao fixar um limite inferior a esse piso constitucional, a Lei Municipal nº 05/2007 tornou-se incompatível com a ordem constitucional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 62/2009. II.3. Do Teto Aplicável e da Modalidade de Pagamento Diante do cenário exposto, temos as seguintes premissas: (i) a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado (Lei Municipal nº 05/2007), em respeito ao Tema 792 do STF; (ii) a referida lei municipal é inconstitucional, pois seu teto de quatro salários-mínimos viola o piso estabelecido pelo artigo 100, § 4º, da Constituição. Com a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal específica, e a impossibilidade de aplicar a lei nova (Lei nº 0609/2025), a consequência lógica é a aplicação direta do parâmetro mínimo definido pela própria Constituição. Assim, o teto a ser observado para fins de pagamento via RPV neste processo é o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O valor atualizado do crédito executado, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente, é de R$ 36.900,64 (trinta e seis mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos). Este montante é manifestamente superior ao teto do RGPS, tanto na data do trânsito em julgado quanto na data atual. Portanto, o pagamento do crédito deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de precatório. II.4. Da Inaplicabilidade do Teto de 30 Salários-Mínimos para Fins de RPV Não prospera eventual entendimento no sentido de adoção do teto genérico de 30 (trinta) salários-mínimos para fins de enquadramento do crédito como Requisição de Pequeno Valor. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 100, § 4º, confere aos entes federativos a competência para fixar, por lei própria, o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, estabelecendo, contudo, como baliza mínima o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Somente seria aplicável o disposto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) da CR/88, que fixa o teto em trinta salários mínimos, na ausência de lei válida definidora do valor limite para o pagamento via RPV. No caso dos autos, tanto a Lei Municipal nº 05/2007, vigente à época do trânsito em julgado, quanto a Lei Municipal nº 0609/2025, superveniente, estabeleceram tetos para RPV em patamares significativamente inferiores ao valor pleiteado pela exequente. Ademais, conforme já decidido por este juízo (ID 131963616), a legislação municipal anterior foi declarada incidentalmente inconstitucional exatamente por fixar teto inferior ao mínimo constitucional, razão pela qual se firmou o entendimento de que, na ausência de parâmetro válido fixado pelo ente municipal, deve ser aplicado diretamente o piso constitucional correspondente ao teto do RGPS. Nesse contexto, a adoção do limite de 30 salários-mínimos revela-se indevida, considerando a existência de previsão legal específica no âmbito do Município executado, bem como por contrariar o critério já fixado por este juízo, que se coaduna com a orientação constitucional e jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, não há fundamento jurídico para aplicação subsidiária ou analógica do teto de 30 salários-mínimos, devendo prevalecer, como parâmetro válido, o valor do maior benefício do RGPS, cuja superação pelo crédito exequendo impõe, de forma inequívoca, a sua submissão ao regime de precatórios. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação acima, determino que o pagamento do crédito exequendo seja realizado por meio de precatório, uma vez que o valor devido ultrapassa o teto constitucional aplicável para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Assim, INTIME-SE. NÃO HAVENDO RECURSO, expeça-se o precatório, arquivando provisoriamente o feito até seu pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800144-19.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA CELINA SOARES SARAIVA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a parte autora que trabalhou do período de 01/01/2009 a 31/12/2016 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a SALDO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO, reclamando ser devido o valor de R$ 17.340,35 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 75883953 - Pág. 1). Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Prosseguindo, depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado. Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00). Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista. Pois bem. Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 07/02/2018, estão prescrita as verbas anteriores à data de 07/02/2013, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, bem como ter a parte autora apresentado os cálculos quanto ao valor devido das referidas verbas, chega-se a quantia final de R$ 17.340,35 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.340,35 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09). São Domingos do Maranhão (MA), 27 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800144-19.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA CELINA SOARES SARAIVA DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO PROCURADOR: FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA, LEONARDO PEREIRA DIAS, HILTON PEREIRA DA SILVA DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de conciliação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos. CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como os princípios orientadores do Juizado Especial Cível previstos nos arts. 1º e 2º da lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da lei nº 12.153/09. CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação.Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias (art. 6º e 7º, in fine, lei nº 12.153/09; TJ-DF 07291929220158070016 DF 0729192-92.2015.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de conciliação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 14 de Março de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)